norma nº 385/2002

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
Bd
2001.2004
LEI Nº385 - DE 12 DE ABRIL DE 2002
“Institui o Plano de Custeio do Regime de
Previdência Social dos Servidores Públicos
do Município de São Miguel do Araguaia, e
dá outras providências. »
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás,
no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e
do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o
interesse superior e predominante da Administração Pública Municipal, APROVA e EU,
na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de São Miguel do Araguaia, de caráter contributivo e de filiação obrigatória,
destina-se a assegurar a cobertura dos benefícios de aposentadoria e pensão na forma
de Lei específica.
Art.2º- O Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos
Servidores Públicos do Município de São Miguel do Araguaia será financiado mediante
recursos provenientes do Municipio, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e
Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações e das contribuições sociais
obrigatórias dos segurados ativos, inativos e dos pensionistas, além de outras receitas
que lhe forem atribuídas.
Parágrafo Único — As contribuições do Município, através dos órgãos
dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações, bem
como a do pessoal ativo, inativo e do pensionista somente poderão ser utilizadas para
pagamento de beneficios previdenciários de que trata esta Lei, ressalvadas as
despesas administrativas
Art.3º- A contribuição mensal dos segurados, para a manutenção do
regime de previdência de que trata esta Lei, será sempre de 9% (nove por cento),
incidente sobre a base de cálculo das contribuições, conforme previsto em Lei, como
também sobre a gratificação natalina.
Art.4º- A contribuição mensal do Município através dos órgãos dos
Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações para a
manutenção do regime de previdência social de que trata esta Lei, será sempre de 13%
(treze por cento), conforme disposto no artigo 3º desta Lei.
AV GOIÁS, 193 - FONE: (62) 364-1444 - CEP 76590-000 - SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - GOIÁS
A MANAUNS JOIA! AU ULE tOMe) 1h 022087
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
Art.5º- A contribuição mensal do Município através dos órgãos dos
Poderes Legislativos e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações, é
constituida de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na
Lei Orçamentária Anual.
Art.6º- O Municipio é responsável pelo pagamento dos benefícios
concedidos até a data de entrada em vigor desta Lei e daqueles cujos requisitos
necessários a sua concessão foram implementados até esta data, bem como pela
cobertura de eventuais insuficiências financeiras do regime de previdência de que trata
esta Lei.
Parágrafo Único — Eventuais insuficiências financeiras do regime de
previdência de que trata esta Lei poderão, quando for o caso, ser financiadas em até
35 (trinta e cinco) anos.
Art.7º- A sobrecarga para custeio administrativo do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores do Municipio de São Miguel do Araguaia será de no
máximo 7% (sete por cento) das contribuições do Município e dos segurados.
Art.8º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês seguinte ao nonagésimo dia daquela
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel do Araguaia, 12 de abril
de 2002.
CERTIDÃO.
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cópia da presente mo 4a pl
desta Prefeitura Municipa!, no ly crustiumo é
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5. M. do Arsgusia,,
AV GOIÁS. 193 - FONE (62) 364-1444 - CEP 76590-000 - SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - GOIÁS
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