norma nº 352/2001

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
“Regula o plantio de árvores no perímetro
urbano do Município de São Miguel do
Araguaia, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, no uso da
competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da república e do
Estado de Goiás, bem ainda a Lei Orgânica do Municipio, APROVA e EU, na
“a condição de Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibido o plantio de árvore espécie “FICUS ÍNDICA'
nos terrenos, praças e calçadas públicas da sede do Municipio e povoados de
Nova Lourdes e Porto Luiz Alves.
Art. 2º - A Administração Pública Municipal terá prazo de O4(quatro)
anos para substituir todo o plantio de Ficus Índica existente nas áreas públicas,
pelas espécies: Jambo, Oiti, Sibipiruna, ou outra espécie recomendada pela
autoridade competente.
Art. 3º - À Administração Pública Municipal manterá um viveiro de
mudas, das espécies constantes no Artigo anterior, para fornecer gratuitamente à
população interessada em plantar as espécies.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em São Miguel do Araguaia, aos 16
dias do mês de Abril de 2001.
Manuéa Neres Brito
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AV. GOIÁS, 193 - FONE: (62) 364-1444 - CEP 76590-000 - SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - GOIÁS
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