norma nº 367/2001

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEINº 367/2001 — DE 24 DE SETEMBRO DE 2001.
AUTORIZA a adesão do Município de São Miguel do
Araguaia-GO, ao acordo de recebimento de seus créditos
oriundos do Programa FOMENTAR.
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, no uso da
competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do
Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica do Município, e em vista o interesse
superior e predominante da municipalidade, APROVA e EU na condição de
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a adesão do Município de São Miguel do
Araguaia, ao acordo para recebimento de seus créditos relativos aos leilões do
Programa FOMENTAR.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar em nome do Município o mencionado acordo.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário, para que surta todos os resultados de seu
objeto de mister.
Gabinete do Prefeito Municipal, em São Miguel do Araguaia, aos
24 (vinte e quatro) dias do mês de Setembro de 2001.
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CERTIDÃO
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de acordo com a les. ,
S.M. do Araguaia,
AV. GOIÁS, 193 - FONE: (62) 364-1444 - CEP 76590-000 - SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - GOIÁS