norma nº 349/2000

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº 349/2000 - DE 26 DE DEZEMBRO DE 2000.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de rampas de
acesso à todos os prédios públicos localizados no Município de
São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás”
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia. Estado de Goiás. no
uso de suas atribuições. APROVA e EU. Prefeito Municipal. SANCIONO à segumte [ei
Art. 1º - | obrigatório a construção de rampas. em todos os predios
públicos situados no Municipio de São Miguel do Araguaia, com o viso de permitir o
melhor acesso das pessoas deficientes em seu interior
Art. 2º = Ficam também obrigados a cumprir com o estipulado no
arugo anterior. as Instituições Financeiras cos Estabelecimentos de Ensino
Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
E ç
Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel do Araguta. dos
2emvinte e seisd dias do mês de Dezembro de 2000
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PI sra
A . .
Luiz Abtonio Peixoto
Prefeito Municipal
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São 44gue! Jo Araguaia-GC., 26 de Dezembro de 2000.
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silvio Souza da Silva
Sec. Administração
AV. GOIÁS, 193 - FONE: (62) 364-1444 - CEP 76590-000 - SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - GOIÁS