norma nº 380/2001

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº 380/2001 - DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a fazer doação de área urbana à
Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e
Fundiário - AGÊNCIARURAL, na forma que
especifica e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, fulcrada na
competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de
Goiás, assim como da Lei Orgânica, e tendo em vista o interesse superior e
E] predominante da Administração Pública Municipal, APROVA e eu, na condição
de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica por força desta Lei, O Chefe do Poder Executivo
Municipal, autorizado a fazer doação da área de 590,62m2, desmembrada de uma
maior, de propriedade do Município de São Miguel do Araguaia, conforme
Transcrição N. 2.108, Livro 3-C, Fis. 99/100, de 08.09.67, no CRI local, à Agência
Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário - AGÊNCIARURAL, com o encargo
de construir no local, a sua sede, nesta cidade.
Art. 2º — A edificação deverá estar concluída no prazo de 01 (um)
ano, a contar da data da Escritura, a não ser por causas devidamente justificadas.
Ar. 3º — Retornará ao Municipio, independentemente de notificação
judicial ou extrajudicial o imóvel, caso não seja realizada a construção.
Art. 4º — As despesas decorrentes desta Lei, acorrerão à conta da
dotação própria do vigente orçamento, segundo o Plano de Classificação
Programática, nos termos da Lei Federal n. 4.320/64, e modificações posteriores.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, para que surta todos os seus jurídicos e
legais efeitos e produza os resultados de seu objeto de mister.
Gabinete do Prefeito Municipal, em São Miguel do Araguaia, aos
17(dezessete) dias do mês de Dezembro de 2001.
CERTIDÃO
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cópia do presssiu A au :
desta Prefeitura Municipal, nprdga s
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PREFEITO MUNICIPAL
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AV. GOIÁS, 193 - FONE: (62) 3864-1444 - CEP 76590-000 - SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - GOIÁS