norma nº 373/2001

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº 373/2001 - DE 06 DE DEZEMBRO DE 2001.
Altera os incisos Vill e XV, do artigo 46, da
Lei n. 151/94, de 18.10.94, na forma que
especifica e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, fulcrada na
competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de
Goiás, assim como da Lei Orgânica, e tendo em vista o interesse superior e
predominante da Administração Pública Municipal, APROVA e eu, na condição
de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica por força desta Lei, alterados os incisos VIll e XV, do
1) art. 46, da Lei n. 151/94, de 18.10.94, que passam a ter a seguinte redação:
VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral do
mês em que ocorrer a data de aniversário do servidor ativo,
XV -— repouso semanal remunerado, preferencialmente aos
domingos e repouso anual remunerado, no dia do aniversário do Servidor Público
Municipal, se este ocorrer em dia útil de trabalho.
Art. 2º — As despesas decorrentes desta Lei, acorrerão à conta da
dotação própria do vigente orçamento, segundo o Plano de Classificação
Programática, nos termos da Lei Federal n. 4.320/64, e modificações posteriores.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 15 (quinze) de
junho de 2001, para que surta todos os seus jurídicos e legais efeitos e produza os
resultados de seu objeto de mister.
Gabinete do Prefeito Municipal, em São Miguel do Araguaia, ao 06
(seis) dias do mês de Dezembro de 2001.
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