norma nº 341/2000

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº 341/2000 - DE 08 DE AGOSTO DE 2000.
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo, a
permutar imóvel de propriedade do Município de
São Miguel do Araguaia, nos termos da letra "e",
do inciso |, do art. 17, da Lei Federal nº 8.666/93,
de 21/06/93, na forma que especifica e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, no uso da
competência e atribuições que lhe conferem as constituições da República e do
Estado de Goiás, com vistas ao atendimento das necessidades da Administração,
fulcrada no que dispõe a letra “c”, do inciso |, do art. 17, da Lei Federal nº
8.666/93, APROVA e eu na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica, o Chefe do Poder Executivo, por força desta lei, tendo
em vista ao atendimento das finalidades precípuas e segundo o interesse superior
e predominante da Administração, cujas necessidades de instalação e localização
condicionam a sua escolha, na forma estabelecida nesta lei, autorizado a permutar
imóvel de sua propriedade, por outro, ambos no perímetro urbano da cidade sede
do Município, com o mesmo valor econômico, segundo avaliação prévia.
Parágrafo Único - Os imóveis objetos da permuta autorizada nos
termos do presente artigo, são constituídos de terrenos urbanos, sem nenhuma
construção, sendo o da municipalidade situado no loteamento Central, sendo o
lote 06, da quadra 56, com área total de 533,00 m?, inscrito no livro 3-D, nº
transcrição 4.231, às fis. nº 175/1 76, no Cartório do 1º Registro de Imóvel de São
Miguel do Araguaia- Estado de Goiás, e o a ser permutado pelo mesmo, sendo
uma gleba de terras, com área de 62.073,40 m? - Vila Martins, inscrito no livro 2-
RG, Ficha 2.607, RG nº M-6671, de propriedade do Sr. CLARISMINDO ALVES
MENDONÇA, de correspondente valor econômico, e a referida permuta visa
atender o superior e predominante interesse público do município.
Art. 2º - Fica conferida ao Chefe do Poder Executivo a adoção de
todas as medidas complementares e comportáveis que se fizerem necessárias à
plena realização do objeto da presente Lei, com auxilio de seu secretariado.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei acorrerão à conta
da dotação própria do vigente orçamento, segundo o Plano de Clasgificação
AV. GOIÁS, 193 - FONE: (62) 364-1444 - CEP 76590-000 - SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - GOIÁS
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Funcional Programática, nos termos da Lei nº 4.320/64, de 17/03/64 e
modificações posteriores.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, para que surta todos os seus jurídicos e
legais efeitos e produza, com eficácia, a exequibilidade de seu objeto de mister.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel do Araguaia-Go., aos
08(oito) dias do mês de Agosto de 2000. /
Luiz Antônio Peixot
Prefeito Municipal
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que nesta data fixei
uma cópia da presente Lei no Placar desta
Prefeitura, no lugar de costume e de acordo com
aLei
São Miguel do Araguaia-GO., 08 de
Agosto de 2000.
iu E :
Sec. Administração
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