norma nº 368/2001

LEI Nº 368/2001 - DE 17 DE OUTUBRO DE 2001.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo, a
adquirir 02(dois) lotes urbanos e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, fulcrada na
competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de
Goiás, bem assim a Lei Orgânica, e tendo em vista o interesse superior e
predominante da Administração Pública Municipal, em relação aos aspectos
urbanos do Município, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica por força da presente lei, o Chefe do Poder
executivo Municipal, autorizado a adquirir os lotes urbanos de nº 09 e 17, situados
na Quadra 28, do loteamento denominado Setor Oeste, nesta cidade, de
propriedade do espólio de ALCI DA ROCHA FERREIRA, conforme Matrícula nº
2.025, de 30/09/81, do CRI local, objetivando a destinação dos mesmos em Rua,
considerando que eles já estão sendo utilizados de fato em tal finalidade.
Art. 2º — Fica a realização da compra sujeita à prévia avaliação,
dentro dos melhores interesses do Município.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito especial na importância de R$ 7.000,00(sete mil reais), para atender
despesas decorrentes da execução da presente Lei.
Parágrafo Único — Para cobertura dos créditos autorizados neste
artigo, serão utilizados os recursos previstos nos incisos Il, Il e III, do art. 43 da Lei
nº 4,320/64.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, para que surta todos os seus jurídicos e
legais efeitos e produza os resultados de seu objeto de mister.
Gabinete do Prefeito Municipal, em São Miguel do Araguaia, aos
17(dezessete) dias do mês de Outubro de 2001.
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