norma nº 354/2001

ai ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL MO SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEIN. 354 - DE 21 DE MAIO DE 2001.
Reconhece a necessidade temporária de
excepcional interesse público e autoriza, o
Chefe do Poder Executivo, a contratar
locação de veiculo para transporte de
estudantes do ensino médio, professores e
demais funcionários e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, fulcrada na
competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de
Goiás, bem assim o inciso Il, do art. 162, da Lei Orgânica, e tendo em vista o
interesse superior e predominante da Administração Pública Municipal,
especialmente da Secretaria Municipal de Educação, em relação ao incentivo à
educação, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a
seguinte Lei:
An. 1º - Fica por força da presente lei, reconhecida a necessidade
temporária de excepcional interesse público, no âmbito do Município de São
Miguel do Araguaia, na área da secretaria da Educação, para atendimento aos
estudantes do ensino médio, professores e demais funcionários da educação, do
povoado de Nova Lourdes (Tataira), que necessitam de transporte para
deslocarem-se dali para São Miguel do Araguaia e vice versa, para frequência às
aulas
Art. 2º — Considerando ser dever do poder público a efetivação da
garantia de progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade do ensino
médio. fica autorizado O pagamento de prestação de serviços referentes à locação
de veículo para transporte das pessoas referidas no artigo anterior.
Ar. 3º - As despesas decorrentes da presente lei, acorrerão à
conta da dotação própria do vigente orçamento, segundo o Plano de Classificação
Programática, nos termos da Lei Federal n. 4.320/64, e modificações posteriores.
4º - Para cumprimento das disposições contidas neste artigo, fica
o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, até o limite de
R$.15.000,00 (quinze mil reais), para pagamento dos serviços, nos termos dos
artigos 41, |, 42 e 43, 1, da referida Lei n. 4.320/64, de acordo com a
Classificação Funcional Programática própria
2º — Para cobertura do crédito autorizado no parágrafo anterior,
serão utilizados os créditos autorizados em Lei, que ficam anulados total ou parcial
da Classificação Funcional Programática própria. ,
AV. GOIÁS, 193 - FONE: (62) 364-1444 - CEP 76590-000 - SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - GOIAS
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ae o ESTADO DE GOIÁS
PRETRITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUBL DO ARAGUAIA
Ar. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua
respectiva competência, autorizado abrir créditos suplementares para suprir
eventuais insuficiências de dotações orçamentárias no decorrer deste exercicio,
até o limite de 50% (cinquenta por cento), do total das despesas fixadas para os
Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente, usando os recursos
provenientes das fontes previstas nos incisos | e IH, do art. 43 da Lei Federal n
4.320/64.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos à 02 de janeiro
de 2001, para que surta todos os seus jurídicos e legais efeitos e produza os
resultados de seu objeto de mister.
Gabinete do Prefeito Municipal, em São Miguel do Araguaia, aos 21
(vinte e um) dias do mês de Maio de 2001.
AV. GOIÁS, 193 - FONE: (62) 364-1444 - CEP 76590-000 - SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - GOIÁS
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