norma nº 355/2001

Citado ESTADO DE GOIÁS
PRESEITERA MUNICIPAL DE SACO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEIN 355 - DE 21 DE MAIO DE 2001.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo, a
participar do Consórcio Intermunicipal de
Produção e Abastecimento e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, fulcrada na
competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de
O) Goiás, bem assim o art. 71, VII, da Lei Orgânica, e tendo em vista o interesse
superior e predominante da Administração Publica Municipal, em relação à
produção e abastecimento do Municipio, APROVA e eu, na condição de Prefeito
Municipal. SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica por força da presente lei, o Chefe do Poder Executivo
Municipal, autorizado a participar do Consórcio Intermunicipal de Produção e
Abastecimento da Região do Vale do Araguaia, sob a forma de Sociedade Civil,
sem fins lucrativos, objetivando o planejamento e a execução de políticas públicas
de Produção e Abastecimento local e regional.
Art. 2º — Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar o contrato
de constituição do referido Consórcio, dentro dos melhores interesses do
Município.
| Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
) crédito especial na importância de R$.9.000,00 (nove mil reais), para atender
despesas decorrentes da execução da presente lei, para o exercicio de 2001,
i podendo ser suplementada se necessário.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, para que surta todos os seus jurídicos e
legais efeitos e produza os resultados de seu objeto de mister.
Gabinete do Prefeito Municipal, em São Miguel do Araguaia, aos 21
(vinte e um) dias do mês de Maio de 2001.
Certifico e dou fgf1uu a dera fixes ums
cópis do present
desta Profeiture
emana NO phácardl
ar do costumo E
AV. GOIÁS, 193 - FONE: (62) 364-1444 - CEP 76890-000 - SÃO MIGUEC DO ARAGUAIA - GOIÁS