norma nº 372/2001

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI N. 372 - DE 20 DE NOVEMBRO DE 2001.
Concede abono salarial aos servidores
municipais, na forma que especifica e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, fulcrada na
competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de
Goiás, assim como da Lei Orgânica, e tendo em vista o interesse superior e
predominante da Administração Pública Municipal, APROVA e eu, na condição
de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica por força desta Lei, concedido abono salarial no valor
mensal de R$.21,00 (vinte e um reais), a todos os servidores municipais ativos,
que recebem complemento Constitucional.
8 1º - O abono salarial previsto neste artigo, prevalecerá até o
próximo reajuste do valor do salário mínimo atual.
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar na importância de R$.15.000,00 (quinze mil reais), para atender às
despesas decorrentes da execução da presente lei, para o exercício de 2001,
cujos recursos serão utilizados os previstos nos incisos |, Il e III, do art. 43, da Lei
Federal n. 4.320/64, e modificações posteriores.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 01 (um) de
outubro de 2001, para que surta todos os seus jurídicos e legais efeitos e produza
os resultados de seu objeto de mister.
Gabinete do Prefeito Municipal, em São Miguel do Araguaia, aos
20(vinte) dias do mês de Novembro de 2001.
Manuta Néres Brito
Prefeito Municipal
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