norma nº 381/2001

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
z001/2004.
Concede auxílio financeiro a estudantes
S&S 2 universitários, munícipes, que frequentam
sy 78 fá curso superior em faculdades particulares
Ds O» do país, na forma que especifica e dá outras
R$ providências.
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A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, fulcrada na
competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de
Goiás, assim como da Lei Orgânica, especialmente o seu inciso IV, do art. 162, e
tendo em vista o interesse superior e predominante da Administração Pública
Municipal, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º — Por força desta Lei, será concedido auxílio financeiro aos
estudantes universitários, munícipes, que frequentam curso superior em
faculdades particulares do país, comprovadamente, tanto o estudante como sua
família, carentes de recursos.
$ 1º - O auxílio financeiro será de 50% (cinquenta por cento) do
valor da mensalidade, efetivamente paga na faculdade, ficando o auxílio, limitado
a 40 (quarenta) beneficiários.
8 2º — Tem direito ao auxílio somente aqueles cuja família, ou seja,
os pais, ou na falta destes, os parentes ou pessoas, que os tenham criado, e que
estiverem residentes e domiciliados neste Município.
Art. 2º — Para atender às despesas decorrentes da execução da
esente lei, fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos suplementares,
os exercicios, até o limite necessário, cujos recursos serão
evistos no art. 43, da Lei Federal n. 4.320/64, e modificações
pr
neste e nos próxim
utilizados aqueles pr
posteriores.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, para que surta todos os seus jurídicos e
legais efeitos e produza os resultados de seu objeto de mister.
Gabinete do Prefeito Municipal, em São Miguel do Araguaia, aos 17
(dezessete) dias do mês de Dezembro de 2001.
CERTIDÃO
Certifico e dou férque nesta date fixel uma
AV. GOIÁS, 193 - FONE: (62) 364-1444 - CEP 76590-000 - SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - GOIÁS