norma nº 348/2000

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº 348/2000 — DE 30 DE NOVEMBRO DE 2000.
“Determina que os veiculos dotados de
carroceria façam uso de uma lona quando
eventualmente estiverem transportando
produtos dentro do território do Município de
São Miguel do Araguaia.”
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia. Estado de Goias
no uso de suas atribuições. APROVA e EU. Prefeito Municipal, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Todos os veiculos dotados de carroceria e que
eventualmente estejam transportando produtos, sejam eles de qualquer natureza
(brita. areia, pedra, calcário, etc. ). dentro do território do Municipio de São Miguel
do Araguaia, deverão, obrigatoriamente, fazer uso de uma lona
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel do Araguaia. aos
30(trinta) dias do mês de Novembro de 2000
Luiz Antonio Peixoto
Prefeito Municipal
CERTIDÃO
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Sec. Administração
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