norma nº 353/2001

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL Di SAO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEINº 353 - DE 16 DE [7 rei asa. DE 16 DE ABRIL DE DE 2001.
“Cria no âmbito da Secretaria Municipal de
Educação, FUNDO MUNICIPAL, de natureza
Contábil, para gestão exclusiva da
movimentação dos recursos provenientes
do FUNDEF, na forma que especifica e dá
outras providências.”
Goiás, bem assim a Lei Orgânica, e tendo em vista O interesse superior e
predominante do Município, com base nas disposições contidas nas Leis Federais
9.424 e 9.394, de 20 e 24/12/96 e Resolução Normativa nº 007/00 do Tribunal de
Contas dos Municipios, APROVA e EU, na condição de Prefeito Municipal
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica, por força da presente Lei, criado o FUNDO
MUNICIPAL, de natureza contábil, para gestão exclusiva da movimentação dos
recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério — FUNDEF
Art. 2º - Para efeito desta Lei, considera-se gestor municipal da
Educação o Secretário Municipal de Educação.
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, fulcrada na
| competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de
f & 1º - O FUNDO MUNICIPAL será autônomo contabilmente, disporá
de previsão orçamentária e apresentará junto ao Tribunal de Contas dos
Municipios, Balancetes Mensais e Balanço Anual.
| & 2º - Em função de sua recente instituição, o FUNDO MUNICIPAL,
para execução de suas despesas, promoverá,as adequações necessárias no seu
Orçamento-Programa, através de abertura de Crédito Suplementar ou Especial.
$ 3º - Toda movimentação financeira será feita através de conta
corrente bancária, através do Secretário Municipal de Educação, conjuntamente
com o Secretário Municipal de Finanças.
AV. GOIÁS, 193 - FONE: (62) 364-1444 - CEP 76590-000 - SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA . GOIÁS
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL dr Ac MIC DO ARAGUAIA
Art. 3º - Esta lei CTT art 3º - Esta lei entrará em vigor em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, para que surta todos os seus jurídicos e
legais efeitos, e produza, com eficácia, os resultados de seu objeto de mister.
Gabinete do Prefeito Municipal, em São Miguel do Araguaia,
dias do mês de Abril de 2001. 9 guaia, aos 19
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Manuca Neres Brito
Prefeito Municipal
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| AV. GOIÁS, 193 - FONE: (62) 364- 1444 - CEP 76590-000 - SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - GOIÁS