norma nº 343/2000

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº 343/2000 - DE 08 DE AGOSTO DE 2000.
“Fixa o subsídio dos Agentes Políticos do
Município de São Miguel do Araguaia — Estado
de Goiás para o período de 2001 a 2004 e dá
outras providências”
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado de
! Goiás no uso da sua competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da
1) República e do Estado de Goiás, bem assim a lei Orgânica do Município,
especialmente as disposições dos incisos V, VI e VII do artigo 29, incisos X e XI do
art. 37 e parágrafo 4º do art. 39 da Constituição Federal; o Art. 68 e parágrafos da
Constituição do Estado de Goiás; Emenda Constitucional nº 25 de 14/02/2000 e Lei
Complementar nº 101, em vista a fixação do subsídio dos Agentes Políticos para o
período 2001 a 204, Aprova c Eu. na condição de Prefeito Municipal, Sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica fixado para a legislatura 2001 a 2004 a iniciar-se em
1º de Janeiro de 2001 o subsídio do Prefeito Municipal de São Miguel do Araguaia
em parcela única de R$ 4.800,00(quatro mil e oitocentos reais).
Art. 2º - Fica fixado para a legislatura 2001 a 2004 a iniciar-se em
1º de Janeiro de 2001 o subsídio do Vice Prefeito Municipal de São Miguel do
Araguaia em parcela única de R$ 2.400,00(dois mil e quatrocentos reais).
Art. 3º - Fica fixado para a legislatura 2001 a 2004 a iniciar-se em
[º de Janeiro de 2001 o subsídio do Vereador do Município de São Miguel do
Araguaia em parcela única de R$ 1.800,00(um mil e oitocentos reais).
Art. 4º - Fica fixado para a legislatura 2001 a 2004 a iniciar-se em
1º de Janeiro de 2001 o subsídio do Presidente da Câmara Municipal do Município
de São Miguel do Araguaia em parcela única de R$ 2.400,00(dois mil e
quatrocentos reais).
Art. 5º - As Sessões Extraordinárias convocadas pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal no período de recesso parlamentar serão remuneradas
em valor fixo de R$ 300,00(trezentos reais) por sessão realizada. ! /
AV. GOIÁS, 193 - FONE: (62) 364-1444 - CEP 76590-000 - SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - GOIÁS
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
Art. 6º - Fica fixado para o período de 2001 a 2004 a iniciar-se em
Iº de Janeiro de 2001. o subsídio dos Secretários Municipais de São Miguel do
Araguaia em parcela única de R$ 2.000,00(dois mil reais).
Art. 7º - Fica assegurada revisão geral anual dos subsídios fixados
nos artigos anteriores, sempre na mesma data e sem distinção de índices, nos termos
dos incisos X e XI do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2001,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel do Araguaia-GO,,
1] aos 08(oito) dias do mês de Agosto de 2000. ,
Luiz Antonio Peixoto
Prefeito Municipal
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que nesta data fixei
uma cópia da presente Lei no Placar desta
Prefeitura, no lugar de costume e de acordo com
a Lei
São Miguel do Araguaia-GO., 08 de
o Agosto de 2000.
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Sec. Administração
AV. GOIÁS, 193 - FONE: (62) 364-1444 - CEP 76590-000 - SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - GOIÁS
EIS TEM-GO 180 PO! 22-08/08 17:49
RESOLUÇÃO NORMATIVA nº 40670 Ú
Dispõe sobre a fixação de,
- subsídios dos Agentes Políticos |
!para o período de 2001 a 2004, |
-e dá outras providências. |
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS i UNICÍPIOS do Estacdo de Goiás, no uso
de suas atribuições legais e constitucione 5, e
considerando que os incisos V. Vie Vil do art. 29, incisos Xe Xl do art. 37 e
parágrafo 4º do art. 39 da Constituição Federal, dispõem sobre a fixação da
Qemunsração dos Agentes Políticos Municipais;
considerando que a Emenda Constitucional nº 25, de 14/02/2000, altera a
redação do inciso Vi do citado art. 29 e «crescenta o art. 29 A à Carta Magna, que
dispõe sobre os limites de despesas corr, o Poder Legislativo Municipal:
considerando o disposto na Ler Complementar nº 101, em especial o
expresso nos artigos 18 usque 23;
considerando que o artigo bB e L agrafos da CE/89 estabelecem critérios
para fixação das remunerações dos Aus as Políticos;
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considerando, finalmente, a competência orientadora e fiscalizadora deste
Tribunal de Contas;
RESOLVE:
Art. 1º « As Câmeras Municipais deverão fixar, através de lei ds iniciativa
própria, até a data de 31 de agosto de 2000, o subsídio do Preteito Municipal, Vice-
Prefeito, Vereadores, Presidente da Câmara e Secretários Municipais para o
período de 2001 a 2004;
Parágrafo Único - Os subsidios serão fixados em parcela única, sendo
vedado qualquer acréscimo de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de
representação ou outra espécie remuneratória:
Art. 2º - O subsídio mínimo a ser fixado ao Prefeito Municipal é de 10% (dez
porcento) do fixado ao Deputado Estasual e o máximo, anualmente, é de 20%
(vinte porcento) da média da receita do município nos dois últimos anos, excluídas
desta as resultantes de operações de crédito a qualquer título e as auferidas pela
administração indireta, inclusive pelas Fundação e Autarquias:
Art. 3º - O subsídio a ser fixado ao Vice-Prefeito Municipal e aos Secretários
tem como limite máximo o subsídio do Prefeito Municipal e » que dispuser a Lei
Orgânica Municipal:
Art. 4º - O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras
Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o disposto na
Constituição Federal e Constituição Estadual, na respectiva Lei Orgânica e os
seguintes limites máximos:
!- Municípios de até 10.000 habitantes - máximo de 20% do subsídio do
Deputado Estadual;
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|| - Municípios de 10.001 a 50.000 habitantes - máximo de 30% do subsídio do
Deputado Estadual,
||| - Municípios de 50.0C1 a 100 000 hab'ames — - máximo de 40% do subsidio do
Deputado Estadual,
IV - Municípios de 100.001 a 3L0.CGU saditantes - máximo de 50% do subsídio do
Deputado Estadual,
V - Municipios de 300.001 a 500. UUU nabitantes - máximo de 60% do subsídio do
Deputado Estadual,
VI - Municípios com mais de 500.000 habitantes - máximo de 75% do subsídio do
Deputado Estadual;
Parágrafo 1º - O total gasto com o pagamento dos subsídios dos
vereadores, incluindo o destinado ao Presidente da Câmara, não poderá
ultrapassar o montante de 5% (cinco porcento) da receita do municipio.
Parágrafo 2º - O total da despesa com pessoal do Poder Legislativo deverá
obedecer os limites fixados pelo artiço 29-A da Constituição Federal, o que
dispuser a Lei Orgânica Municipal e o fimite estabetecido pela Lei Complementar
101.
Art. 5º - O subsidio do Presidente da Câmara poderá ser fixado em parcela
única superior à dos demais Vereadores, observados os limites dispostos na
Constituição Federal, Constituição Estadual e na respectiva Le! Orgânica;
Ar. 6º - A parcela indenizatória relativa ao somatório das sessões
extraordinárias não poderá ser superior ao subsídio mensal dos Vereadores;
Parágrafo 1º —- Os Vereadores poderão perceber pelas sessões
extraordinárias desde que as mesmas sejam convocadas pelo Chefe do Poder
Executivo Municipa! no periodo de recesso parlamentar.
Parágrafo 2º - As Sessões Extraordinárias convocadas pelo Chefe do Poder
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Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE
GOIÁS, em Goiânia, aos 02 AGO 2009
Cpo Presidente,
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