| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL. |
| native_id | 105 |
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Era n Hi Dt ea ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA N.º » Ansunto Serviço — LEI NR+ 09/70 -— A Dispõe sôbre autorização para abertura de eréaito adicional. A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Es- - tado de Goiás, DECRETOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a . seguinte Lei: Art. 1º - Tica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional, especial, no valôr de NOr%. 3.000,00 (e três mil cruzeiros novos), destinado a atender as despesas de aquisição de Materiais Permanente. Art. 2º - Tica o Poder Executivo autorizado a — - anular, total ou parcialmente, as dotaçoes do Orçamento vigen te que se fizerem necessárias para cobertura do erégito Espe- cial autorizado pelo artigo anterior, caso nao haja recursos/ outros, disponíveis. Art. 3º — Esta Lei entrará em vigôr na data de — sua publicação, revogadas as disnosições em contrário. PRETRITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, — 13 de maio de 1.970. E (o) Municipale ciógtis Ferreira da Cost Sec. de Adm. CATA