norma nº 387/2002

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº 387/2002 — DE 13 DE MAIO DE 2002.
“Altera os Anexos [ e II, de que trata o art. 4º, da Lei nº
291/98, de 29/06/1998, referente no Plano de Carreira e
remuneração do Magistério Público, na forma que
especifica e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, fulcrada na
competência que lhe conferem a Constituição da República, a Constituição do Estado de
Goiás, bem assim a Lei Orgânica, c tendo em vista o interesse superior e predominante da
Administração Pública Municipal, APROVA e EU, na condição de Prefeito Municipal,
SANCIONO a seguinte Lei:
nr Art. 1º - ficam por força desta Lei, alterados os Anexos Lc II, de que trata o art.
. Ou 4º, da Lei nº 291/98, de 29/06/98, da seguinte forma:
ANEXO I
QUADRO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO EFETIVO
Denominação Classe Quantitativo
| Professor I 130
| -
= ME 160
Especialista em Educação - 30
Total Geral de Professores - 290
Total Geral de Especialista - 30
ANEXO II
ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS
E REQUISITOS PARA PROVIMENTO
TÍTULO DO CARGO: PROFESSOR
CLASSE I
AV. GOIÁS, 193 - FONE: (62) 3684-1444 - CEP 76590-000 - SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - GOIAS
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
CLASSE II
CLASSE III
Pré-requisitos:
- Licenciatura Plena com registro para o exercício do magistério no Ensino
Fundamental e/ou Ensino Médio;
- Aprovação em concurso público ou;
- Efetivo exercício no cargo de assistente de ensino ou na Classe I e
atendimento dos Pré-requisitos acima enumerados;
- Atendimento ao que prescreve o art. 13 da presente Lei.
TÍTULO DO CARGO: ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, acorrerão à conta da dotação
própria do orçamento vigente, segundo o Plano de Classificação Programática, nos termos
da Lei Federal nº 4.320/64, e modificações posteriores.
Art. 3º- lista [ci entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 1(primeiro) de maio de 2002, revogadas as disposições em contrário, para que surta
todos os seus jurídicos e legais efeitos e produza os resultados de seu objeto de mister.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel do Araguaia, 13 de Maio de
2002.
CERTIDÃO
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AV. GOIÁS, 193 - FONE: (62) 3684-1444 - CEP 76590-000 - SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - GOIÁS
GRAFICA MARQUES MOG-N60] NOBLE 16051 0300 E007