norma nº 375/2001

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI N. 375/2001 - DE 06 DE DEZEMBRO DE 2001.
Autoriza doação de área urbana ao Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis — IBAMA, na forma que
especifica e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, fulcrada na
competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de
Goiás, assim como da Lei Orgânica, e tendo em vista o interesse superior e
predominante da Administração Pública Municipal, APROVA e eu, na condição
de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica por força desta Lei, O Chefe do Poder Executivo
Municipal, autorizado a fazer doação da área de 3.585,25m2, desmembrada de
uma maior, de propriedade do Município de São Miguel do Araguaia, conforme
Transcrição N. 2.108, Livro 3-C, Fls. 99/100, de 08.09.67, no CRI local, ao Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA, com o
encargo de construir no local, a sua sede, nesta cidade.
Art. 2º — A edificação deverá estar concluída no prazo de 01 (um)
ano, a contar da data da Escritura, a não ser por causas devidamente justificadas.
Art. 3º — Retornará ao Município, independentemente de
notificação judicial ou extrajudicial o imóvel, caso não seja realizada a construção.
Art. 4º — As despesas decorrentes desta Lei, acorrerão à conta da
dotação própria do vigente orçamento, segundo o Plano de Classificação
Programática, nos termos da Lei Federal n. 4.320/64, e modificações posteriores.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, para que surta todos os seus jurídicos e
legais efeitos e produza os resultados de seu objeto de mister.
Gabinete do Prefeito Municipal, em São Miguel do Araguaia, aos 06
(seis) dias do mês de Novembro de 2001.
CERTIDÃO
Certifico e dou den ente data fixei uma
cépis do presente no placard
deste Profoitura Municipal, no lugar de costume e
de acordo com a “iz
AV. GOIAS, 193 - FONE: (62) 364-1444 - CEP 76590-000 - SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - GOIÁS
MEMOR LAL DESCRITIVO
GIEBAS DE TERRAS DESMEMBRADAS DO IMÓVEL CONFORME FRANSCY Nº
2.108, de Propriedade da PREFETIURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA « GO,
AREA TOTAL DESMEMBRADAS 4.794,65 mº , Bendos
Boba "A" com 3.585,25 nu?
Gleba "B”" com 590,62 m?
Bleba "Cc! com 618,78 a?
LIMITES E CONFRONTAÇÕES: , ,
GLEBA “A! 4 3.585,05 Pt
“Começa no canto da divisa oom a gleba "RA", seguinio polo alinhamento da Ave
denominada Avenida Floresta ro rumo de 8B4º32* SW na distancia de 27,00 mtas
aeguindo daí por um alambrade no rumo de 34º10* NH confrontando com terras 6
Humberto Correa Queiroz até um canto do alambrado aos 33,40 m; segue com a
mesma confrontação no rumo de 3º35' NE sampre por cerca de aramo até outro /
cnnto na extensão de 59,50; daí à direita, segue no rumo de 81º22* SE por um
velha cerca da arame na distancia de 47,20 m, seguindo novamente à direita!
no rumo de 3º35! SW dividindo com terras remanescentes e com a gleba "B" ati
o ponto de partida na, distancia de 77,20 metros."
GLEBA “B!! + 590,62 nºs
Po frente para a referida Avenida Floresta mede a distancia de 15,40 my segtin
do dni no rumo de 3º35' NE até o canto com uma Viela na distancia de 44,30 m
soguindo dai por esta Viela no rumo de 52º02' SE ató um marco cravado na dB
tancia de 18,30 m; segue finalmente dividindo com a globa "C" atá o ponto do
partida na extensão de 31,45 metros."
GLENA "g! = 618,78 074
“Começa no marco cravado na 4ivisa com a gleba "Bt, seguindo dai com esta em
frantação no rumo de 3735! NE ató outro maroo aos 31,45 m, neguinio dai polo
alinhamento de uma Víela no rumo de 52902" SE atá outro marco na distanolade
44,70 m; seguindo pelo alinhamento da rua 7 do setor Central numa distancia!
de um (1) metro, até a esquina com a Av. Floresta, seguindo dai finalmente!
por esta Avenida no rumo de B4º32º NW até o panto de partida na disatanaia d
38,60 motros.!
e outubro de 2,001
São Miguel do Araguaia
q Ribetro de Moras. *
SITO- MAI