norma nº 365/2013

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ESTADO DE GOIÁS ]
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEINº 365/2001 - DE 31 DE AGOSTO DE 2001.
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n.
327/99, de 12.11.99, que trata da criação de
gratificações ao pessoal operacional do
Programa de Saúde 24 horas, na forma que
especifica e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, fulcrada na
competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de
Goiás, bem assim a Lei Orgânica, e tendo em vista o interesse superior e
predominante da Administração Pública Municipal, em conformidade com o inciso
I, do art. 30, da Constituição da república, APROVA e eu, na condição de Prefeito
Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica conferida nova redação ao art. 2º e Parágrafo único da
Lei Municipal n. 327/99, de 12.11.99, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - Ficam criadas as funções e os quantitativos do pessoal
operacional do Programa de Saúde em atendimento 24 Horas, no Hospital
Municipal de São Miguel do Araguaia, conforme a seguir:
FUNÇÃO QUANTITATIVO
Enfermeiros 02
Paramédicos 02
Técnico de Radiologia 01
Técnicos de Laboratório 03
Auxiliares Diversos 17
Auxiliares Administrativos 06
Motoristas 03
Serviços Gerais 10
Cozinheiras 04
Recepcionistas 05
Parágrafo único — A quantia repassada pelo Programa 24 Horas,
para efeito de gratificações, a serem atribuídas ao pessoal operacional, será
distribuída no percentual de 45% (quarenta e cinco por cento) para aqueles com
jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias e 55% (cinquenta e cinco por cento)
para aqueles com jornada de 8 (oito) horas, em valores iguais para cada
devida proporção dos servidores em atividade.
AV. GOIÁS, 193 - FONE: (62) 364-1444 - CEP 76590-000 - SÃO MIGUEL DO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a 1º (primeiro)
de abril de 2001, para que surta todos os seus jurídicos e legais efeitos e produza
os resultados de seu objeto de mister.
Gabinete do Prefeito Municipal, em São Miguel do Araguaia, aos 31
(trinta e um) dias do mês de agosto de 2001.
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CERTIDÃO
Certifico 4 dou fé ata data fixoi uma
cópia do presone . no placard
deste Proteitura Municipal, na lugar de costume a
de acordo com a lei. - h,
S.M. do Araguaia, e
.
AV. GOIÁS, 193 - FONE: (62) 364-1444 - CEP 76590-000 - SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - GOIÁS