norma nº 713/2013

Estado de Goiás
Govermo Municipal de
São Miguel do Araguaia
LEI Nº. 713/2013, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013.
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO DO USO SUSTENTÁVEL DA
ÁGUA NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE
GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da República e do
Estado de Goiás, bem ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de
Prefeita Municipal, SANCIONO seguinte Lei:
Art.1º- Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização do Uso Sustentável
da Água, que será comemorada anualmente na semana do dia 22 de março, quando é
comemorado do Dia Mundial da Água.
Parágrafo único- A Semana Municipal da Água passará a integrar o calendário
oficial de datas comemorativas e eventos do Município.
Art.2º- Durante a Semana Municipal da Água serão promovidas palestras, cursos,
seminários e outras ações educativas acerca da importância e necessidade do uso
sustentável da água.
Parágrafo único- Essas ações deverão abranger toda rede de ensino do
município, envolvendo as escolas, família e sociedade.
Art.3º- Fica autorizada o Poder Executivo Municipal, a baixar atô tomplementar
visando ampliar o alcance e aplicação dessa lei.
ArtAo- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as
disposições em contrário, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e produza os
resultados de seu objeto de mister.
“a
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOJÁS, aos 15 dias do mês de outubro de 2013.
bu
nto dn ele e
ADAILZA ALVES so! CREPALDI g ID
Prefeita Municipal
Adoiiza Alves de Sousa Crepakis
PREFEITA MUNICIPAL
Au. doaé Pereira do Nascimento, DP 1831, Setor Oeste. CEP:
São Miguet do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
gablneteQ)prefsma.com.br
www.sma.go.gov.br