norma nº 366/2001

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEINº 366/2001 - DE 10 DE SETEMBRO DE 2001.
Concede reajuste de vencimentos aos
Servidores do Município, na forma que
especifica e dá outras providâncias.
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, fulcrada na
competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de
Goiás, bem assim a Lei Orgânica, e tendo em vista o interesse superior e
predominante da Administração Pública Municipal, especialmente quanto a política
salarial de seus Servidores, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica por força da presente Lei, concedido um reajuste
salarial de 12% (doze por cento), a todos os Servidores Públicos do Município de
São Miguel do Araguaia, ocupantes de cargo de provimento efetivo, inclusive
inativos, e em comissão, a partir de 1º de agosto de 2001, sobre os vencimentos
básicos efetivamente percebidos.
Art. 2º — As despesas decorrentes da presente lei, acorrerão à conta
da dotação própria do vigente orçamento, segundo o Plano de Classificação
Programática própria, nos termos da Lei Federal n. 4.320/64, e modificações
posteriores.
Parágrafo Único — Para cumprimento das disposições contidas
neste artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito
suplementar, até o limite de R$.120.000,00 (cento e vinte mil reais), cujos recursos
advirão dos previstos no 8 1º, incisos |, He III, do art. 43, da Lein. 4.320/64.
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Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a 01 de agosto
de 2001, para que surta todos os seus jurídicos e legais efeitos e produza os
resultados de seu objeto de mister.
Gabinete do Prefeito Municipal, em São Miguel do Araguaia, aos 10
(dez) dias do mês de Setembro de 2001.
CERTIDÃO
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