norma nº 549/2008

NA
da Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia E"
LEI N.º 549 - DE 04 DE SETEMBRO DE 2008.
“Fixa o subsídio dos Agentes Políticos
do Município de São Miguel do Araguaia
Estado de Goiás para o periodo de 2009
a 2012 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás no “uso
da sua competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do
Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica do Municipio, especialmente as disposições dos
incisos V, VI e VII do artigo 29, incisos X e XI do art.37e parágrafo 4º do art.39 da
Constituição Federal; o Art.68 e parágrafos da Constituição do Estado de Goiás; Emenda
Constitucional nº25 de 14/02/2000; Lei Complementar nº101 e Resolução Normativa
nº00007/2004 de 09/06/2004 do Tribunal de Contas dos Municipios — T.C.M, emvista a
iixação dos subsídio dos Agentes Políticos para o período de 2009 a 2012, Aprova e Eu, na
condição de Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- Fica fixado para legislatura 2009 a 2012 a iniciar-se em 1º de
janeiro de 2009 o subsidio do Prefeito Municipal de São Miguel do Araguaia em parcela
única de R$ 11.500,00 (Onze Mil e Quinhentos Reais).
Art.2º- Fica fixado para a legislatura 2009 a 2012 a iniciar- se em 1º de
janeiro de 2009 o subsidio do Vice- Prefeito Municipal de São Miguel do Araguaia em
parcela única de R$ 5.200,00 (Cinco mil e duzentos reais).
Art.3º- Fica fixado para a legislatura 2009 a 2012 a iniciar- se em 1º de
Janeiro de 2009 o subsídio do vereador do Município de São Miguel do Araguaia em parcela
unica de R$ 3.715,22 (Três mil setecentos e quinze reais, vinte e dois centavos).
Art.4º. Fica fixado para a legislatura 2009 a 2012 a iniciar- se em 1º de
janeiro de 2009 o subsidio do Presidente da Câmara Municipal do Município de São Miguel
do araguaia em parcela única de R$ R$ 4.829,80 (Quatro mil, oitocentos e vinte e nove
reais, oitenta centavos).
Av. Jos6 Pereira do Nascimento, Nº. 3.851- Setor Ocate - . «5920-000
Fone: (62) 364 - 1444 / 364 - 1646 - São Miguel do io
Ed Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia Ea
Nana
Art.5º. As Sessões Extraordinárias convocadas pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal no periodo de recesso parlamentar serão remuneradas em valor fixo de
R$ 123,84( Cento e vinte e três reais, oitenta e quatro centavos).
Art.6º- Fica fixado para o período de 2009 a 2012 a iniciar- se em 1º de
janeiro de 2009 a 2012, o subsidio dos Secretários Municipais de São Miguel do Araguaia
em parcela única R$ 3.890,00 (Três mil, oitocentos e noventa reais)
Art.7º. Fica assegurado revisão geral anual dos subsídios fixados nos
artigos anteriores, sempre na mesma data e sem distinção de índices, nos termos dos
incisos X e XI do Art.37 da Constituição Federal.
Art.8º. Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2009, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 04 dias d
CERTIDÃO
Certifico e dou fé Y nesta data ari!
cópia do presenta no p
desta Prefei Municipal, no lugar de
ate.
A acordo com dar
berto de Lima
Felis apra ADMINISTRAÇÃO
RTO
Av. Jos6 Pereira do
Nascimento, Nº. DO isa tor Oeste - CEP. 7€-590-000
Fone: (62) 364 - 1444 / 364 - 1626 - São Miguel do Araguaia -