norma nº 351/2001

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº 351 - DE 16 DE ABRIL DE 2001.
“Reconhece a necessidade temporária de
excepcional interesse público e autoriza o
pagamento à Universidade Estadual de
Goiás - VUEG, em ajuda ao Projeto
Emergencial de Licenciatura Plena
Parcelada.”
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, fulcrada na
competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de
Goiás, bem assim a Lei Orgânica, e tendo em vista o interesse superior e
predominante do Município, com base nas disposições contidas no inciso |, do art.
30 e V, do art.205, da Constituição Federal, inciso Il, do art. 67, da Lei Federal n
9.394/96, inciso |, do art. 6º e inciso IV, do 8 2º, do art. 2º, respectivamente, das
Leis Municipais n. 290/98 e 291/98, APROVA e eu, na condição de Prefeito
Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica, por força da presente lei, reconhecida a necessidade
temporária de excepcional interesse público, no âmbito do Município de São
Miguel do Araguaia, na área da Secretaria da Educação, para atendimento ao
Projeto Emergencial de Licenciatura Plena Parcelada, conforme Convênio firmado
com a Universidade Estadual de Goiás - UEG e este Municipio, no qual está
prevista a cobrança de valor específico de cada aluno funcionário, pertencente à
carreira do magistério, onde se lê: “CLÁUSULA SEGUNDA - SUBCLÁUSULA
SEGUNDA 1. O custo mensal por aluno será de R$.77,00 (setenta e sete reais),
saldado em doze parcelas anuais, mais o pagamento da matrícula que se efetuará
no início de cada ano letivo. 2 ...”.
Art. 2º - Considerando ser de obrigação do poder público a promoção
da valorização dos profissionais da educação, fica autorizado o pagamento à
Universidade Estadual de Goiás — UEG, correspondente a 100% (cem por cento)
do valor estipulado no Convênio, relativo ao mês de fevereiro de 2001, e, 50%
(cinquenta por cento) daquele valor, nos meses seguintes, por cada aluno da
carreira do magistério, funcionário matriculado no curso, até a vigência do
Convênio, ou até o final de sua eventual prorrogação, permitido o reajustamento
anual.
Parágrafo Único - O pagamento autorizado por força da presente lei
e nos termos do presente Artigo, será atribuido, por decreto do Chefe do Poder
Executivo.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei, acorrerão à conta
da dotação própria do vigente orçamento, segundo o Plano de Classificação
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AV. GOIÁS, 193 - FONE: (62) 364-1444 - CEP 76590-000 - SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA | GOIÁS
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Programática, nos termos da Lei Federal n. 4.320/64, de 17.03.64 e modificações
posteriores, e, os recursos financeiros para o seu adimplemento serão advindos
do FUNDEF — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
e Valorização do Magistério.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
referendando todos os atos praticados nesse sentido, revogadas as disposições
em contrário, e, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2001, para que surta
todos os seus jurídicos e legais efeitos, e produza, com eficácia, os resultados de
seu objeto de mister.
Gabinete do Prefeito Municipal, em São Miguel do Araguaia, aos 16
dias do mês de Abril de 2001.
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Prefeito Municipal
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cópia da presente LS Ze 19 placard
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de acordo com a lei.
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