norma nº 356/2001

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úf: ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEINº 356 - DE 21 DE MAIO DE 2001.
Reconhece a necessidade temporária de
excepcional interesse público e autoriza, o
Chefe do Poder Executivo, a contratar
locação de veiculo para transporte de
estudantes do ensino médio, professores e
demais funcionários e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, fulcrada na
competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de
Goiás. bem assim o inciso Il, do art. 162, da Lei Orgânica, e tendo em vista o
interesse superior e predominante da Administração Pública Municipal,
especialmente da Secretaria Municipal de Educação, em relação ao incentivo à
educação, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica por força da presente lei, reconhecida a necessidade
temporária de excepcional interesse público, no âmbito do Município de São
Miguel do Araguaia, na área da Secretaria da Educação, para atendimento aos
estudantes do ensino médio, professores e demais funcionários da educação, do
povoado de LUIZ ALVES, que necessitam de transporte para deslocarem-se dali
para São Miguel do Araguaia e vice versa, para frequência às aulas.
Art. 2º — Considerando ser dever do poder público a efetivação da
garantia de progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade do ensino
médio, fica autorizado o pagamento de prestação de serviços referentes à locação
de veiculo para transporte das pessoas referidas no artigo anterior.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei, acorrerão à
conta da dotação própria do vigente orçamento, segundo o Plano de Classificação
Programática, nos termos da Lei Federal n. 4.320/64, e modificações posteriores.
8 1º - Para cumprimento das disposições contidas neste artigo, fica
o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, até o limite de
R$.20.000,00 (vinte mil reais), para pagamento dos serviços.
8 2º — Para cobertura do crédito autorizado no parágrafo anterior,
serão utilizados os créditos autorizados em Lei.
AV. GOIÁS, 193 - FONE: (62) 364-1444 - CEP 76590-000 - SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - GOIÁS
ESTADO DE GOIÁS
Art. 4º -
revogadas as disposições em contrário, para que surta todos os seus jurídicos e
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
legais efeitos e produza os resultados de seu objeto de mister.
Gabinete do Prefeito Municipal, em São Miguel do Araguaia, aos 21
(vinte e um) dias do mês de Maio de 2001.
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AV. GOIÁS, 193 - FONE: (62) 364-1444 - CEP 76590-000
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GOIÁS