norma nº 371/2001

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
Lei nº 371/2001- DE 09 DE NOVEMBRO 2001.
“Autoriza o chefe do Poder Executivo
conceder AUXILIO . FINANCEIRO a
munícipes reconhecidos carentes e com
relevantes prestação de serviços públicos
ao Município de São Miguel do Araguaia, na
forma que especifica e dá outras
providências.”
Pai A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, no uso da
1. competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do
Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o
interesse superior e predominante da Administração com vistas à prestação de
assistência social aos municipes que prestaram relevantes e inestimáveis serviços
públicos ao Municipio de São Miguel do Araguaia e fulcrada no que dispõe o
inciso |, do art. 30 da novel Constituição Republicana, em combinação som o
inciso IV, do art. 42, da Lei Orgânica Municipal, APROVA e eu na condição de
Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo, por força desta lei, autorizado a
conceder auxílio financeiro, na importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta
reais) mensais, aos Srs. JERÔNIMO JOSÉ DE OLIVEIRA e JOSÉ MENDONÇA
RIBEIRO; retroativamente à 01/09/1999, em substituição à pensão de mercê
concedida preteritamente, vitaliciamente, para fazer face às despesas pessoais,
especialmente com medicamentos e suas necessidades básicas, no período de
velhice, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao municipio de
São Miguel do Araguaia. Parágrafo Unico —- Ficam referendadas todas as
despesas concedidas aos beneficiários deste artigo, preteritamente, a título de
pensão de mercê, ora transformado em Auxilio Financeiro, para todos os efeitos
em direito admitido e os fins de mister.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, acorrerão à ccnta da
dotação própria do vigente orçamento, segundo o Plano de Classificação
Funcional Programática, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, de 17/03/64 e
modificações posteriores, inclusive, se necessário, fica autorizada a abertura de
Crédito Especial, para os fins de mister.
Parágrafo Único - O CRÉDITO ESPECIAL a ser aberto, por Decreto do
Chefe do Poder Executivo, segundo o Plano de Classificação Funcional
Programática, com os recursos advindos do próprio Orçamento do exercício de
2001, em vigor, com anulações totais ou parciais de dotações, nos termos do art.
43,8 1º, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17/03/64,
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
os seus efeitos a 01/09/1999, revogando as disposições em contrário, p
AV. GOIÁS, 193 - FONE: (62) 364-1444 - CEP 76590-000 - SÃO MIGUEL DO A UAIA - GOIÁS
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surta todos -os. seus jurídicos e legais efeitos e produza os resultados de seu
objeto para todos-6s fins'de direito. -
Gabinete do Prefeito Municipal, em São Miguel do Araguaia, ao 09 dia do
mês de Novembro de 2001.
PREFEITO MUMIBIPAL
CERTIDÃO
Certifico e dou fé Mug-netta neta fixei uma
cópia do presente da A no placard
desta Prefeitura Municipni, no lug de costume q
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