norma nº 361/2001

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº361 - DE 19 DE JUNHO DE 2001
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo, a fazer
doação com encargos, de lotes, ao Tribunal
de Justiça do Estado de Goiás, para a constru-
ção de um prédio destinado ao funcionamento
do Juizado Especial e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia,
fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da República e
E) do Estado de Goiás e da Lei Orgânica, e tendo em vista o interesse superior
- e predominante da Administração Pública Municipal, em relação à prestação
jurisdicional aos munícipes que necessitarem, APROVA e EU, na condição
de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica por força da presente Lei, o Chefe do
Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer doação com encargos, ao
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, mediante Escritura Pública, dos
lotes de nº3,4,6,8 e 10, da quadra nº9, do loteamento denominado “Alto
Alegre”, nesta cidade, de propriedade do Município, com a área total de
3.776,15 m?, imóvel este adquirido pela Escritura Pública de Compra e
Venda, de 23.07.84, devidamente registrada sob o nº01-2.834, em 14.08.84,
no CRI local.
Art.2º- A área objeto da doação destina-se à
construção de um prédio para funcioamento do Juizado Especial, nesta
cidade.
Ar.3º- A edificação do prédio deverá ser concluída
no prazo de 18 (dezoito) meses, contados a partir da assinatura da escritura
de doação, retornando ao Município no final desse prazo se não edificado, a
não ser que haja justitficativa plausível para a não conclusão do mesmo.
Art.4º- As despesas decorrentes da presente Lei,
acorrerão à conta da dotação do vigente orçamento, segundo o Plano de
Classificação Programática, nos termos da Lei Federal nº4.320/64, e
modificações posteriores.
AV. GOIÁS, 193 - FONE: (62) 364-1444 - CEP 76590-000 - SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - GOIÁS
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
An. 5º - Esta Lei e : i
ubli . eo ntrará em vigor n
o dação. revogadas as disposições em contrário para ué E toa a
jurídicos e legais efeitos e produza os resultados de mister todos os
. Gabinete : o .
Araguaia, 19 de junho de 2001. do Prefeito Municipal de São Miguel do
CERTIDÃO
gua nesta date fixei ums
cópia do presente E meras NO placord
» desta Profaitura Municipal, no kgar de costume .
Certifico e dou
AV. GOIÁS, 193 - FONE: (62)
: 364-1444 - CEP 76890-000 - SÃ
-. - SÃO MIQUEL DO ARAGUAIA
- GOIÁS