norma nº 376/2001

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº 376/2001- DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001.
“Autoriza o Poder Executivo, através da
firmatura de instrumento de convênio a
consorciar-se com . Associação Civil de
Crédito Comunitário com a finalidade de
implementar a política de desenvolvimento
prevista na Lei Orgânica do Município, na
forma que especifica e dá outras
providências”.
CERTIDÃO
Certifico e dou Apegemo date fixei uma
cópia do presante no placard
deste Prefeitura Municipel, no lugar de costume é
de acordo com a lei.
$.M. do Araguela,
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, fulcrada na
competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de
Goiás, assim como da Lei Orgânica, e tendo em vista o interesse superior e
predominante da Administração Pública Municipal, APROVA e eu, na condição
de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
promover o Consórcio do Município com Associação Civil de Crédito Comunitário,
no cumprimento do objetivo de implementar a política do desenvolvimento
econômico das atividades industriais, comerciais e de prestação de serviços,
informais, exercidas por pessoas de baixa renda, empresas de pequeno porte e
microempresas estabelecidas no território do Município.
Art. 2º — Para associar-se ao Município a entidade civil deverá fazer
constar de seu Estatuto Social que é dirigida por um Conselho de Administração,
cuja composição participem, obrigatoriamente, o Municipio, de forma plural, e, no
mínimo, 3 (três) representantes da sociedade civil.
8 1º — O Estatuto Social da Associação Civil de Crédito
Comunitário deverá prever a sua auto-sustentação financeira, bem como a
obrigação de devolver, na exata proporção dos aportes, c3 recursos
encaminhados pelo Municipio, em caso de dissolução da Associação.
8 2º — Nenhuma alteração estatutária poderá ocorrer, durante o
prazo de duração da sociedade, sem a anuência prévia e expressa do Município,
a quem fica conferido o direito de veto.
8 3º — Qualquer desvirtuamento nas finalidades previstas no
estatuto autorizará o Município a promover, de imediato, o seu desligamento e o
levantamento de todos os recursos proporcionais aos aportes que houver feito,
com os acréscimos legais.
Art. 3º — As atividades estatutárias da entidade civil deverão
observar, obrigatoriamente, os seguintes princípios fundamentais:
AV. GOIÁS, 193 - FONE: (62) 364-1444 - CEP 76590-000 - SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - GOIÁS
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
|- Os recursos destinados ao fomento das atividades industriais,
comerciais e de prestação de serviços, que compõem o fundo financeiro da
associação, advirão da contribuição dos sócios, de doações, de empréstimos de
agências de financiamento, da captação junto a entidades nacionais e
internacionais, vedada a captação de recursos do público;
Il- Os serviços serão prestados de forma ágil e desburocratizada;
IH - As operações de crédito relacionadas com o desenvolvimento
das atividades produtivas dos pequenos e microempreendedores deverão
compatibilizar-se com a remuneração justa do capital;
IV - Não haverá dependência financeira do Município ou de
qualquer outra instituição pública ou privada, devendo as operações serem
orientadas com o objetivo de busca da auto-suficiência;
V- As atividades da associação serão exercidas, exclusivamente,
dentro do território do Município de São Miguel do Araguaia;
VI - A Associação não poderá ter finalidade lucrativa, e não
poderá, em nenhuma hipótese, distribuir qualquer tipo de rendimentos, vantagens
ou bonificações a dirigentes ou associados,
VI - Anualmente serão analisadas a regularidade e o
funcionamento das operações, através da contratação de auditorias externas
independentes e publicadas em jornais de grande circulação.
Art. 4º — O ingresso de novos associados somente poderá ocorrer
com a aprovação favorável de % (três quartos) dos integrantes do Conselho de
Administração, que terá livre arbítrio para autorizar a admissão.
Art. 5º - O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a celebrar
convênio com entidade de crédito comunitário, visando a execução da política de
desenvolvimento prevista na Lei Orgânica do Municipio, no sentido de propiciar às
pessoas de baixa renda, aos pequenos e microempresários, a geração de renda e
a criação de empregos, integrar o exercício das atividades informais ao processo
produtivo regular, bem como abrir créditos adicionais e transferir os recursos
financeiros destinados e necessários à consecução desses objetivos e ao
cumprimento da Lei.
Ar. 6º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, para que surta todos os seus jurídicos e
legais efeitos e produza os resultados de seu objeto de mister.
Gabinete do Prefeito Municipal, em São Miguel do Araguaia, aos 17
(dezessete) dias do mês de Dezembro de 2001.
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AV. GOIÁS, 193 - FONE: (62) 364-1444 - CEP 76590-000 - SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - GOIÁS