norma nº 370/2001

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº 370/2001 - DE 09 DE NOVEMBRO DE 2001.
Declara desafetação de parte de área
destinada a Rua, autoriza doação da mesma
ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, fulcrada na
competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de
Goiás, assim como da Lei Orgânica, e tendo em vista o interesse superior e
predominante da Administração Pública Municipal, APROVA e eu, ia condição
de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica por força desta Lei, declarada a desafetação de parte
da Rua 09, situada no loteamento denominado “São Miguel do Araguaia”,
especificamente entre a Av. Bahia e a Av. Maranhão, Quadras 101 e 102, cuja
área total é de 1.200,00 m2, destinando-a a lote, face a sua inviabilidade como
Rua, ficando fazendo parte integrante da Quadra 101, com o número 13.
Art. 2º — Após a inscrição da referida área no Registro de Imóveis,
fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer doação da mesma,
ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com o encargo de construir nas
adjacências, o novo Fórum da cidade.
Art. 3º — A edificação deverá estar concluida no prazo de 01 (um)
ano, a contar da data da Escritura, a não ser por causas devidamente :istificadas,
Art. 4º — Retornará ao Municipio, independentemente de
notificação judicial ou extrajudicial o imóvel, caso não seja realizada a construção.
Art. 5º — As despesas decorrentes desta Lei, acorrerão à conta da
dotação própria do vigente orçamento, segundo o Plano de Classificação
Programática, nos termos da Lei Federal n. 4.320/64, e modificações posteriores.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, para que surta todos os seus jurídicos e
legais efeitos e produza os resultados de seu objeto de mister.
Gabinete do Prefeito Municipal, em São Miguel do Araguaia, aos 09
(nove) dias do mês de Novembro de 2001...
CERTIDÃO
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AV. GOIÁS, 193 - FONE: (62) 364-1444 - CEP 76590-000 - SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - GOIÁS