norma nº 369/2001

ESTADO DE GOIÁS 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº 369/2001 — DE 17 DE OUTUBRO DE 2001.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar
na Ficha Hospitalar, a PROFISSÃO e o nome
do acompanhante do paciente.
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás,
no uso de suas atribuições, APROVA e EU, Prefeito Municipal, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º — Ficam obrigados todos os hospitais desta cidade, fazer
constar na ficha do paciente, a sua profissão e ainda o nome do seu
acompanhante.
Art. 2º - O Chefe do Executivo Municipal regulamentará a presente
Lei, no prazo de 60(sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 3º - Esta lei entrar em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em São Miguel do Araguaia, aos 17
(dezessete) dias do mês de Outubro de 2001.
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AV. GOIÁS, 193 - FONE: (62) 364-1444 - CEP 76590-000 - SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - GOIÁS