norma nº 360/2001

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº360 - DE 19 DE JUNHO DE 2001
“Institui o Programa de Garantia de Renda
Minima associado a ações sócio-educativas,
e determina outras providências. - Bolsa Escola"
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia,
fuicrada na competência que lhe conferem as Constituições da República e do
Estado de Goiás e da Lei Orgânica, especialmente o art.197, tendo em vista o
interesse superior e predominante da Administração Pública Municipal, APROVA
e EU, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito deste municipio, o
Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações-sócio-educativas.
81º. São beneficiárias do programa instituído por essa
Lei as famílias com renda familiar per capita até noventa reais mensais, que
possuam sob sua responsabilidade crianças com idade entre seis e quinze anos,
matriculadas em estabelecimentos de ensino fundamental regular, com frequência
escolar igual ou superior a oitenta e cinco por cento.
82º- Para fins do parágrafo anterior, considera-se:
| — família a unidade nuclear, eventualmente ampliada
por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, que forme um
grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela
contribuição de seus membros;
Il — para enquadramento na faixa etária, a idade da
criança, em número de anos completados até o primeiro dia do ano no qual se
dará a participação financeira da União; e
Il — para determinação da renda familiar per capita, a
soma dos rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos membros da família
dividida pelo número de seus membros.
83º- O Poder Executivo poderá reajustar o limite de
renda per capita fixado no $1º, desde que atendidas todas as famílias
compreendidas na faixa original.
Art.2º- O programa instituído por esta Lei tem como
objetivo incentivar a permanência das crianças beneficiárias na rede escolar de
ensino fundamental, por meio de ações sócio-educativa de apoio aos trabalhos
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escolares, de alimentação e de práticas desportivas e culturais em horário
complementar ao das aulas.
$1º- O Poder Executivo definirá as ações específicas a
serem desenvolvidas ou patrocinadas pela municipalidade para atingimento dos
objetivos do programa.
82º. As despesas decorrentes do disposto no parágrafo
anterior correrão à conta dos orçamentos dos órgãos encarregados de sua
implementação.
Art.3º- Fica o Poder Executivo municipal autorizado a
formalizar a adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à
educação — “Bolsa-Escola”, instituído pelo Governo Federal.
81º- Fica o Poder Executivo Municipal igualmente
autorizado a assumir, perante a União, as responsabilidades administrativas e
financeiras decorrentes da adesão ao referido programa.
82º Compete à Secretaria da Educação, Cultura,
Desporto e Lazer, desempenhar as funções de responsabilidade do município em
decorrência da adesão ao Programa Nacional de Renda Minima vinculado à
educação — “Bolsa-Escola”.
Art.4º- Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e
Controle Social do Programa de Garantia de Renda Mínima com as seguintes
competências:
| — acompanhar e avaliar execução das ações definidas
na forma do 81º do Art.2º;
Il - aprovar a relação de familias cadastradas pelo Poder
Executivo Municipal como beneficiárias do programa;
ll — aprovar relatórios trimestrais de frequência escolar
das crianças beneficiárias;
IV — estimular a participação comunitária no controle da
execução do programa no âmbito municipal;
V — desempenhar as funções reservadas no
Regulamento do Programa Nacional de Renda Mínima — “Bolsa-Escola”:
VI — elaborar, aprovar e modificar o seu regimento
interno; e
Vil — exercer outras atribuições estabelecidas em
normas complementares.
81º- O conselho instituído nos termos deste artigo terá
11 (onze) membros, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, por indicação das
seguintes entidades:
| - um representante do Poder Judiciário;
Il — um representante do Ministério Público;
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Hl — um representante da Pastoral da Criança;
IV — um representante do Conselho Tutelar;
V — um representante do Conselho de Direito da Criança
e do Adolescente;
VI — um representante do Conselho de Ensino Religioso
Interconfissional;
VII — dois representantes do Poder Executivo:
VIII — um representante da Câmara de Vereadores;
IX — um representante da Secretaria da Educação
Estadual; e
X — um representante da Secretaria da Educação
Municipal.
82º- A participação no Conselho instituído nos termos
deste artigo não será remunerada, ressalvado o ressarcimento das despesas
necessárias à participação nas reuniões.
$3º- É assegurado ao Conselho de que trata este artigo
o acesso a toda a documentação necessária ao exercício de suas competências.
Arm. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, para que surta todos os seus
jurídicos e legais efeitos e produza os resultados de mister.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel do
Araguaia, 19 de junho de 2001.
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que nesta data fixel uma
cópia do presente Am remos RO plnC rd
desta Prefeitura Municipal, no lugar de costume e
de vcordo com & toi Zi
S.M, do Araguaia,
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