norma nº 345/2000

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL Di SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº 345/2000 - DE 12 DE SETEMBRO DE 2000
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo, doar,
| terreno de propriedade do Município de São
Miguel do Araguaia, à FUNDAÇÃO PRÓ-
CERRADO, na forma que especifica e dá
outras providências”.
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A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, no
uso de sua competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da
República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica do Município, fulcrada
nas disposições contidas na letra “b”, inciso |, do art. 17, da Lei Federal 8.666/93,
de 21/06/93 e modificações posteriores, especialmente as introduzidas pela Lei
Federal nº 8883/94 de 08/06/94, APROVA e EU, na condição de Prefeito
Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado,
nos termos da letra “b”, inciso |, do art. 17, da Lei Federal 8.666/93, a doar à
FUNDAÇÃO PRÓ-CERRADO, constituida de Organização Não Governamental —
ONG, pessoa juridica de direito privado, CNPJ/MF nº 86.819.323/0001-27, sem
fins lucrativos, prestadora de serviços públicos, instituída por escritura pública de
01/02/1994, perante o 4º Tabelionato de Notas da Comarca de Goiânia — Goiás,
no livro nº 01052-N, folhas 180/1883, protocolo e microfilme nº 05725-94, escrituras
públicas de rerratificação de instituição de 16/02/1994, 21/11/1997 e 13/04/2000,
lavradas perante o 4º Tabelionato de Notas da Comarca de Goiânia — Goiás, nos
livros de nº 01054-N, W-1228 e 1446-N, folhas 009, 189/193 e 031/032, protocolo
e microfilme nº 06301-94, s/n, 003988, respectivamente, sendo regida por
Estatuto próprio e pela legislação vigente aplicável à espécie, com atividade,
dentre outras de prestação de serviços públicos na área do ensino, pesquisa e
preservação do meio ambiente do cerrado, com sede, foro e endereço na cidade
de Goiânia — Goiás, na Av. H, esquina com a Rua 72, parque da Criança, Setor
Jardim Goiás, CEP 74810-070, para fins de construção de um Centro de
Educação Profissional, conforme projeto aprovado pelo Ministério da Educação e
Cultura.
$ 1º - O CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, será construido e implementado, pela donatária,
com recursos oriundos de convênios com o Ministério da Educação e Cultura e a
donatária, cujas metas são a formação a nível básico e a nível técnico de pessoas
interessadas no municipio e na região, na área de abrangência da agropecuária,
comércio, turismo, industria e pesca, com atingimento dos municípios de São
Miguel do Araguaia-GO, Araguapaz-GO, Aruanã-GO, Bonopólis-GO, Britânia-GO, f
AV. GOIÁS, 193 - FONE: (62) 364-1444 - CEP 76590.000 - SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - GOIÁS
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PREPEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
Cocalinho-MT, Crixás-GO, Faina-GO, Nova Crixás-GO, Novo Planalto-GO,
Mozarlândia-GO, Mundo Novo-GO, Uirapuru-GO e Araguaçu-TO, com
oferecimento de cursos de nivel básico de informatica, secretariado, inseminação,
controle sanitário animal, conservação de solo, guia turístico, hotelaria,
manutenção de máquinas agricolas, bem assim de nível técnico de técnica
agricola, técnica em turismo ecológico e técnica em hotelaria.
- Para os fins da implementação do Centro de
EDUCAÇÃO PROFISSIONAL SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, e o atingimento dos
objetivos da presente lei, fica reconhecida de utilidade pública, no âmbito do
município de São Miguel do Araguaia, a FUNDAÇÃO PRÓ-CERRADO,
destinatária da presente doação.
& 3º - Fica determinada à donatária, FUNDAÇÃO PRÓ-
CERRADO, a incumbência de obter prévia autorização do Ministério Público, para
sua atuação no município de São Miguel do Araguaia, por ser fora dos limites da
Comarca de Goiânia, onde tem sede, foro e endereço, nos termos estatutários.
Art. 2º - A área a ser doada, nos termos do artigo
anterior, é constituida de dois imóveis, de duas áreas públicas institucionais,
contiguas e lindeiras, sendo a área pública: A.P.M.01, com área de 9.921,96 mº,
situada nas Ruas: Esmeralda, Herculano Aguiar, Rubi e Água Marinha. Área
Pública: A.P.M. 02, com área de 10.996,62 m?, situada nas Ruas: Esmeralda,
Herculaano Aguiar, Rubi e 10. Ambas do loteamento denominado “Residencial
Cristal", na cidade de São Miguel do Araguaia, de propriedade do municipio de
São Miguel do Araguaia, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 02.391.654/0001-19. Dou
fé SMA 05/02/1998, (as) José Elismar Pereira Gomes — Suboficial, conforme
REG-01-M-6.880, LIVRO 2-RG, FICHA 2.816, DATA 05/02/1998, do Cartório de
Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas da Comarca de São Miguel do
Araguaia.
Parágrafo Único — A presente doação deverá efetivar-
se com o encargo da finalidade exclusiva da construção da Escola Técnica
Profissionalizante, denominada CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE
SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, cujo prazo de seu cumprimento é de 02(dois) anos
a partir da data de vigência da presente Lei, revertendo-se ao Patrimônio
Municipal, automaticamente, caso não ocorra o implemento de condições dentro
do prazo estabelecido, dispensando-se de licitação, por RECONHECIMENTO
LEGAL DE INTERESSE PÚBLICO, por tratar-se de entidade reconhecida de
utilidade pública, pela presente lei, bem assim, sem fins lucrativos e prestadora de
serviços públicos de ensino na área da educação profissionalizante, conforme
discriminação no $ 1º, do artigo anterior, da presente Lei, cujos serviços serão
prestados no interesse público do município de São Miguel do Araguaia, nos
termos do $ 4º, do art. 17, da lei Federal nº 8666/93. )
2
AV. GOIÁS, 193 - FONE: (62) 364-1444 - CEP 76590-000 - SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - GOIÁS
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consequentes registros escriturais de sua baixa patrimonial legal.
Art. 3º - Fica determinada à Secretaria Municipal de
Administração, a adoção das providências complementares e comportáveis
necessárias a consumação deste mister, inclusive o desafetamento e os
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei,
acorrerão à conta da Dotação Orçamentária própria do vigente orçamento,
| segundo o Plano de Classificação Funcional Programática, nos termos da Lei
| Federal nº 4.320/64, de 17/03/64 e modificações posteriores
]
Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, para que surta todos os seus
jurídicos e legais efeitos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel do
Araguaia, aos 12(doze) dias do mês d Setembjp de 2000.
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Luiz Antônio Peixoto
Prefeito Municipal
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AV. GOIÁS, 193 - FONE: (62) 364-1444 - CEP 76590-000 - SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - GOIÁS