norma nº 712/2013

Estado de Goiás
Govemo Municipal de
São Miguel do Araguaia
LEI Nº. 712/2013, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013.
DISPÕE SOBRE JA CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE -
CMJ - DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS,
fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás,
bem ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de Prefeita Municipal,
SANCIONO seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Juventude - CMJ -, Órgão de apoio
específico, de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador, de representação da população
jovem do Município de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás, vinculado à Secretaria
Municipal de Assistência Social.
Art. 2º - Compete ao CM]:
I - estudar, analisar, elaborar, discutir, propor e aprovar planos, programas e projetos
relativos à juventude; $
H - participar da elaboração e da execução de política públicas desjuvêntude, em
colaboração com os órgãos públicos municipais, além de cooperar com a Administração
Municipal na implementação de políticas voltadas para o atendimento das necessidades da
juventude;
II - desenvolver estudos e pesquisas relativas à juventude, objetivando subsidiar o
planejamento das ações públicas para este segmento no Município;
IV - promover e participar de seminários, cursos, congressos e eventõs correlatos, para
a discussão de temas relativos à juventude e que contribuam para o conhecimento da
realidade do jovem na sociedade;
V - fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegure os direitos dos jovens;
VI - propor a criação de canais de participação dos jovens junto aos órgãos municipais;
VII - fomentar o associativismo juvenil, prestando apoio e assistência quando
solicitado, além de estimular sua participação nos organismos públicos e movimentos sociais;
VIII - examinar propostas, denúncias e queixas relacionadas a ações voltadas à área da
juventude, encaminhadas por qualquer -pessoa ou entidade e a elas responder;
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
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São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3877 - 7100 / 3977 - 740;
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São Miguel do Araguaia
IX - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno e normas de funcionamento;
X - convocar a Conferência Municipal de Juventude;
XI - aprovar o Regimento Intemo e as normas de funcionamento da Conferência
Municipal de Juventude.
Art. 3º - O CM) terá a seguinte composição:
I- 06 (seis) representantes do Poder Público Municipal, sendo: ,
a.) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b.) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
c.) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
d.) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo e Eventos;
e.) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura Indústria e Comércio;
f.) 01 (um) representante do Gabinete da (o) Prefeita (0) Municipal.
H - 10 (dez) representantes indicados pelas entidades elencadas abaixo e nomeados
pela Prefeita Municipal, distribuídos da seguinte forma:
a.) 01 (um) representante da entidade de representação máxima de estudantes até o
ensino médio;
b.) 01 (um) representante do corpo discente de cada Universidade com sede no
Município;
c.) 01 (um) representante da Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de São
Miguel do Araguaia - ACIASMA;
d.) 01 (um) representante da Entidade Religiosa Católica :
e.) 01 (um) representante da Entidade Religiosa Protestante;
f.) 01 (um) representante das Associações esportivas com atuação voltada aos jovens
de até 35 anos;
9.) 01 (um) representante da Sociedade Maçônica;
h.) 01 (um) representante de ONG - Organização Não Governamental que desenvolva
trabalhos com jovens no Município;
i.) 01 (um) representante da Poder Legisiativo Municipal;
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& 10 - A cada representante titular corresponderá 01 (um) suplente, Indicado pela
entidade ou grupo que representa.
8 2º - Todos os membros do CMJ exercerão suas funções de forma voluntária.
III - Os membros do CM] deverão residir no Município de São Miguel do Araguaia e ter
idade entre 16 (dezesseis) e 35 (trinta e cinco) anos.
IV - Os membros do CMJ terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única
recondução.
Art. 4º - O CM] terá 01 (um) presidente, 01 (um) Vice-Presidente e 01 (um)
Secretário, eleitos entre seus pares, por votação aberta realizada na primeira reunião ordinária
do CMJ.
Parágrafo Único - Até a eleição do Presidente, Vice-Presidente *& do secretário, caberá
ao representante do Gabinete do (a) Prefeito (a) a presidência provisória do CMJ.
Art. 5º - O CM) reunir-se-á, ordinariamente, de forma mensal, podendo ser
convocado, extraordinariamente, por solicitação de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de
seus membros ou pelo presidente.
& 1º - As reuniões do CM] serão ampla e previamente divulgadas, com participação
livre a todos os interessados, que terão direito a voz.
8 2º - As deliberações e os comunicados de interesse do CM] deverão ser publicados e
afixados em local de fácil acesso e visualização a todos os usuários e interessados,
especialmente na sede da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal e Fórum.
& 3º - As decisões do CM] serão tomadas por maioria simples, exigida a presença da
metade mais 01 (um) de seus membros para deliberar.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal proporcionará ao CM] suporte técnico,
administrativo e outros meios necessários, garantindo-lhe condições para o seu pleno e
regular funcionamento.
Art. 7º - Deverá ser realizada, de dois em dois anos, a Conferência Municipal de
Juventude, com representação dos diversos setores da sociedade, a fim de avaliar a situação
da população jovem do Município, propor diretrizes para a formulação de políticas públicas
voltadas para este segmento.
& 1º - A Conferência Municipal de Juventude terá sua organização e normas de
funcionamento definidas em regimento próprio, aprovado pelo CMJ.
8 2º - O Poder Executivo Municipal poderá prover recursos humanos, materiais e outros
meios necessários para a realização da Conferência Municipal de Juventude.
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Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO
DE GOIAS, aos 15 dias do mês de outubro de 2013.
ADAILZA ALVES USA CREPALDI
Prefeita Municipal
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