norma nº 381/2002

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
AD 4
2004 2004
LI Nº 381/2002 -- DE 20 DE FEVEREIRO DE: 2002.
“Altera os artigos 4º e 11, da Lei nº 155/94, de 13/12/94,
referente à estrutura do Gabinete do Prefeito, na forma
que especifica e dá outras providências.”
A Câmara Municipal d São Miguel do Araguaia, fulerada na competência que
lhe conferem a Constituição da República, artigos 74 e 75, a Constituição do listado de
Goiás, artigos 29 e 82, assim com a Lei Orgânica, a Resolução nº 004/2001, de 06/09/2001,
do Tribunal de Contas dos Municípios. c tendo em vista o interesse superior c
predominante da Administração Pública Municipal, APROVA e EU, na condição de
prefeito Municipal. SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - l'ica por força desta Lei, alterados os artigos 4º c 11, da Lei nº 155/94,
de 13/12/94, que passa a ter a seguinte redação:
“Ar 4".
1- Chefia do Sistema de Controle Interno;
II — Chefia de Gabinete;
HI — Assessoria Jurídica;
IV — Assessoria de Comunicação Social;
V- Assessoria Especial;
VI. Superintendência do Porto Luiz Alves; e
VI — Comissão Permanente de Licitação e Avaliação.
8 7º - A Chefia do Sistema de Controle Interno compete a realização das
atribuições fixadas nos artigos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º da Resolução Normativa nº 004/01, de
06/09/2001, do Tribunal de Contas dos Municípios.”
Art. 2º - Fica criado os Cargos de Provimento em Comissão do Sistema de
Controle Interno, que passa a integrar ao Anexo |, da Lei nº 155/94, da seguinte forma:
"A - CARGO DE CHEFIA SUPERIOR o = o o .
. Co NOME QUANTITATIVO | SIMBOLO
4 — Chefe do Sistema de Controle Interno Mo CDs1
B CARGOS DE ASSESSOR E EQUIVALANTES o O
OME QUANTITATIVO
U8 — Assessor do Chefe d ema de Controle Interno
AV. GOIAS, 193 - FONE: (62) 364-1444 - CEP 76590-000 - SÃO MIGUEL DO AR
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
01
o = NOME O
15 - Coordenador Geral do 5, Controle Interno
E - CARGOS DE COORDENADOR E EQUIVALENTES |
“RENTE É EQUIVALENTES o
no o NOME ] o
— Gerente de Serviços do S. Controle Interno — o
19 — Gerente de Acompanhamento do S. Controle Interno
QUANTITATIVO
ot
[O
SIMBOLO —
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, acorrerão à conta da dotação
própria do orçamento vigente, segundo o Plano de Classificação Programática, nos termos
da Lei Federal nº 4.320/64, e modificações posteriores,
Art. 4º - lista Lei entrará em vigor na dat
disposições em contrário, com efeitos a par
o todos os seus jurídicos e legais efeitos c prod
a de sua publicação, revogadas as
tir de 01 de Fevereiro de 2002, para que surta
uza os resultados de seu objeto de mister.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel do Araguaia, 22 de Fevereiro de
2002.
Prefeito Municipal sjuita
“Pe. Eder VEN Mu NI!
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CERTIDÃO
“ Jata fixei uma
Certifico é dou fé Gcdlá SS1A d! feria
cópia do presentu me 1
dama Protoltura Misncigal, no lug: de costuma é
«e acordo com a luí
Ss. M. do Araguma
AV. GOIÁS, 193 - FONE: (62) 384-1444 - CEP 76590-000 - SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - GOIAS