norma nº 386/2002

PESCADO DE GOTAS
PREPEIPURA MUNICIPAL BE SAO MENUIL ju) ARM
LEI Nº 386/2002 — DE 12 DE ABRIL DE 2002.
“Dispõe sobre a organização do
Regime de Previdência Social dos
Servidores Públicos, cria o
Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município
de São Miguel do Araguaia, e dá
outras providências '
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de
Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da
Republica e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica do Municipio, tendo em vista
o interesse superior e predominante da Administração Pública Municipal, APROVA e eu,
na condição de Prefeito Municipal. SANCIONO a segumnte Lei
TÍTULO |
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO ARAGUAIA
CAPÍTULO |
Das Disposições Gerais
Art. 1º. O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do
Municipio de São Miguel do Araguaia, uiganizado na forma desta Lei tem por finalidade
assegurar mediante contribuição, aos seus beneficiários os meios de subsistência nos
eventos de incapacidade, velhice. inatividade e falecimento.
Art. 2º. O Regime de Previdencia Social dos Servidores Publicos do
Mumicipio de São Miguel do Araguaia, de caráter contrbutivo e de filiação obrigatória.
será mantido pelo Município. através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo,
inclusive pelas suas autarquias € fundações instituídas e mantidas pelo Municipio e pelos
seus segurados ativos. inativos e pensionistas nos termos de lei específica
Art. 3º. O Regime de Previdôncia Social dos Servidores Públicos do
Municipio de São Miguel do Araguaia rege-se pelos seguintes principios
I universalidade de participação nos planos previdenciários
Il irredutibilidade do valor dos beneficios
it veda a criação, majoração ou extensão de qualquer beneficio sem a
correspondente fonte de custeio total.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
IV. custeio da previdência social dos servidores públicos municipais
mediante recursos provenientes, dentre outros, do orçamento dos órgãos dos Poderes
Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações públicas e da
contribuição compulsória dos segurados;
V. subordinação das aplicações de reservas, fundos e provisões
garantidoras dos beneficios minimos a critérios atuariais, tendo em vista a natureza dos
beneficios;
VI. valor mensal das aposentadorias e pensões não inferior ao salário
mínimo;
VII. previdência complementar facultativa, custeada por contribuição
adicional.
) CAPÍTULO Il
Dos Beneficiários
Art. 4º. Os beneficiários do regime de previdência social de que trata
esta Lei classificam-se como segurados e dependentes, nos termos das Seções | e Il
deste Capítulo.
Seção |
Dos Segurados
Ant. 5º. Consideram-se segurados obrigatórios, os servidores públicos
titulares de cargos efetivos vinculados à Administração direta, autárquica e fundacional,
os inativos e os pensionistas.
$ 1º Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário
ou de emprego público, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social.
52º Excluem-se da categoria de segurados de que trata o caput
deste artigo, o inativo e o pensionista que na data da publicação desta Lei estejam
recebendo benefício diretamente do Tesouro Municipal, bem como os servidores que
nesta data tenham implementado os requisitos necessários à sua concessão.
Subseção |
Da Inscrição
Art. 6º. A inscrição do servidor junto ao regime de previdência social de
que trata esta Lei decorre automaticamente do seu ingresso no serviço público do
Município de São Miguel do Araguaia.
Parágrafo único Os servidores municipais mencionados no art. 5º que
estejam em exercício no início da vigência desta Lei e regidos pelo Estatuto dos
Servidores Públicos terão suas inscrições procedidas automaticamente.
MRAPICA MAMQUAS MOCUMAI MO BL UOMn) 15 DESSA?
1
Subseção Il
Da Suspensão de Inscrição
Art. 7º. O segurado que deixar de contribuir para o regime de
previdência de que trata esta Lei, por mais de 3 (três) meses consecutivos, ou 6 (seis)
meses alternadamente, terá seus direitos suspensos até o restabelecimento e
regularização das respectivas contribuições.
Subseção Ill
Do Cancelamento de inscrição
Art. 8º. Será cancelada a inscrição do segurado que, não estando em
gozo de benefício proporcionado por este regime de previdência, perder a condição de
servidor público do Município de São Miguel do Araguaia.
Seção Il
Dos Dependentes
Art. 9º. Consideram-se beneficiários do regime de previdência social de
que trata esta Lei, na condição de dependentes do segurado:
| o cônjuge, a companheira ou o companheiro;
Ho filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e
um) anos ou inválido;
HW. os pais.
8 1º A existência de dependentes mencionados nos incisos | e Il deste
artigo exclui do direito às prestações os dependentes previstos no inciso Ill
$ 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante
declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na
forma que dispuser o Regulamento.
83º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser
casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada.
8 4º União estável é aquela verificada entre o homem e a mulher como
entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos,
ou tenham filhos em comum, enquanto não se separarem.
8 5º A dependência econômica das pessoas mencionadas nos incisos |
e Il deste artigo é presumida, devendo ser comprovada a dos dependentes referidos no
inciso II!
À .
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AV GOIÁS, 193 - FONE (62) 364-1444 - CEP 76590-000 - SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - GOIÁS
ORArIrA MANONGE SAM IAM) GE BLA 0803) 15072007
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
2009/2004
Subseção |
Da Inscrição
Art. 10. Incumbe ao segurado a inscrição de dependente junto ao
regime de previdência social de que trata esta Lei, simultaneamente a seu ingresso no
serviço público municipal.
Subseção II
Do Cancelamento da Inscrição
Art. 11. O cancelamento da inscrição de dependente ocorrerá:
|. | para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio sem direito a
alimentos, ou em face de certidão de anulação de casamento, separação judicial com
sentença transitada em julgado, ou certidão de óbito;
H para a companheira(o) pela revogação de sua indicação pelo(a)
segurado(a) ou em face da cessação da união estável com o segurado ou segurada;
Ill. para os dependentes em geral, pelo falecimento.
Subseção Il
Da Perda de Qualidade de Dependente
Art. 12. A perda da qualidade de dependente ocorrerá:
| para o cônjuge, pela separação judicial ou pelo divórcio, desde que
não lhe tenha sido assegurada a percepção de alimentos, ou pela anulação do
casamento;
H. para o(a) companheiro(a), quando revogada a sua indicação pelo
segurado ou pela cessação da união estável com o segurado ou segurada, enquanto não
lhe for garantida a prestação de alimentos;
Il. para o separado judicialmente com percepção de alimentos, pelo
concubinato ou união estável;
IV. para o filho não inválido, a emancipação ou o atingimento de 21
(vinte e um) anos;
V. para os beneficiários economicamente dependentes, quando cessar
essa situação;
VI. para o inválido, pela cessação da invalidez;
VII. para o dependente em geral, pelo falecimento ou pela perda da
qualidade de segurado por aquele de quem depende.
AV GOIAS, 193 - FONE" (62) 364-1444 - CEP 76590-000 - SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - GOIÁS
DEAPICA MASUCAS JS IAMI AO SLA 0a) IS 022007
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CAPÍTULO Hi
Da Base de cálculo das contribuições
Art. 13. Considera-se base de cálculo das contribuições, para os
efeitos desta Lei, o total das parcelas de remuneração mensal percebido pelo segurado,
acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, excluídas:
função de confiança;
cargo em comissão;
til. local de trabalho; e
IV. as diárias para viagens;
V. a ajuda de custo;
VI. as parcelas de caráter indenizatório;
VII. o salário-família
8 1º O segurado que no exercício de cargo em comissão optar pela
percepção do vencimento e vantagens do mesmo, terá como remuneração de
contribuição o valor da remuneração inerente ao respectivo cargo efetivo.
8 2º Na hipótese de licenças ou ausências que importem em redução
da base de cálculo das contribuições do servidor, considerar-se-á o valor que lhe seria
devido caso não se verificassem as licenças ou ausências, na forma do disposto neste
artigo.
8 3º A base de cálculo das contribuições no caso de inativos e de
pensionistas equivale, respectivamente, aos valores dos proventos e das pensões.
CAPÍTULO IV
Da Contagem do tempo de contribuição e de serviço
Art. 14. É garantido ao segurado, para efeito de aposentadoria, a
contagem do tempo de contribuição na atividade privada, bem como a decorrente de
vinculação de servidor público titular de cargo efetivo, hipótese em que os regimes de
previdência social se compensarão financeiramente.
g1º A compensação financeira será feita junto ao regime ao qual
o servidor público esteve vinculado sem que dele receba aposentadoria ou tenha gerado
pensão para seus dependentes, conforme dispuser a lei.
VEAPICA MARQUEN DON IMM! MALA I0AM1 150210?
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2004.7004
42º O tempo de contribuição previsto neste artigo é considerado
para efeito de aposentadoria, desde que não concomitante com tempo de serviço público
computado para o mesmo fim.
93º As aposentadorias concedidas com base na contagem de
tempo de contribuição prevista neste artigo deverão evidenciar o tempo de contribuição
na atividade privada ou o de contribuição na condição de servidor público titular de cargo
efetivo, conforme o caso, para fins de compensação financeira.
Art. 15. O benefício resultante de contagem de tempo de serviço na
forma deste Capítulo será concedido e pago pelo regime previdenciário responsável pela
concessão e pagamento de benefício de aposentadoria ou pensão dela decorrente ao
servidor público ou a seus dependentes, observada a respectiva legislação.
Art. 16. Na hipótese de acúmulo legal de cargos, o tempo de
contribuição referente a cada cargo será computado isoladamente, não sendo permitida a
contagem do tempo anterior a que se refere o art. 14, para mais de um benefício.
TÍTULO
Das Prestações em Geral
CAPÍTULO |
Das Espécies de Prestações
Art. 17. O regime de previdência social de que trata esta Lei,
compreende as seguintes prestações:
| | quanto ao segurado:
a) aposentadoria por invalidez;
À
nd
- b) aposentadoria voluntária por tempo de contribuição;
c) aposentadoria voluntária por implemento de idade;
d) aposentadoria compulsória.
IH. quanto ao dependente:
a) pensão por morte do segurado;
b) pensão por desaparecimento ou ausência do segurado.
$1º Os benefícios serão concedidos nos termos e condições definidas
nesta Lei, observadas, no que couber, as normas previstas na Constituição Federal e
Estatuto dos Servidores Públicos do Municipio de São Miguel do Araguaia e legislação
infraconstitucional em vigor.
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1
ORAPICA MANQURA SONHA MO RLS NOGAI 14 ME PAGE
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8 2º O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou
má-fé, implicará devolução do valor total auferido, sem prejuizo de ação penal cabivel.
Seção |
Dos Benefícios
Subseção |
Da Aposentadoria
Art. 18. O segurado de que trata esta Lei será aposentado:
|. por invalidez permanente, sendo os proventos integrais ao tempo de
contribuição quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença
grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos;
Il compulsória, aos setenta anos de idade, com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição;
HI. voluntária, desde que cumprido tempo minimo de dez anos de
efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a
aposentadoria, observadas as seguintes condições:
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem,
e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher, com proventos
integrais;
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de
idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
8 1º O provento de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, será
calculado levando-se em conta a base de cálculo das contribuições prevista no art. 13.
8 2º O cálculo dos valores proporcionais de proventos a que se referem
os incisos | e Il deste artigo, corresponderá a um trinta e cinco avos da totalidade da
remuneração do segurado na data da concessão do benefício, por ano de serviço, se
homem, e um trinta avos, se mulher
8 3º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos
em cinco anos, em relação ao disposto no inciso Ill, “a”, deste artigo, para o professor
que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na
educação infantil e no ensino fundamental e médio.
84º É vedada, a partir de 16 de dezembro de 1998, a adoção de
requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores
públicos abrangidos por esta Lei, ressalvados os casos de atividades exercidas
exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física,
a serem definidos em lei complementar.
8 5º Na hipótese do inciso | deste artigo, o servidor será submetido à
junta médica oficial, que atestará a invalidez quando caracterizada a incapacidade para o
GUAIA - GOIÁS
DRÁPICO MARQUAS MOL IAM NOBLE 1001 PROP LOSE
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desempenho das atribuições do cargo ou verificada a impossibilidade de readaptação nos
termos da lei.
Art. 19. A aposentadoria compulsória será automática e declarada por
ato, com vigência a partir do dia imediato áquele em que o servidor atingir a idade-limite
de permanência no serviço ativo.
Art. 20. A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da
data da publicação do respectivo ato.
g1º A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para
tratamento de saúde, por periodo não excedente a 24 (vinte e quatro) meses.
82º Expirado o periodo de licença e não estando em condições
de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor será aposentado.
0) $3º O lapso compreendido entre a data de término da licença e a
data de publicação do ato da aposentadoria será considerado como de prorrogação da
licença.
64º O ônus financeiro assim como o pagamento da licença a que
se referem os 88 2º e 3º deste artigo, serão de responsabilidade do Tesouro Municipal.
Subseção Il
Da Pensão
Art. 21. Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão
mensal, a partir da data do óbito, de valor correspondente ao do provento do servidor
inativo ou ao valor do provento a que teria direito o servidor em atividade, levando-se em
conta a base de cálculo das contribuições prevista no art. 13, na data de seu falecimento.
E) Art. 22. Observado o disposto no art. 9º, as pensões distinguem-se,
quanto à natureza, em vitatícias e temporárias
81º A pensão vitalcia é composta de cota ou cotas
permanentes, que somente se extinguem ou revertem com a morte de seus beneficiários.
82º A pensão temporária é composta de cota ou cotas que
podem se extinguir ou reverter por motivo de morte, cessação de invalidez, emancipação
ou maioridade do beneficiário.
Art. 23. Ocorrendo habilitação às pensões vitalícia e temporária, metade
do valor caberá ao titular ou titulares da pensão vitalícia, sendo a outra metade rateada
em partes iguais, entre os titulares da pensão temporária.
Parágrafo Único - Ocorrendo habilitação somente à pensão
temporária, o valor integral da pensão será rateado, em partes iguais, entre os que se
habilitarem.
“— AV GOIÁS, 193 - FONE: (62) 364-1444 - CEP 76590-000 - SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - GOIAS
URÁPICA GANQUER SOCINEI MM ELE SOMA 1407 zOST
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Ar. 24. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo,
prescrevendo tão-somente as prestações exigiveis há mais de 5 (cinco) anos.
Parágrafo Único - Concedida a pensão, qualquer prova posterior ou
habilitação tardia que implique exclusão de beneficiário ou redução de pensão só
produzirá efeitos a partir da data em que for oferecida.
Art. 25. Não faz jus à pensão o dependente condenado pela prática de
crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado.
Art. 26. Será concedida pensão provisória por ausência ou morte
presumida do servidor, nos seguintes casos:
|- Declaração de ausência, pela autoridade judiciária competente;
Il "desaparecimento em desabamento, inundação, incêndio ou
acidente não caracterizado como em serviço,
ll. desaparecimento no desempenho das atribuições do cargo ou em
missão de segurança.
81º Sujeitam-se a comprovação por meios legais os casos previstos
nos incisos li e Ill deste artigo.
82º A pensão provisória será transformada em vitalícia ou temporária,
conforme o caso, decorridos 5 (cinco) anos de sua vigência, ressalvado o eventual
reaparecimento do servidor, hipótese em que o benefício será automaticamente
cancelado.
Art. 27. A pensão pela ausência será devida a partir:
1. da declaração judicial ou sentença transitada em julgado que
reconhecer o estado de ausência;
e
Il do acidente ou catástrofe, mediante prova inequívoca do fato
jurídico;
HI. do 6º mês da declaração da morte presumida pela autoridade
judicial competente.
Art. 28 - Ressaivado o direito de opção, é vedada a percepção
cumulativa de mais de duas pensões.
Seção Il
Das Disposições Gerais
Art. 29. O provento de aposentadoria e as pensões não poderão
exceder a qualquer título, o valor da remuneração tomado como base para a concessão
O GOIAS, 193 - FONE: (62) 364-1444 - CEP 76590-000 - SÃO MIGUEL DO ARAG ÁIA - GOIÁS
GRÁFICA MANQUEA JM INOL BO MA 149! IABPROAS
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do beneficio ao respectivo servidor, sendo vedado o acréscimo de vantagens de caráter
transitório.
Art. 30. Além do disposto no Capítulo | deste Título, o Regime de
Previdência Social dos Servidores Públicos do Municipio de São Miguel do Araguaia
observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de
Previdência Social - RGPS.
Art. 31. O tempo de serviço considerado pela legislação vigente para
efeito de aposentadoria, cumprido até a data de entrada em vigor desta Lei, será contado
como tempo de contribuição, sendo vedada qualquer forma de contagem de tempo
fictício de contribuição, a partir de 16.12.98.
Art. 32. É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a
qualquer tempo, aos segurados, bem como aos seus dependentes, nas condições
e previstas pela legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela
estabelecidas ou nas condições previstas na legislação vigente até 15 de dezembro de
1998, àqueles que até aquela data, tenham cumprido os requisitos para obtê-las.
Art. 33. A partir de 16 de dezembro de 1998, a soma total dos
proventos de inatividade, ainda que quando decorrentes de acumulação de cargos ou
empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o Regime
Geral de Previdência Social - RGPS -, e o montante resultante da adição de proventos
de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma da Constituição Federal,
cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo,
não poderão exceder o valor máximo previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal.
Art. 34. É vedada a partir de 16 de dezembro de 1998:
|. a percepção simultânea de provento de aposentadoria decorrente
desta Lei, com remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos
acumuláveis previstos na Constituição Federal, os cargos eletivos e os cargos em
0 comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração;
ll. a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime
próprio de que trata esta Lei, ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos
acumuláveis previstos na Constituição Federal;
ll. a contagem de tempo de serviço ou de contribuição em dobro, ou
qualquer outra forma de contagem de tempo fictício de serviço ou contribuição.
Parágrafo único - À vedação prevista no inciso | do caput deste artigo,
não se aplica aos membros de poder e aos inativos, segurados, que, até 15 de dezembro
de 1998, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de
provas ou de provas e titulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal,
sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de
previdência de que trata esta Lei, aplicando-se-lhes, em qualquer hipótese, o limite de
que trata o art. 33.
UR] c
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URAMIA MAMQUES SOMAM) MM BIS 00H 0507 PER
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CAPÍTULO II
Das Disposições Transitórias
Art. 35. Ressalvado o direito de opção pela aposentadoria prevista no
art. 18, o servidor público que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na
administração pública, direta autárquica ou fundacional, até 15 de dezembro de 1998,
terá assegurado o direito à aposentadoria voluntária com proventos integrais calculados
tomando-se em conta a base de cálculo das contribuições prevista no art. 13, quando,
cumulativamente:
1. contar cinquenta e três anos ou mais de idade, se homem, e
quarenta e oito anos ou mais de idade, se mulher;
ht. tiver cinco anos ou mais de efetivo exercicio no cargo em que se
N dará a aposentadoria;
IH. contar tempo de contribuição igual, no minimo, à soma de:
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e
b) um periodo adicional de contribuição equivalente a, no mínimo, vinte
por cento do tempo que, no dia 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir o limite de
tempo constante da alínea anterior.
81º O segurado de que trata este artigo terá direito a aposentadoria
voluntária com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, quando,
cumulativamente:
Il. contar cinquenta e três anos ou mais de idade, se homem, e
quarenta e oito anos ou mais de idade, se mulher:
Il. tiver cinco anos ou mais de efetivo exercicio no cargo em que se
dará a aposentadoria;
Hi. contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e
b) um periodo adicional de contribuição equivalente a, no minimo,
quarenta por cento do tempo que, no dia 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir o
limite de tempo constante da alinea anterior.
8 2º O provento da aposentadoria proporcional será equivalente a
setenta por cento do valor máximo que o segurado poderia obter com base na
remuneração prevista no art. 13, acrescido de cinco por cento por ano de contribuição
que supere a soma a que se refere o inciso Ill do parágrafo anterior, até o limite de cem
por cento.
$ 3º O servidor que, até 15 de dezembro de 1998, tenha cumprido os
requisitos para obter a aposentadoria proporcional somente fará jus ao acréscimo de
a
4 muco)
DN |
AV. GOIÁS, 193 - FONE. (62) 3684-1444 - CEP 76590-000 - SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - GOIAS
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URAPIFA MANQURA IBM NHAS RALO teMA) RUN RAE
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cinco por cento a que se refere o $ 2º se cumprir os requisitos previstos nos incisos | e |
do & 1º deste artigo.
$ 4º O professor, servidor do Município, incluídas suas autarquias e
fundações, que, até 15 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo
efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput deste
artigo, terá o tempo de serviço exercido até aquela data contado com o acréscimo de
dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente,
exclusivamente, com tempo de efetivo exercício das funções de magistério.
CAPÍTULO Ill
Das Disposições Relativas às Prestações
Seção |
Do pagamento dos benefícios
Art. 36. Os beneficios serão pagos em prestações mensais e
consecutivas até o 5º (quinto) dia do mês seguinte ao de competência, pelo prazo da
respectiva duração.
An. 37. Os benefícios devidos serão pagos diretamente aos
aposentados, pensionistas e aos dependentes, ressalvado os casos de menores de
idade, ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, quando serão
pagos a tutor ou a procurador, conforme o caso, sendo que para este último o mandato
não terá prazo superior a seis meses, podendo ser renovado por igual periodo.
Parágrafo único - O beneficio devido ao dependente civilmente incapaz
será pago ao seu representante legal, admitindo-se, na falta deste, e por período não
superior a seis meses, o pagamento a herdeiro legitimo, civilmente capaz, mediante
termo de compromisso firmado no ato do recebimento.
Art. 38. O valor não recebido em vida pelo beneficiário só será pago a
7) seus dependentes habilitados na forma do art. 9º,ou na falta deles, a seus sucessores na
forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.
Art. 39. Salvo quanto ao desconto autorizado por esta Lei, ou
derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício
não pode ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito a sua
venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de
poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento.
Art. 40. Sem prejuízo do direito aos beneficios, prescreve em 5 (cinco)
anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, ressalvados
os direitos dos incapazes ou dos ausentes na forma da lei civil.
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osárica MANGUIA DeNINOL 59 BLA INONI IS 022047
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Seção Il
Do Reajustamento do Valor dos Benefícios
Art. 41. O provento de aposentadoria e as pensões serão revistos na
mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos
servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas
quaisquer beneficios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em
atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou
função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da
pensão, na forma da lei.
Seção Iil
Da Gratificação Natalina
. Art. 42. A gratificação natalina será devida aos servidores aposentados
e pensionistas em valor equivalente ao respectivo benefício referente ao mês de
1) dezembro de cada ano.
8 1º Na hipótese da ocorrência de fato extintivo do benefício, o cálculo
da gratificação natalina obedecerá a proporcionalidade da manutenção do benefício no
correspondente exercicio, equivalendo cada mês decorrido, ou fração de dias superior a
quinze, a 1/12 (um doze avos).
8 2º A gratificação de que trata o caput deste artigo poderá ser paga
antecipadamente dentro do exercicio financeiro à ela correspondente, desde que
autorizada pelo Conselho de Administração
TÍTULO n1
DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
7) DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
CAPÍTULO |
Da Criação, Natureza Jurídica, Sede e Foro
Art. 43. Fica criado o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA —
ARAGUAIA PREV, autarquia com personalidade jurídica de direito público, integrante da
administração indireta do Municipio, com autonomia administrativa e financeira, nos
termos desta Lei.
Art. 44. O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Municipio
de São Miguel do Araguaia - ARAGUAIA PREV, tem sede e foro na cidade de São Miguel
do Araguaia.
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ua AV GOIÁS, 193 - FONE: (62) 364-1444 - CEP 76590-000 - SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - GOIÁS
DRAFIVA MARAMAS MENOS MO LA 66LI M607r047
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«SEE PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
2004/2004
Art. 45. O ARAGUAIA PREV é o órgão responsável pela administração
do Regime de Previdência dos Servidores Públicos do Municipio de São Miguel do
Araguaia, com base nas normas gerais de contabilidade e atuária de modo a garantir o
seu equilibrio financeiro e atuarial, bem como gerir os seus recursos financeiros.
Art. 46. O prazo de sua duração é indeterminado.
Art. 47. O exercicio social coincidirá com o ano civil e, ao seu término,
será levantado balanço do Instituto.
Art. 48. Compete ao ARAGUAIA PREV contratar instituição financeira
oficial para a gestão dos recursos garantidores das reservas técnicas, das exigibilidades
relativas aos programas previdencial e de investimento, dos fundos dos referidos
programas, custódia dos titulos e valores mobiliários, bem como da gestão previdenciária
relativamente à concessão, manutenção e cancelamento dos beneficios de aposentadoria
1] e pensão, atualização e administração do cadastro social e financeiro dos servidores,
além de gerir a folha de pagamento dos beneficiários de que trata esta Lei, desde que
previamente autorizado pelo Conselho de Administração.
Parágrafo único - É dispensável a licitação nos casos de que trata o
caput deste artigo, por se tratar de execução de obrigações realizadas com recursos do
próprio Regime de Previdência cuja natureza da operação é inerente ao respectivo
regime financeiro.
CAPÍTULO II
Dos Órgãos
Art. 49. A estrutura técnico-administrativa do ARAGUAIA PREV
compõe-se dos seguintes órgãos:
1. | Conselho de Administração;
Il. Diretoria Executiva; e
fit. Conselho Fiscal.
8 1º Não poderão integrar o Conselho de Administração, Diretoria
Executiva ou o Conselho Fiscal do ARAGUAIA PREV, ao mesmo tempo representantes
que guardem entre si relação conjugal ou de parentesco, consangúíneo ou afim até o
segundo grau.
8 2º Os representantes que integrarão os órgãos de que trata o caput
deste artigo, serão escolhidos dentre pessoas de reconhecida capacidade e experiência
comprovada, preferencialmente com formação superior em uma das seguintes áreas:
seguridade, administração, economia, finanças, contabilidade, engenharia e direito, para
um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
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AV. GOIÁS, 193 - FONE: (62) 364-1444 - CEP 76590-000 - SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - GOIAS
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DEAFICA MANGUES SAIAS) AB ALK SOMZ! JS 0200
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pé ESTADO DE GOIÁS
A 74
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
83º Sem prejuizo da permanência no exercício do cargo até a data de
investidura de seus sucessores, que deverá ocorrer até 30 (trinta) dias contados da data
da designação, os membros desses órgãos terão seus mandatos cessados quando do
término do mandato do Chefe do Poder Executivo que os designou.
Seção |
Do Conselho de Administração
Art. 50. O Conselho de Administração, órgão de deliberação e
orientação superior do ARAGUAIA PREV, ao qual incumbe fixar a política e diretrizes de
investimentos a serem observadas.
Art. 51. O Conselho de Administração será composto de 7 (sete)
membros titulares e respectivos suplentes, sendo 1 (um), funcionário efetivo, designado
pelo Chefe do Poder Executivo, 2(dois) pela chefia do Poder Legislativo, 3 (três)
servidores ativos e 1 (um) servidor inativo indicado pelo Sindicato dos Servidores
Públicos.
8 1º Os membros titulares e suplentes do Conselho de Administração
serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.
8 2º O Presidente do Conselho e seu suplente, serão nomeados pelo
Chefe do Poder Executivo, depois de indicados pelos seus pares.
$ 3º Ficando vaga a presidência do Conselho de Administração, caberá
aos membros do Conselho indicar outro membro para exercer as funções e preencher o
cargo até a conclusão do mandato
$ 4º No caso de ausência ou impedimento temporário de membro
efetivo do Conselho de Administração, este será substituido por seu suplente,
8 5º No caso de vacância do cargo de membro efetivo do Conselho de
Administração, o respectivo suplente assumirá o cargo até a conclusão do mandato,
cabendo ao órgão ou entidade ao qual estava vinculado o ex-conselheiro, ou ao
representante do servidor ativo ou inativo, se for o caso, indicar o novo membro suplente
para cumprir o restante do mandato.
8 6º O Conselho de Administração reunir-se-á, mensalmente, em
sessões ordinárias e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente, ou a
requerimento de 2/3 (dois terços) de seus membros ou pelo Conselho Fiscal.
$7º O quorum minimo para instalação do Conselho é de 5 (cinco)
membros.
S$ 8º As decisões do Conselho de Administração serão tomadas por
maioria simples.
S 9º Perderá o mandato o membro do Conselho que deixar de
comparecer a duas sessões consecutivas ou a quatro alternadas, sem motivo justificado,
a critério do mesmo Conselho, a ser normatizado pelo Regimento Interno.
MAPIA MANQUAR MAU IMAL SA ALA SOME SUP PAS?
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
$ 10 Os membros do Conselho de Administração bem como os
respectivos suplentes não receberão qualquer espécie de remuneração ou vantagem pelo
exercício da função.
Subseção |
Da Competência do Conselho de Administração
Art. 52. Compete, privativamente, ao Conselho de Administração:
l. aprovar e alterar o regimento do próprio Conselho de
Administração;
H. estabelecer a estrutura técnico-administrativa do ARAGUAIA PREV,
podendo, se necessário, contratar entidades independentes legalmente habilitadas;
Hl. aprovar a politica e diretrizes de investimentos dos recursos do
ARAGUAIA PREV;
IV. participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão
econômica e financeira dos recursos;
V. autorizar o pagamento antecipado da gratificação natalina;
VI. estabelecer normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a
garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do Instituto:
VII. autorizar a aceitação de doações;
ALR determinar a realização de inspeções e auditorias;
IX. acompanhar e apreciar, através de relatórios gerenciais por ele
definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos previdenciários;
X. autorizar a contratação de auditores independentes;
XI. apreciar e aprovar a prestação de contas anual a ser remetida ao
Tribunal de Contas do Estado, podendo, se for necessário, contratar auditoria externa;
XIl. estabelecer os valores minimos em litígio, acima dos quais será
exigida anuência prévia do Procurador Geral do Municipio;
XII. elaborar e aprovar seu Regimento interno;
XIV autorizar a contratação de que trata o art. 48;
XV. autorizar a Diretoria Executiva a adquirir, alienar, hipotecar ou
gravar com quaisquer ônus reais os bens imóveis do ARAGUAIA PREV, bem como
prestar quaisquer outras garantias;
XVI. apreciar recursos interpostos dos atos da Diretoria
Executiva.
AV. GOIÁS, 193 - FONE: (62) 364-1444 - CEP 76590-000 - SÃO MIGUEL DO ARA
e
ESTADO DE GOIÁS
2001/2004
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
Subseção Il
Das Atribuições do Presidente do Conselho de Administração
Art. 53. São atribuições do Presidente do Conselho de Administração:
1 dirigir e coordenar as atividades do Conselho;
ll. convocar, instalar e presidir as reuniões do Conselho;
ll. encaminhar os balancetes mensais, o balanço e as contas anuais
do ARAGUAIA PREV, para deliberação do Conselho de Administração, acompanhados
dos pareceres do Conselho Fiscal, do Atuário e da Auditoria Independente, quando for o
caso;
IV. avocar o exame e a solução de quaisquer assuntos pertinentes ao
ARAGUAIA PREV;
V. praticar os demais atos atribuídos por esta Lei como de sua
competência.
Seção Il
Da Diretoria Executiva
Art. 54. A Diretoria Executiva, é o órgão superior de administração do
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Municipio de São Miguel do Araguaia
- ARAGUAIA PREV.
Art. 55. A Diretoria Executiva será composta de um Diretor-Presidente,
de um Diretor de Previdência e Atuária e de um Diretor Administrativo-Financeiro,
nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, dentre pessoas qualificadas para a função e
com comprovada habilitação profissional, sendo escolhidos entre os servidores inscritos
no regime de que trata esta Lei desde que conte, no minimo, 10 (dez) anos de efetivo
exercicio em cargo público e detenham conhecimento compatível com o cargo a ser
exercido, observando-se ainda o disposto no & 2º do art. 49.
8 1º O Diretor-Presidente será substituido, nas ausências ou
impedimentos temporários, pelo Diretor de Previdência e Atuária, sem prejuizo das
atribuições deste cargo.
8 2º O Diretor de Previdência e Atuária e o Diretor Administrativo-
Financeiro serão substituídos, nas ausências ou impedimentos temporários, por servidor
designado pelo Diretor-Presidente. sem prejuizo das atribuições do respectivo cargo.
$ 3º Em caso de vacância de qualquer cargo na Diretoria, caberá ao
Chefe do Poder Executivo nomear o substituto, para cumprimento do restante do
mandato do substituído.
Art. 56. A Diretoria Executiva reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por
mês, ou, extraordinariamente, quando convocada pelo Diretor-Presidente.
AV. GOIÁS, 193 - FONE: (62) 3864-1444 - CEP 76590-000 - SÃO MIGUEL DO ARAGÁ/AIA - GOIÁS
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
Seção III
Das Competências
Art. 57. Compete à Diretoria Executiva:
| cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho de
Administração e a legislação da Previdência Municipal;
Il. submeter ao Conselho de Administração a política e diretrizes de
investimentos das reservas garantidoras de benefícios do ARAGUAIA PREV:
Hl. decidir sobre os investimentos das reservas garantidoras de
benefícios do ARAGUAIA PREV, observada a politica e as diretrizes estabelecidas pelo
Conselho de Administração;
IV. submeter as contas anuais do ARAGUAIA PREV para deliberação
do Conselho de Administração, acompanhadas dos pareceres do Conselho Fiscal, do
Atuário e da Auditoria Independente, quando for o caso;
V. submeter ao Conselho de Administração, ao Conselho Fiscal e a
Auditoria Independente, balanços, balancetes mensais, relatórios semestrais da posição
em titulos e valores e das reservas técnicas, bem como quaisquer outras informações e
demais elementos de que necessitarem no exercicio das respectivas funções;
VI. julgar recursos interpostos dos atos dos prepostos ou dos
segurados inscritos no regime de previdência de que trata esta Lei;
Vil. expedir as normas gerais reguladoras das atividades
administrativas do ARAGUAIA PREV;
VIll. decidir sobre a celebração de acordos, convênios e contratos em
todas as suas modalidades, inclusive a prestação de serviços por terceiros, observadas
as diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Administração.
Art. 58. Ao Diretor-Presidente compete:
|. cumprir e fazer cumprir a legislação que compõe o regime de
previdência de que trata esta Lei;
H. convocar as reuniões da Diretoria, presidir e orientar os respectivos
trabalhos, mandando lavrar as respectivas atas:
Ill. designar, nos casos de ausências ou impedimentos temporários dos
Diretores de Previdência e Atuária e do Administrativo-Financeiro, os servidores que os
substituirão;
IV. representar o ARAGUAIA PREV em suas relações com terceiros;
V. elaborar o orçamento anual e plurianual do ARAGUAIA PREV;
VI. constituir comissões;
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*—— AV GOIÁS, 194 - FONE: (62) 3684-1444 - CEP 76590-000 - SÃO MIGUEL DO ARÁGUAIA - GOIAS
MAIA MARQUAS SOCIAL SO MIA AABUI (5022047
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
2U0 4/2004
VII. celebrar e rescindir acordos, convênios e contratos em todas as
suas modalidades, inclusive a prestação de serviços por terceiros, observadas as
diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Administração;
Mill. autorizar, conjuntamente com os Diretores, as aplicações e
investimentos efetuados com os recursos do Instituto e com os do patrimônio geral do
ARAGUAIA PREV, observado o disposto no art. 50;
IX. avocar o exame e a solução de quaisquer assuntos pertinentes ao
ARAGUAIA PREV.
Art. 59. Ao Diretor de Previdência e Atuária compete:
| conceder os benefícios previdenciários de que trata esta Lei;
ll. promover os reajustes dos benefícios na forma do disposto nesta
) Lei;
Hd. administrar e controlar as ações administrativas do ARAGUAIA
PREV;
IV. praticar os atos referentes à inscrição no cadastro de segurados
ativos, inativos, dependentes e pensionistas, bem como à sua exclusão do mesmo
cadastro;
V. acompanhar e controlar a execução do piano de benefícios deste
regime de previdência e do respectivo plano de custeio atuarial, assim como as
respectivas reavaliações;
VI. gerir e elaborar a folha de pagamento dos benefícios;
Vil. aprovar os cálculos atuarias,;
VII. substituir o Diretor-Presidente nas ausências ou impedimentos
temporários.
Art. 60. Ao Diretor Administrativo-Financeiro compete:
I. controlar as ações referentes aos serviços gerais e de patrimônio;
HW praticar os atos de gestão orçamentária e de planejamento
financeiro;
IH. controlar e disciplinar os recebimentos e pagamentos;
IV. acompanhar o fluxo de caixa do ARAGUAIA PREV, zelando pela
sua solvabilidade;
V. coordenar e supervisionar os assuntos relacionados com a área
contábil; me
AV GOIÁS, 153 - FONE. (62) 364-1444 - CEP 76590-000 - SÃO MIGUEL DO ARABHAIA - GOIÁS
MRAPIA MARIAS MA IAM DO MLS MOL 19022007
O
2001/2004
VI. avaliar a performance dos gestores das aplicações financeiras e
investimentos;
Vit. elaborar politica e diretrizes de aplicação e investimentos dos
recursos financeiros, a ser submetido ao Conselho de Administração pela Diretoria
Executiva;
VII. administrar os bens pertencentes ao ARAGUAIA PREV;
IX. administrar os recursos humanos e os serviços gerais, inclusive
quando prestados por terceiros.
Seção IV
Do Conselho Fiscal
7) An. 61. O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização da gestão do
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Municipio de São Miguel do Araguaia
- ARAGUAIA PREV.
Art. 62. O Conselho Fiscal será composto por 5 (cinco) membros
efetivos e respectivos suplentes, sendo 1 (um) designado pelo Poder Executivo, 1 (um)
pelo Poder Legislativo, 2 (dois) servidores ativos, e 1 (um) servidor inativo indicado pelo
Sindicato dos Servidores Públicos.
S$ 1º Exercerá a função de presidente do Conselho Fiscal um dos
conselheiros efetivos eleito entre seus pares.
$ 2º No caso de ausência ou impedimento temporário, o presidente do
Conselho Fiscal será substituído pelo conselheiro, indicado pelos seus pares.
$ 3º Ficando vaga a presidência do Conselho Fiscal, caberá aos
. conselheiros em exercício eleger, entre seus pares, aquele que preencherá o cargo até a
) conclusão do mandato.
8 4º No caso de ausência ou impedimento temporário de membro
efetivo do Conselho Fiscal, este será substituído por seu suplente.
8 5º No caso de vacância do cargo de membro efetivo do Conselho
Fiscal, o respectivo suplente assumirá o cargo até a conclusão do mandato, cabendo ao
órgão ou entidade ao qual estava vinculado o ex-conselheiro, ou ao representante do
servidor ativo ou inativo, se for o caso, indicar novo membro suplente para cumprir o
restante do mandato.
8 6º Perderá o mandato o membro efetivo do Conselho Fiscal que
deixar de comparecer a 2 (duas) reuniões consecutivas, sem motivo justificado, a ser
definido no Regimento Interno.
$ 7º O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada
bimestre civil, ou extraordinariamente, quando convocado por seu presidente ou por, no
minimo, 2 (dois) conselheiros.
AV GOIAS, 193 - FONE (62) 364-1444 - CEP 76590-000 - SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - GOIÁS
BASICA MARUNRO SALA SO BLA HOBEI No 07 2007
$ 8º O quorum mínimo para instalação de reunião do Conselho Fiscal é
de 3 (três) membros.
8 9º As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria simples.
$ 10 Os membros do Conselho Fiscal não receberão qualquer espécie
de remuneração ou vantagem pelo exercício da função.
$ 11 Os procedimentos relativos à organização das reuniões e ao
funcionamento do Conselho Fiscal encontram-se dispostos no respectivo regimento
interno
Seção V
Da Competôncia do Conselho Fiscal
Art. 63. Compete ao Conselho Fiscal:
Il. eleger o seu presidente;
Il. elaborar e aprovar o regimento interno do Conselho Fiscal;
HI. examinar os balancetes e balanços do ARAGUAIA PREV, bem
como as contas e os demais aspectos econômico-financeiros;
IV. examinar livros e documentos;
V. examinar quaisquer operações ou atos de gestão do ARAGUAIA
PREV;
VI. emitir parecer sobre os negócios ou atividades do ARAGUAIA
PREV;
VII. fiscalizar o cumprimento da legislação e normas em vigor;
Vill. requerer ao Conselho de Administração, caso necessário, a
contratação de assessoria técnica;
IX. lavrar as atas de suas reuniões, inclusive os pareceres e os
resultados dos exames procedidos;
X. remeter, ao Conselho de Administração, parecer sobre as contas
anuais do ARAGUAIA PREV, bem como dos balancetes;
XI. praticar quaisquer outros atos julgados indispensáveis aos trabalhos
de fiscalização;
XI!. sugerir medidas para sanar irregularidades encontradas.
Parágrafo único - Compete ao Presidente do Conselho Fiscal convocar
e presidir as reuniões do Conselho.
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DL Av GOIÁS, 193 - FONE. (62) 364-1444 - CEP 76590-000 - SÃO MIGUEL DO ARÁGUAIA - GOIÁS
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
CAPÍTULO HI!
Do Patrimônio e das Receitas
Art. 64. O patrimônio do ARAGUAIA PREV é autônomo, livre e
desvinculado de qualquer fundo do Municipio e será constituido de recursos arrecadados
na forma do art. 67 e direcionado exclusivamente para pagamento de benefícios
previdenciários aos beneficiários mencionados no art. 4º.
Parágrafo único - O patrimônio do ARAGUAIA PREV será formado de:
| | bens móveis e imóveis, valores e rendas;
WH. os bens e direitos que, a qualquer titulo, lhe sejam adjudicados e
transferidos;
HI. que vierem a ser constituídos na forma legal.
Art. 65. A inobservância do disposto neste Capitulo constituirá falta
grave, sujeitando os responsáveis às sanções administrativas e judiciais cabíveis
previstas em lei federal.
Art. 66. Fica o Poder Executivo autorizado a doar ou destinar, pelas
modalidades previstas em lei, bens móveis ou imóveis ao ARAGUAIA PREV.
Seção Única
Origens dos recursos
Art. 67. Os recursos do ARAGUAIA PREV originam-se das seguintes
fontes de custeio:
1 | contribuições sociais do Municipio de São Miguel do Araguaia, bem
como por seus Poderes, suas autarquias e por suas fundações públicas
empregadoras;
Il. contribuições sociais dos segurados;
Hl. rendimentos das aplicações financeiras e de demais investimentos
realizados com as receitas previstas neste artigo,
IV. aluguéis e outros rendimentos não financeiros do seu patrimônio;
V. bens, direitos e ativos transferidos pelo Municipio ou por terceiros;
VI. outros bens não financeiros cuja propriedade lhe for transferida
pelo Municipio ou por terceiros;
VIt. recursos provenientes de convênios, contratos, acordos ou ajustes
de prestação de serviços ao Municipio ou a outrem;
DBÁPICA MANQURA MAM LUA SO BLA IMBAT IG ALTO
2004/2004
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Av GOIÁS, 193 - FONE: (62) 364-1444 - CEP 76590-000 - SÃO MIGUEL DO AR
VIII. verbas oriundas da compensação financeira para os benefícios de
aposentadoria e pensão entre os regimes previdenciários na forma da legislação
especifica;
IX. dotações orçamentárias;
X. transferências de recursos e subvenções consignadas no
orçamento do Municipio;
Xi. doações, legados, auxílios, subvenções e outras rendas
extraordinárias ou eventuais;
XII. outras rendas, extraordinárias ou eventuais.
Parágrafo único - As contribuições e quaisquer outras importâncias
devidas ao ARAGUAIA PREV por seus segurados serão arrecadadas, mediante desconto
em folha, pelos órgãos responsáveis pelo pagamento de pessoal, e por estes recolhidas
ao Instituto.
Art. 68. Sem prejuízo de sua contribuição estabelecida nesta Lei e das
transferências vinculadas ao pagamento das aposentadorias e das pensões, o Município
poderá propor, quando necessário, a abertura de créditos adicionais visando assegurar
ao ARAGUAIA PREV alocação de recursos orçamentários destinados à cobertura de
eventuais insuficiências financeiras reveladas pelo plano de custeio.
Art. 69. Sem prejuizo de deliberação do Conselho de Administração, e
em conformidade com a Lei nº 4.320/64 e alterações subsequentes, o ARAGUAIA PREV
poderá aceitar bens imóveis e outros ativos para compor seu patrimônio, desde que
precedido de avaliação a cargo de empresa especializada e legalmente habilitada.
Parágrafo único - Verificada a viabilidade econômico-financeira aferida
no laudo de avaliação, o Conselho de Administração terá prazo de 60 (sessenta) dias
para deliberar sobre a aceitação dos bens oferecidos.
Art. 70. A alienação de bens imóveis, com ou sem benfeitoria,
integralizados ao patrimônio do ARAGUAIA PREV, deverá ser precedida de autorização
do Conselho de Administração.
Parágrafo único - A alienação não poderá ser, a cada ano, superior a
15% (quinze por cento) do valor integralizado em bens imóveis.
CAPÍTULO IV
Das aplicações financeiras
Art. 71. As aplicações das reservas técnicas garantidoras dos benefícios
previdenciários de que trata esta Lei serão efetuadas em conformidade com a política e
diretrizes de aplicação dos recursos financeiros do ARAGUAIA PREV aprovada pelo
Conselho de Administração, de modo a garantir a otimização da combinação de risco,
rentabilidade e liquidez. .
MARQUEN DEN IVAI DO BLA NOUS 1607764 ,
ç
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2001-2004
“ºTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
Parágrafo único - A política e diretrizes de investimentos dos recursos
financeiros do ARAGUAIA PREV serão elaboradas em observância às regras de
prudência estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco
Central do Brasil.
Art. 72. Ao Instituto é vedado:
1. a utilização de bens, direitos e ativos para empréstimos de qualquer
natureza, inclusive ao Municipio, a entidades da administração direta e aos respectivos
segurados;
H. atuar como instituição financeira, bem como prestar fiança aval, ou
obrigar-se por qualquer outra modalidade.
CAPÍTULO V
Plano de custeio
Ar. 73. O Regime de Previdência estabelecido por esta Lei será
custeado mediante recursos de contribuições do Município de São Miguel do Araguaia,
através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e
fundações e dos segurados ativos, inativos e pensionistas bem assim por outros recursos
que lhe forem atribuídos, na forma das Seções | e Il, deste Capítulo.
Parágrafo único - O plano de custeio descrito no caput deste artigo
deverá ser revisto, a cada exercicio, objetivando atender às limitações impostas pela
legislação vigente.
Seção |
Contribuição do Segurado
Art. 74. Constituirá fato gerador das contribuições para o regime de
previdência do Municipio, a percepção efetiva ou a aquisição por estes da disponibilidade
econômica ou jurídica de remuneração, a qualquer título, inclusive de subsídios, oriundos
dos cofres públicos municipais ou das autarquias e das fundações públicas, tomando-se
como base de cálculo as parcelas previstas no art. 13.
$1 A contribuição mensal dos segurados para o regime de previdência
de que trata esta Lei, obedecerá, para efeito de incidência, alíquota estabelecida por
intermédio de cálculo atuarial, conforme definido em lei específica.
$ 2º Para o cálculo das contribuições incidentes sobre a gratificação
natalina, será observada a mesma alíquota.
8 3 Fica dispensado da contribuição para o regime de previdência de
que trata esta Lei, o segurado que completando as exigências para aposentadoria
integral e que opte por permanecer em atividade.
& 4º No caso de inexistência ou suspensão de remuneração, caberá ao
segurado a obrigação de recolhimento diretamente ao ARAGUAIA PREV das
“AV GOIÁS, 193 - FONE: (62) 364-1444 - CEP 76590-000 - SÃO MIGUEL DO ARABUAÃIA - GOIAS
GRAFICA MANUUER DONT MO MIA INOUI 15022087
MMAPICA MARUUES SaM NAM 00 MIA JOMMI 15022007
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
já,
contribuições pessoais e patronais, considerando a base de cálculo prevista no 8 2º do
art. 13.
Seção Il
Da Contribuição do Município
Art. 75. A contribuição do Município de São Miguel do Araguaia, através
dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e
fundações, para o ARAGUAIA PREV, não poderá exceder, a qualquer titulo, o dobro da
contribuição do segurado.
Parágrafo único - A alíquota de contribuição de que trata o caput deste
artigo será estabelecida por meio de cálculo atuarial e constará de lei especifica.
Art. 76. O Município é responsável pela cobertura de eventuais
insuficiências financeiras apuradas atuarialmente no regime de previdência, na forma da
Lei Orçamentária Anual.
Art. 77. O aporte adicional previsto atuarialmente, assim como as
transferências referentes a amortização de eventuais déficits verificados no regime de
previdência do Municipio, não serão computados para efeito da limitação de que trata o
ar. 75.
Parágrafo único - O déficit atuarial apurado na data de criação do
ARAGUAIA PREV poderá ser amortizado em até 35 (trinta e cinco) anos, cujo saldo
remanescente será atualizado pela variação do IGP-DI, verificada entre a data da
apuração e do efetivo recolhimento, acrescidos da taxa de juros reais de 6% (seis por
cento) ao ano.
Art. 78. A contribuição social do Municipio, através dos órgãos dos
Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações públicas, para
o ARAGUAIA PREV serão constituídas de recursos adicionais do Orçamento Fiscal,
fixados obrigatoriamente na Lei Orçamentária Anual.
CAPÍTULO VI
Da Arrecadação e Recolhimento das Contribuições
Art. 79. A arrecadação e o recolhimento mensal das contribuições ou
de outras importâncias devidas ao regime de previdência do Municipio pelos segurados,
pelo ente público ou pelo órgão que promover a sua retenção, deverão ser efetuados ao
ARAGUAIA PREV até o quinto dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do
respectivo fato gerador.
Art. 80. O encarregado de ordenar ou de supervisionar a retenção e o
recolhimento das contribuições dos segurados devidas ao regime de previdência do
Município criado por esta Lei que deixar de as reter ou de as recolher, no prazo legal,
será objetiva e pessoalmente responsável, na forma prevista no artigo 135, incisos Il e HH,
o N
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2001/2004.
“— av GOIÁS, 193 - FONE: (62) 364-1444 - CEP 76590-000 - SÃO MIGUEL DO ARABUAIA - GOIÁS
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARA GUAIA
do Código Tributário Nacional, pelo pagamento dessas contribuições e das penalidades
cabíveis, sem prejuizo da sua responsabilidade administrativa, civil e penal, pelo ilícito
que eventualmente tiver praticado e da responsabilidade do Poder, órgão autônomo,
autarquias ou fundações públicas municipais a que for vinculado por essas mesmas
contribuições e penalidades.
Art. 81. Mediante acordo celebrado com o Municipio contendo cláusula |
em que seja autorizada, quando houver inadimplência deste por prazo superior a 30 |
(trinta) dias, a retenção do Fundo de Participação dos Municipios — FPM e repassado ao |
Instituto o valor correspondente às contribuições sociais e seus devidos acréscimos
legais.
Art. 82. As contribuições pagas em atraso ficam sujeitas à atualização
pelo IGP-DI, além da cobrança de juros de mora de 1% (um por cento) por mês de atraso
ou fração e muita de 2% (dois por cento), todos de caráter irrelevável, sem prejuizo da
responsabilização e das demais penalidades previstas nesta Lei e legislação aplicável.
TÍTULO IV
Das Disposições Finais e Transitórias
Social dos Servidores Públicos do Município de São Miguel do Araguaia, o Tesouro
Municipal assumirá integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios
concedidos durante a sua vigência, bem como daqueles beneficios cujos requisitos
necessários a sua concessão foram implementados anteriormente à extinção desse
regime.
CAPÍTULO VII
Sobrecarga Administrativa
Art. 83. A sobrecarga para custeio administrativo do regime próprio de
previdência, a ser definida em lei específica, não poderá exceder a 2% (dois por cento) do
valor total da remuneração dos servidores do Municipio.
. Art. 84. Na hipótese de extinção do Regime Próprio de Previdência
Art. 85. Ao segurado que tiver sua inscrição cancelada conforme
disposto no art. 8º, será fornecido, pelo Instituto, Certidão de Tempo de Contribuição na
forma da legislação vigente.
Art. 86. O Municipio é responsável pelo pagamento dos beneficios
concedidos até a data de entrada em vigor desta Lei e daqueles cujos requisitos
necessários a sua concessão foram implementados até esta data, além das pensões
decorrentes desses beneficios.
Parágrafo único - Os encargos totais dos beneficios de que trata o
caput deste artigo são de responsabilidade do Tesouro Municipal até sua extinção.
*—— AV GOIÁS, 193 - FONE: (62) 3684-1444 - CEP 76590-000 - SÃO MIGUEL DO ARAÓ A
DMAPICA MARINO JUL HIBA MM NIE DOMAI 15022067
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
Art. 87. Lei especifica disporá sobre o regime de previdência
complementar para os servidores públicos municipais, observado o contido nos 88 14, 15
e 16 do art. 40 e no art. 202 da Constituição Federal e legislação infraconstitucional
correlata.
Art. 88. Ficam revogados os artigos 20, 21 e 22 da Lei N. 041/90, de 12
de abril de 1990, que instituiu o FUNDO DE SEGURIDADE MUNICIPAL, e a Lei N.
060/90, de 26 de setembro de 1990, que instituiu o PLANO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
MUNICIPAL.
Art. 89. O ARAGUAIA PREV assume o Ativo e o Passivo do extinto
FUNDO DE SEGURIDADE MUNICIPAL, ficando prevista a realização de encontro de
contas, para efeito de se apurar eventual saldo devedor do Fundo para com o Município,
ou vice-versa.
Art. 90. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos legais a partir do dia 1º (primeiro) dia do mês de abril de 2002, revogando as
disposições em contrário, para que surta todos os seus jurídicos e legais efeitos e
produza os resultados de seu objeto de mister.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel do Araguaia, 12 de abril
de 2002.
CERTIDÃO
Certifico u dou 14 qupenosts dota ficos uma
cópia do prosente VA
cento Prefeitura Municipual, cx tugh
de acordo com a lmt.. 2
GM do Arequnin, Ls
“— Av GOIÁS, 193 - FONE: (62) 364-1444 - CEP 76590-000 - SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - GOIÁS
MANPICA MARQCRA SOMADO) AUDIO GOI 16022087