norma nº 347/2000

“a sido ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL IMÃ O
LEI Nº 347/2000 - DE 25 DE OUTUBRO DE 2000.
"Autoriza a concessão de Pensão Especial “De Mercê”, à
munícipe ZILDA FERNANDES DE OLIVEIRA, na forma que
especifica e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, no uso da competência e
atribuições que lhe conferem as constituições da Republica e do Estado de Goiás. bem assim a Lei
Orgânica do Municipio, APROVA e eu na condição de Prefeito Municipal. SANCIONO a seguinte
Lei
Art. 1º - Fica, nos termos e condições desta Lei, concedida uma Pensão Especial
“De Mercê", em caráter vitalício e intransferível, à Municipe ZILDA FERNANDES DE OLIVEIRA, a
partir 11 de Agosto de 2000, no valor de R$ 155.07(cento e cinquenta e cinco reais e sete
centavos), com o viso de contribuir com suas necessidades básica vitais
Parágrafo Unico — Fica assegurada à beneficiana, a percepção do valor mensal
nunca inferior ao salário minimo, mesmo quando ocorrer a hipótese de defasagem entre os valores
aqui fixados e aqueles estabelecidos pela Legislação Federal
Art. 2º - Fica assegurado reajustes dos valores fixado no artigo anterior, sempre
com o mesmo indice e na mesma data em que der a revisão geral da remuneração dos servidores
publicos do Municipio
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Let acorrerão à conta da dotação
própria do vigente orçamento, segundo o Plano de Classificação Funcional Programática, nos
termos da Lei nº 4 320/64, de 17/03/64 e modificações posteriores
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à 11 de Agosto de 2000. revogadas as disposições em contrário, para que surta todos os
seus juridicos e legais efeitos e produza, com eficácia. a exequibilidade de seu objeto de mister
Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel do Araguaia-Go., aos 25(vinte e
cinco) dias do mês de Outubro de 2000 /
Prefeito Municipal
CERTIDÃO
Certúfico e dou fé que nesta data fixei uma
cópia da presente Lei no Placar desta Prefeitura, no
lugar de costume e de acordo com a Lei
São Miguel do Araguaia00, 24 de
Outubro de 2000
silvto Souza da Silva
Sec. Administração
AV. GOIÁS, 193 - FONE: (62) 4644-1944 CEP 75590 000 SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA GOLIAS