norma nº 363/2001

ESTADO DE GOIÁS I
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº 363/2001 - DE 31 DE AGOSTO DE 2001.
Reconhece a necessidade temporária de
excepcional interesse público e autoriza
ajuda financeira a estudantes munícipes,
universitárias da Faculdade de Porangatu da
Universidade Estadual de Goiás — UEG, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, fulcrada na
competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de
Goiás, bem assim o contido na Lei Orgânica, inciso IV, do art. 162, que garante o
acesso aos níveis mais elevados do ensino, e tendo em vista o interesse superior
e predominante da Administração Pública Municipal, APROVA e eu, na condição
de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica, por força da presente lei, reconhecida a necessidade
temporária de excepcional interesse público, considerando ser a educação direitos
de todos e dever do Estado e da família, que visa o pleno desenvolvimento da
pessoa, preparando-a para o exercício da cidadania e sua qualificação para o
trabalho, no âmbito do Município de São Miguel do Araguaia.
Art. 2º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder
ajuda financeira às estudantes universitárias LUZIMARCE MARIA CAMILO,
brasileira, casada, comerciante, residente e domiciliada nesta cidade, MARIA
NATALINA VITOR, brasileira, solteira, professora, residente e domiciliada nesta
cidade e VANIA LIMA DA COSTA, brasileira, solteira, professora, residente e
domiciliada nesta cidade, que se deslocam desta cidade para a de Porangatu —
GO, onde frequentam cursos na Faculdade da Universidade Estadual de Goiás —
UEG, considerando ainda as suas dificuldades financeiras.
Parágrafo Único — Fica autorizado a conceder ajuda financeira,
convertido em combustível, em valor correspondente ao fixado no artigo desta Lei,
a todos Estudantes Universitários, que comprovadamente estiverem cursando a
Universidade Estadual de Goiás - UEG em Porangatu, que requerer na forma
legal.
Art. 3º — Fica estabelecido que a ajuda financeira, às 3 (três)
beneficiárias, será do valor total correspondente a R$.700,00 (setecentos reais),
convertidos em 400 (quatrocentos) litros de gasolina por mês, até a c
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curso, ou seja, até o dia 21 de dezembro de 2001, sendo que neste último mês a
quantia será de 280 (duzentos e oitenta) litros, comprovada a matrícula e
frequência nos 3 (três) primeiros meses do benefício.
| Art. 4º — Ficam as beneficiárias autorizadas a pegarem o
combustível na garagem local do Município, e em caso de falta do produto, ser-
lhes-ão fornecidas autorizações para abastecimento em Posto da cidade.
Art. 5º — As despesas decorrentes da presente lei, acorrerão à
conta da dotação própria do vigente orçamento, segundo o Plano de Classificação
Programática própria, nos termos da Lei Federal n. 4.320/64, e modificações
posteriores.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, e, retroagindo os seus efeitos a 01 de
agosto de 2001, para que surta todos os seus jurídicos e legais efeitos e produza
os resultados de seu objeto de mister.
Gabinete do Prefeito Municipal, em São Miguel do Araguaia, aos 31
(trinta e um) dias do mês de Agosto de 2001.
CERTIDÃO
Certifico e dou fs,auá
cópia do presente Nasi
desta Prefehturs Municipal, no lugar de
de scordo com a lei. HA
s.M. do Araguaia, am
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