norma nº 342/2000

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº 342/2000 - DE 08 DE AGOSTO DE 2000.
“Autoriza, nos termos da legislação vigente
aplicável à espécie, o Chefe do Poder
Executivo, a escriturar imóveis que especifica,
para atender requerimentos de seus adquirentes,
e da outras providências."
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, no uso da
competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do
Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica do Município, e em vista o interesse
superior e predominante da municipalidade, com vista a regularização da situação
jurídica de propriedade rotativa aos adquirentes e posseiros dos imóveis que ainda
se encontram, escrituralmente, em nome do Município de São Miguel do Araguaia,
APROVA e EU na condição de Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica, o Chefe do Poder Executivo, autorizado, por força
dessa Lei, a escriturar os imóveis, de seus legítimos adquirentes, tendo em vista já
se encontrarem investidos nas posses dos mesmos, bem assim quitados com as
obrigações dos seus débitos decorrentes de referidas aquisições, e com estrita
observância as formalidades legais, segundo legislação vigente, aplicável à
matéria posta.
Parágrafo Único - Os imóveis, objeto de escrituração, alienados
pelo Município e ainda não formalizada a sua tradição de propriedade, enunciados
no caput deste artigo, são os seguintes objetos de instruções dos respectivos
adquirentes, a saber:
a) Agilson Venerável Vieira - sub-rogado ao Senhor Antonio José de Melo,
com anuência do Município - Lote 08 - Quadra 72, Loteamento denominado São
Miguel do Araguaia, com área de 387,50m?, situado à Av. São Paulo s/nº - Setor
Central.
a) Agilson Venerável Vieira - sub-rogado ao Senhor José Carlos Lima de Sá,
com anuência do Município - Lote 07 - Quadra 72, Loteamento denominado São
Miguel do Araguaia, com área de 387,50m?, situado à Av. São Paulo s/nº - Setor
Central. h
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adoção de todas as medidas e providências complementares necessárias e
comportáveis a efetivação da escrituração, autorizada na presente lei, para fins de
regularização da situação jurídica de propriedade relativa aos adquirentes dos
imóveis que ainda se encontram, escrituralmente, em nome do Município de São
Miguel do Araguaia, conforme preceitua o artigo anterior e as disposições desta lei
e demais normas vigentes aplicáveis à espécie.
presente Lei, ficam suso referidos imóveis alienados pelo Município e adjudicados
aos adquirentes na forma estabelecida no parágrafo único do artigo anterior, bem
assim autorizada a baixa legal na escrituração patrimonial do balanço geral
relativo ao exercício de 2000, para todos os fins e efeitos de direito.
acorrerão à conta da dotação própria do vigente orçamento, no que couber,
segundo o Plano de Classificação Funcional Programática, nos termos e
condições da Lei Federal nº 4.320/64, de 17/03/64.
revogando as disposições em contrário, para que surta todos os resultados de seu
objeto de mister.
O8(oito) dias do mês de Agosto de 2000;
uma cópia da presente Lei no Placar desta
Prefeitura, no lugar de costume e de acordo com
Agosto de 2000.
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
Art. 2º - Fica, determinada, ao Chefe do Poder Executivo, a
Parágrafo Único - Com a efetivação da medida determinadas na
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei, se houver,
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Gabinete do Prefeito Municipal, em São Miguel do Araguaia, aos
Luiz Antônio Peixóto
Prefeito Municipal
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que nesta data fixei
São Miguel do Araguaia-GO., 08 de
sé sia Ge .
Sec. Administração
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