norma nº 359/2001

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI N.º 359/2001 — DE 19 DE JUNHO DE 2001
“Dispõe sobre as diretrizes Gerais para a
elaboração da Lei Orçamentária do exer-
| cício de 2002 e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado de
Goiás, no uso de sua competência e atribuições, no interesse superior e
predominante do Municipio APROVA e EU, Prefeito Municipal,
SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art, 1º - Observar-se-ão, quando da feitura da Lei de meios
a viger a partir de 01 de janeiro de 2002 e para todo o exercício financeiro, as
diretrizes Orçamentárias estatuídas na presente Lei, por mandamento do $ 2º
do art. 165 da Constituição da República, bem assim a Lei Orgânica do
Município.
Art. 2º - As estimativas das receitas e das despesas do
Municipio, de sua administração direta, obedecerão aos ditames contidos na
Constituição da República, do Estado de Goiás, na Lei Orgânica do
Município, na Lei Federal n.º 4.320/64 e alterações posteriores, a Lei
complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), inclusive as
normatizações emanadas do Egrégio Tribunal de Contas dos Municipios do
Estado de Goiás, e ainda os princípios contábeis geralmente aceitos.
Art. 3º — Deverá haver equilíbrio entre receitas e despesas,
sendo que, nos trinta dias subsequentes, se verificar excesso da despesa,
limitar o empenho e a movimentação financeira, priorizando a limitação
quanto as despesas de capital, as não licitadas e aquelas a que não se refiram a
bens especificamente elaborados para a Administração Pública, aplicando-se
no mais, o que couber, as disposições dos parágrafos 1º,2º,3º,4º e5º, do
art. 9º, da Lei Complementar n. 101/2000.
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Art. 4º — Os programas financiados com recursos dos
orçamentos, deverão estar acompanhados de justificação financeira, social e
administrativa, para o estabelecimento de controle de seus custos e da
avaliação de seus resultados.
Art. 5º — Para transferências de recursos a entidades públicas,
estas deverão comprovar sua finalidade não lucrativa e assegurem a destinação
de seu patrimônio a outra entidade ou ao Poder Público, no caso de
encerramento de suas atividades, e, para as privadas, os recursos somente
serão transferidos mediante lei específica, havendo dotação orçamentária.
Ed CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO PROGRAMA
Art. 6º - O orçamento para o exercício de 2002, será
elaborado de modo a evidenciar as políticas e programas de governo
formuladas no Plano Plurianual e priorizadas nesta Lei, segundo o PLANO
DE CLASSIFICAÇÃO funciona! programática.
eI- É vedada, na Lei Orçamentária, a existência de
dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação de
despesas, salvo se relativo à autorização para aberturas de
créditos especiais e suplementares, e contratações de
operações de créditos, ainda que por antecipação da
receita.
e 2º. As receitas e as despesas serão estimadas segundo o
preço e os indices relacionados com as variáveis
respectivas, vigente em Agosto do ano 2001, valores que
serão automaticamente corrigidos, antes do início da
execução Orçamentária, de acordo com o índice
acumulado da inflação, no período compreendido entre os
meses de Agosto a Dezembro de 2001.
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SEÇÃO
DAS RECEITAS
Art. 7º- São Receitas dos Município:
|- Os Tributos de sua competência;
H — A quota de participação nos tributos arrecadados pela União e pelo Estado
de Goiás;
HI - O produto de arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de
qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos a qualquer título,
pagos pelo Município, suas autarquias e fundações;
. ] IV — As multas decorrentes de infrações de trânsito, cometidas nas vias
urbanas e estradas municipais;
V — As rendas de seus próprios serviços:
VI- O resultado das aplicações financeiras;
VII - Repasse e doações efetuados pelo FMIA, FMASS., FMSS,
EM.T.M.A, F.M. T., F.D.M., FUNDEF, etc..
VIII - A contribuição providenciaria de seus servidores;
IX — As rendas decorrentes de seu patrimônio;
X — Outros.
Art. 8º- Considerar-se-á quando da estimativa das receitas:
I- Os fatores conjunturais que possam vir a influenciar os resultados dos
ingressos de cada fonte;
[ — As metas estabelecidas pelo Governo Federal para o controle da
economia, com reflexo no exercício monetário, em cotejo os valores
efetivamente arrecadados no exercício de 2002 e exercicios anteriores;
II — O incremento do aparelho arrecadador Municipal, Estadual e Federal que
tenha reflexo no crescimento real da arrecadação;
IV — Os resultados das políticas de fomento, incremento e apoio ao
desenvolvimento industrial, comercial, agropastoril e prestacional do
Município, incluindo os programas, públicos e privados, de formação e
qualificação de mão- de- obra;
V — As isenções concedidas;
VI — A evolução da massa salarial paga pelo Município, no que tange ao
orçamento da previdência;
VII - A inflação estimada cientificamente, previsível para o exercicio de
2002;
VIII — Outros.
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SEÇÃO II
DAS DESPESAS
Art. 9º- Constituem despesas do Município:
| — As relativas à aquisição de bens e serviços para o cumprimento de seus
objetivos;
II — As destinadas ao custeio de projetos e programas de governo;
WI —- As decorrentes da manutenção e modernização da máquina
administrativa;
IV — Os compromissos de natureza social;
E) V - As decorrentes dos pagamentos ao pessoal do serviço público, inclusive
encargos;
VI - O serviço da divida pública, fundada e flutuante;
VII- A quitação de precatórios judiciais e outros requisitórios;
VIII — A contrapartida previdenciária do Município;
IX - As despesas relativas ao cumprimento de convênio;
X Os investimentos e inversões financeiras:
XI - Os investimentos em cursos na área do fomento ( industrial, comercial,
agropecuário, etc. ) incluindo qualificação e capacitação dos servidores
(públicos e privados ) do Município;
XII — Outros.
Art. 10 - Considerar-se-á quando da estimativa das despesas:
I- Os reflexos da política da política econômica dos Governo Federal;
I- | As necessidades relativas à implantação e manutenção dos projetos e
programas do Governo;
Wl- As necessidades relativas à manutenção e implantação dos serviços
públicos municipal, inclusive máquina administrativa;
IV- | A evolução de quadro de pessoal dos serviços públicos;
V- Os custos relativos ao serviço da divida pública, no exercício de2001;
VI- As projeções para despesas mencionadas no artigo anterior, com
observância das metas e objetivos constantes desta lei;
VIH- As despesas destinadas à implantação das politicas Municipal para a
Infância e Adolescência, Sociais e de Saúde, e,
VIII- Outros.
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CAPÍTULO IH
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
PARA O EXERCICIO DE 2.002
Art. 11- As prioridades, metas e diretrizes de Ação
Governamental do Município de São Miguel do Araguaia para o exercício de
2.002, constituem o elemento norteador da ação política a ser implantada
conjuntamente pêlos Poderes Executivo e Legislativo em prol do seu
desenvolvimento e da melhoria da condição de vida dos seus munícipes.
SEÇÃO I
GABINETE DO PREFEITO
Art. 12 - São diretrizes, metas, objetivos e prioridades da
Administração Municipal, para o exercício de 2002, voltadas para as questões
diversas do Poder Executivo:
EL
H-
mH-
VI-
VII-
VIH-
IX-
Aquisição ou construção de um novo prédio para o Poder Executivo;
Alteração, reforma ou substituição da LEI N.º 155/94, criando nova
Estrutura Administrativa e/ou novas Secretarias.
Criação e manutenção do Fundo Municipal de todos os Conselhos
existentes no Município;
Informatização total e integrada entre o Gabinete do Prefeito e as
Secretarias;
Designadas todas as atribuições de Saneamento e Meio Ambiente da
Secretaria de Saúde para a Secretaria de Planejamento,
Desenvolvimento e Turismo;
Custeio de cursos profissionalizantes ( capacitação profissional) para
funcionários da Prefeitura, inclusive com o pagamento de passagens
(terrestres ou aéreas ), alimentação e hospedagem do(s) palestrante(s)
e/ou seminarista(s) e/ou Professor(s);
Aquisição de um veículo automotivo;
Manutenção de todos os Conselhos Municipais;
Fazer e manter convênios e parcerias para construção de casas
populares, como o projeto da associação Habitat;
Incentivo à industrialização do Município e a toda sistemática que possa
Gerar Emprego e Renda; o
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Consultar e contratar equipe especializada na Arrecadação de Tributos e
consequentemente o FPM;
XII- Concurso Público para os cargos de Vigilantes, Garis, Motoristas e na
Área da Tributação;
SEÇÃO H
EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER
Art. 13 — São diretrizes, objetivos e metas da Administração
Municipal, para o exercício de 2.002, voltadas para as questões da Educação,
Cultura, Desporto e Lazer:
I- Construção de 3 Escolas com salas de aula de ensino regular, nos
assentamentos São José. Umuarama e Lagoa do Lago;
IH- Construção do Prédio da Biblioteca Publica Municipal estando incluso
móveis, computadores e renovação de acervo;
Hl- Reforma e urbanização do Estádio Municipal com construções do
alojamento e piscina para modalidades esportivas;
Iv- Reforma e ampliação das unidades escolares dos povoados de Nova
Lurdes, Luis Alves e sede do Município;
V- — Aquisição de mobiliários, computadores, xerocopiadoras, uma linha
telefônica, um Fax, máquinas e equipamentos correlacionados à rede
escolar de ensino;
VI- Aquisição de 1 (um) ônibus para o transporte escolar;
VII- Custeio e Manutenção da rede escolar de ensino, manutenção dos
programas de alimentação e distribuição de material escolar, bem como
conservação dos prédios e veículos vinculados à esta Secretaria;
VIII- Construção e reforma de quadras poliesportivas em todas as escolas da
rede Municipal;
IX- Construção de uma pré-escola no setor Santa Lúcia e outra no setor
Central, para atender crianças de 3 a 6 anos;
X- | Implantação e/ou construção da casa da Cultura, para apoio aos
artesãos, artistas plástico, atores e ao nosso folclore;
XI- | Manutenção do conselho Municipal de Educação;
XIH- Manutenção do Fundo Municipal de Educação;
XTII- Construção de 3 (três ) salas em cada unidade escolar, destinadas aos
professores, videoteca e reforço;
XIV- Construção de uma escola no povoado de Luis Alves;
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XV- Construir estrutura de Estádio no Campo de Futebol de Luís Alves
como : gramado e Arquibancada;
XVI- Constituição de Banda Fanfarra nas unidades escolares com aquisição
dos instrumentos;
XVIl- Reforma e ampliação do prédio da Creche, bem como aquisição de
equipamentos tipo Parquinho e Briquedoteca:
XVIII- Garantir a distribuição de materiais escolares para menores
pobres, que não tem condições de comprar;
XIX- Construção de Creches nos setores mais carentes;
XX- Garantir a participação e realização em ( de ) cursos e Congressos
buscando a qualificação profissional;
XXI- Informatização da SEMEC;
XXII- Manutenção dos convênios ligados à esta Secretaria;
XXTII- Implantação do Programa Ambiental e Orientações de
Saneamento Básico na Escola, como grade curricular;
XXIV- Quatro aparelhos de ar condicionado para o Auditório Salto para
o Futuro — SEMEC,
XXV-Um computador com todos acessórios , mais um Vídeo Cassete para a
divisão de Esportes;
XXVI- Construção de um Campo de Futebol Socity com alambrado e
calçamento;
XXVH- Construção de uma pista de atletismo, de dois gramados de
futebol e de um Ginásio Esportivo em locais ainda a serem definidos;
XXVII- Criar a casa de apoio aos potenciais atletas do Município em
Goiânia;
XXIX- Construção do prédio do Departamento Esportivo.
0 XXX- Aquisição de todo material necessário para o ensino de Capoeira nas
escolas Municipais como modalidade de Educação Fisica inclusive
material humano;
SEÇÃO IH
ADMINISTRAÇÃO
Art. 14 — São diretrizes, objetivos e metas da Administração
Municipal, para o exercício de 2.002, voltadas para as questões da Secretaria
de Administração:
I- Aquisição de sete ( sete ) máquinas calculadoras;
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Ampliação e aquisição de equipamentos para rede de televisão;
Wl- Custeio e manutenção da máquina administrativa municipal, inclusive
recursos humanos;
IV- Aquisição de mobiliários, máquinas e equipamentos, destinados aos
prédios públicos mencionados neste artigo;
V- — Aquisição de 3 ( três ) aparelhos de ar condicionado;
SEÇÃO IV
SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
Art. 15 — São diretrizes, objetivos e metas da
Administração Municipal, para o exercício de 2.002, voltadas para as questões
da Saúde e Ação Social:
I- Promover capacitação profissional;
H- | Construir unidades de Saúde e Equipá-las;
HI- Custeio e manutenção das ações da Saude;
IV- Ação e cooperação com diversas campanhas e programas de
erradicação de doenças de massa e combate à possíveis e eventuais
epidemias, por ventura existente;
V- Construção, reforma e ampliação de postos de saúde em Nova Lurdes,
Luis Alves e São Miguel do Araguaia;
VI- | Aquisição de aparelho de RX de alta precisão;
VII- Formar e dispor de uma equipe multidisciplinar ( Assistente Social,
Psicóloga, Fonoaudióloga, Nutricionista, etc. ) para atendimento à
população;
VIl- Informatizar as unidades de Saúde com acesso à Internet;
IX- | Adquirir Ambulatório Médico Odontológico volante;
X- | Implantação de todos os programas do Ministério da Saúde como: PSF,
Parto Humanizado; Mulher, Criança e Adolescente; Câncer, Idoso,
Hipertensos, Diabético, Obesidade, Hanseniase, Tuberculose, PACS,
etc.;
XI- Criação do banco de Sangue;
XII- Criação da Farmácia Comunitária;
XIII- Aquisição de material Informativo, Educativo em Saúde Pública;
XTV- Aquisição de um veículo Pick Up;
XV- Construção de um centro de Zoonozes;
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XVI- Criar Centos de Apoio Integrado Comunitário nos bairros com verba
disponível para reunião;
XVII- Criar nas escolas a disciplina: Prevenção e Saúde Pública;
XVI Adquirir ou construir sede própria da Secretaria Municipal de
Saúde;
XIX- Ampliar laboratório e criar Centro de Diagnóstico convêniado com o
SUS;
XX- Aquisição de uma Ambulância;
XXI- Implantação, custeio e manutenção de programas e projetos de Ação
Social:
XX11- Construção do Centro de Apoio ao Menor e ao Adolescente, com cursos
profissionalizantes;
XXIII- Auxílio Financeiro às pessoas pobres e carentes;
XXIV- Subvenção Social para o abrigo dos Idosos e reforma do mesmo;
XXV-Construção de uma olaria para construção de casas populares;
XXVI- Implantação de Horta e Lavoura Comunitária;
XXVII- Apoio e custeio do projeto Menores Aprendizes;
XXVII- Manutenção e aquisição de aparelhos eletrônicos para o CMDCA;
XXIX- Aquisição de Micro Computador com todos os implementos e um
Vídeo Cassete para a Assistência Social;
XXX-Manter programa de distribuição de cesta básica para pessoas carentes;
XXXI- Aquisição de mobiliários para o centro de convivência Vila Vida;
XXXH- Manutenção do programa à Gestante com aquisição de enxovais e
palestras educativas;
XXXIII- Aquisição de móveis e equipamentos para a Assistência Social;
XXXIV- — Construção do prédio para abrigar o Conselho Tutelar;
XXXV- Aquisição ou locação de imóvel em Goiânia para hospedar
pessoas carentes em tratamento de Saúde em caráter emergencial
rotativo, podendo ser em parceria com outros municipios vizinhos;
XXXVI- Aquisição de Máquinas de Corte e Costura para dar cursos
através da Assistência Social;
XXXVII- | Instalação de uma escola de informática pela Assistência Social
com aquisição dos aparelhos;
SEÇÃO V
PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E TURISMO
Art. 16 — São diretrizes, objetivos e metas da Administração
Municipal, para o exercício de 2.002, voltadas para as questões do
Planejamento, Desenvolvimento e Turismo:
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HABITAÇÃO:
a- Elaborar Projetos e locar recursos para construção de casas populares, em
áreas do próprio município, na sede do município, na circunscrição de seu
perímetro urbano e povoados;
b- Elaborar e locar recursos para construção de praças públicas na sede do
Municipio e nos povoados de Nova Lurdes e Luís Alves;
c- Projetos e recursos para calçamento de várias passarelas do perímetro
urbano Municipal em parceria com a população e Caixa Econômica
Federal, bem como, murar lotes baldios e distribuir lixeiras ordenadamente
com pré-separação dos resíduos para reciclagem;
d- Locar recursos para a pavimentação das ruas e avenidas na sede do
[1 Município;
e- Construção do CAES- Centro de Atendimento e Espaço Social de Luís
Alves;
IH- SANEAMENTO:
a- Continuação da Canalização do Córrego dos Buritis;
b- Continuação das obras de Galerias Pluviais e Esgoto Sanitário;
HI- FOMENTO:
a- Apoio e manutenção a programas Municipais, Estaduais e Federais que
possam garantir o desenvolvimento da Agricultura, Pecuária, Industria e
Comércio no Município;
Criação do Centro Avançado de Pesquisa da EMBRAPA em nosso
Município, através de Consórcio composto por Municípios do Vale do
Araguaia e Região Noroeste do Estado segundo norma Estatutária;
c- Incentivar, apoiar e custear programas que garantam maior produtividade
nas diferentes áreas de Fomento através de cursos, palestras, seminários,
Fórum cobrindo inclusive eventuais despesas dos técnicos palestrantes;
d- Incentivar a psicultura no Município;
e- Incentivar a Formação de Associações e Cooperativas;
on
Y
IV- TURISMO E MEIO AMBIENTE :
a- Elaborar a Agenda 21 do Município de São Miguel do Araguaia;
b- Elaborar o Plano Municipal de Turismo;
c- Elaborar o Plano Municipal de Meio Ambiente;
d- Criar o Fundo Municipal de Turismo e Meio Ambiente;
e- Aquisição Bibliográfica da Área;
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Incentivar, apoiar e criar projetos de mini- industrias de reciclagem de lixo,
através de Associações e Cooperativas, garantindo o desenvolvimento
sustentável e a qualidade ambiental;
g- Incentivar, apoiar e custear de maneira planejada todo e qualquer segmento
que possa desenvolver o Turismo no Município e Região, trazendo
benefícios econômicos e Sociais estando incluso neste item, as festividades
do Carnaval:
h- Custear cursos e campanhas na área de Turismo e Meio Ambiente,
visando qualidade ambiental, desenvolvimento sustentável e atrativos para
aumentar fluxo de Turistas no Município;
i- Arborização adequada da Zona Urbana do Município e dos Povoados;
j- Construção de Lago Artificial no Córrego São Miguel, acima da Av. J. P.
e do Nascimento, com aquisição de Terrenos ou Desapropriação;
k- Obras portuárias em Luís Alves;
V- APOIO ADMINISTRATIVO:
a- Elaborar o Plano Diretor Municipal;
b- Elaboração de Plantas e projetos das obras, imóveis e loteamentos
Municipais;
c- Levantamento Aerofotogramétrico do Município;
d- Aquisição de computador com todos implementos para a Secretaria ligado
à Internet;
SEÇÃO VI
OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTES
Art. 17 — São diretrizes, objetivos e metas da Administração
Municipal, para o exercício de 2002, voltadas para as questões de Obras,
Serviços Urbanos e Transporte:
Ê- Construir Meio Fio em todas ruas e avenidas asfaltadas e bloqueteadas
no Município;
H- Fazes 50.000 ( Cingienta Mil ) m2 de asfalto em São Miguel;
Wl- Comprar uma Pá Carregadeira, uma Retro Escavadeira e três
Caminhões Caçamba;
IV- Fazer Iluminação Pública Padronizada com Relê individual para cada
poste na sede do Município e Povoados,;
V- Comprar um computador com todos os implementos com acesso à .
Internet; o
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Reforma de veículos e maquinários;
VII- Construção de pontes no Município;
VIII- Aquisição de equipamentos especificos par oficina mecânica;
IX- -Bloqueteamento da Av. Salustrino Pinheiro em Luis Alves em parceria
com a Agetop;
X- | Reforma das instalações da Garagem;
XI- Custeio e manutenção das máquinas e equipamentos rodoviários, vias
públicas e estradas municipais;
XII- Iluminação e manutenção do Aeroporto municipal;
XIII- Construção e reforma de praças públicas na sede do Município e
Povoados, jardinamento adequado;
XIV- Construção de 1 (um) banheiro público na Praça Ovídio Martins;
XV- Ampliação, manutenção e conservação de iluminação pública;
XVI- Promoção de medidas necessárias em relação à limpeza pública, inclusi-
ve construção de locais para depósito de lixo e aquisição de veículos, má
quinas e equipamentos.
SEÇÃO VII
FINANÇAS
Art. 18 — São diretrizes, objetivos e metas da Administração
Municipal, para o exercício de 2002, voltadas para as questões da Secretaria
de Finanças:
I- Compra de 2 (dois) Micro Computadores com implementos para uso
do secretário de Finanças e outro para a Tesouraria;
H- Duas máquinas calculadora Sharp com bobina (Tesouraria/ Tributação);
IHl- | Uma aparelho de ar condicionado de 14.000 BTU'S;
IV- Balcão de atendimento para a Tributação;
V- | Duas motocicletas 125 cc;
VI- Custeio de cursos para capacitação profissional;
SEÇÃO VIII
DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA
Art.19 — São diretrizes, objetivos e metas da Administração
Municipal, para o exercício de 2002, voltadas para as questões da Segurança...
Pública: É
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ESTADO DE GOIÁS 13
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| — reforma e ampliação do presídio municipal,
11 — construção da Delegacia de Policia;
[Il - manutenção do Conselho de Segurança;
IV - construção de Postos Policiais.
SEÇÃO IX
CÂMARA MUNICIPAL
1] Art.20 — São diretrizes, objetivos e metas do Poder
Legislativo, voltadas para as questões diversas, para o exercicio de 2002:
IL Aquisição de móveis e utensílios;
W- Aquisição de um terreno para ampliação e construção do anexo Câmara
Municipal;
Wl- Política de valorização funcional;
IV- Aquisição de uma máquina Xerox;
V- — Participação e realização de cursos e congressos, etc.;
vl- Aquisição de materiais de consumo, par manutenção da Câmara
Municipal;
VII- Aquisição de 01 (um ) veículo;
VIII Aquisição de equipamentos de informática, visando atualização e
melhoramentos;
IX- Aquisição de aparelhagem de som;
[1] X- Aquisição de linhas telefônicas para gabinetes de vereadores;
xt Reforma e ampliação do prédio da Câmara;
XII- Manutenção dos equipamentos de informática;
XIII- Convênio com instituição de ensino superior para qualificação do
Agente Político e Servidores do Poder Legislativo Municipal;
XIV- Apoio financeiro para Agentes Politicos e Servidores do Poder
Legislativo visando conclusão de curso superior;
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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Art. 21 — Com vistas ao atingimento, em sua plenitude, das
Diretrizes, Objetivos e Metas da Administração Municipal prevista nesta Lei,
fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo, a adotar todas as providências
indispensáveis e necessárias a implementação das politicas aqui estabelecidas,
podendo inclusive articular convênios, viabilizar recursos nas diversas esferas
do Poder.
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, para que surta os seus
jurídicos e legais efeitos e produza os resultados de mister para os fins de
direito.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel do Araguaia,
aos 19 (dezenove) dias do mês de Junho de 2001.
CERTIDÃO
Certifico e dou VA) nesta Gnta fixel una
cópua do presenta .. ea remeepeerranmos 178 PO UM
desta Prefeitura Muricipsl, no lugar de compmo é
de acordo cor 4 toi,
S.M. do Araguaia.
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