norma nº 364/2001

ESTADO:DE GOIÁS |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº 364/2001:- DE 31 DE AGOSTO DE 2001.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
firmar convênio com o Instituto de
Previdência e Assistência dos Servidores do
Estado de Goiás - IPASGO e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, fulcrada na
competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de
Goiás, bem assim a Lei Orgânica, e tendo em vista o interesse superior e
predominante da Administração Pública Municipal, APROVA e eu, na condição
de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica por força da presente Lei, o Chefe do Poder
Executivo autorizado a firmar convênio com o Instituto de Previdência e
Assistência dos Servidores do Estado de Goiás — IPASGO, para prestação de
serviços de assistência médico-hospitalar, laboratorial, odontológicos e
farmacêuticos, aos servidores investidos em função pública municipal e seus
dependentes.
Parágrafo único - Com o convênio, o Municipio, e os seus
servidores, aderem compulsoriamente ao regime assistencial do IPASGO,
sujeitando-se supervenientes às modificações do mesmo.
Art. 2º — Os servidores, contribuirão ao IPASGO mensalmente,
através de desconto em folha de pagamento, com o equivalente a 8% (oito por
cento), do total mensal de seus vencimentos, acrescidos de 1/12 (um doze avos)
do 13º salário, e 1/12 (um doze avos) de 1/3 (um terço) de férias, e o Município,
com o equivalente a 4% (quatro por cento), sobre o mesmo total, perfazendo a
soma de 12% (doze por cento).
Parágrafo único - Ocorrendo a opção individual pelo
segurado/conveniado para atendimento através da ASSISTÊNCIA INTEGRAL,
fica acrescido de 5% (cinco por cento) do montante da contribuição mensal, a ser
descontado na folha mensalmente.
Art. 3º . Os servidores serão inscritos no IPASGO mediante ficha
cadastral própria apresentada pelo Município, dentro de 30 (trinta) dias após a
assinatura do convênio, devidamente assinada por quem de direito.
AV. GOIÁS, 193 - FONE: (62) 364-1444 - CEP 76590-000 - SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - GOIÁS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
Art. 4º — O Município poderá autorizar (em documento próprio) ao
Banco do Estado de Goiás S. A . (BEG), ou outro que venha a substituí-lo, ou
ainda outro indicado pelo IPASGO, a promover o repasse através de lançamento a
débito, na cota do ICMS, ou através de outra forma ou outro recurso, a serem
combinados, do valor correspondente a ser creditado ao IPASGO , na 3º (terceira)
Terça- feira do mês subsequente.
Art. 5º - Havendo interesse da Câmara Municipal e seus
servidores, em aderir ao convênio, para inscrição, isto poderá acontecer através
da anuência dos titulares dos 2 (dois) poderes, em documento próprio a ser
firmado com o IPASGO, em termo aditivo, sendo que os servidores e a Câmara
Municipal contribuirão nos mesmos moldes do art. 2º e Parágrafo único.
Parágrafo 1º — Para o cumprimento da obrigação financeira
referente à contribuição da Câmara Municipal e seus servidores, fica o Chefe do
Poder Executivo autorizado a fazer o respectivo débito dos valores, nos moldes do
art. 4º desta Lei, ou através de outra forma a ser estabelecida.
Parágrafo 2º — Caso o Executivo autorize o débito da Câmara
Municipal e seus servidores, na forma do art. 4º, fica esta obrigada a repassar os
respectivos valores de imediato, ou seja, no momento do repasse financeiro
constitucional mensal.
Art. 6º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito especial na importância de R$.50.000,00 (cinquenta mil reais), para
atender às despesas decorrentes da execução da presente lei, para o exercício de
2001, podendo ser suplementada.
Art 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, para que surta todos os seus jurídicos e
legais efeitos e produza os resultados de seu objeto de mister.
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Gabinete do Prefeito Municipal, em São Miguel do Araguaia, aos 31
de agosto de 2001.
CERTIDÃO
Certifico s dou 2a bsta data fixol uma
cópia do presente no placar
desta Prefeiture Municipal, no lugar da costumo é
do acordo com a lat. |
S.M. do Areguala..
AV. GOIÁS, 193 - FONE: (62) 364-1444 - CEP 76590-000 - SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - GOIÁS