norma nº 388/2002

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº 388/2002 - DE 13 DE MAIO DE 2002.
“Altera o artigo 10, da Lei nº 290/98, de 15/06/98, que
dispõe sobre o Estatuto do Magistério do Ensino
Fundamental do Município de São Miguel do Araguaia, na
forma que especifica e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, fulcrada na
competência que lhe conferem a Constituição da República, a Constituição do Estado de
Goiás, bem assim a Lei Orgânica, e tendo em vista o interesse superior e predominante da
Administração Pública Municipal, APROVA e EU, na condição de Prefeito Municipal,
7) SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam por força desta Lei, alterado o artigo 10, da Lei nº 290/98, e
15/06/98, da seguinte forma:
“Art. 10 - Ao entrar no exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento
efetivo fica sujeito a Estágio Probatório, por período de 36(trinta e seis) meses, durante o
qual a sua aptidão e capacidade são objeto de avaliação para o desempenho do cargo,
observando os seguintes fatores:
1 —- assiduidade;
IL— disciplina;
HI — competência profissional;
[V — produtividade;
V — responsabilidade;
VI. engajamento profissional.
Art, 2º - As despesas decorrentes desta Lei, acorrerão à conta da dotação
própria do orçamento vigente, segundo o Plano de Classificação Programática, nos termos
da Lei Federal nº 4.320/64, « modificações posteriores.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, para que surta todos os seus jurídicos c legais efeitos e produza
os resultados de seu objeto de mister.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel do Araguaia, 13 de Maio de
2002.
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AV. GOIÁS, 193 - FONE: (62) 364-1444 - CEP 76590-000 - SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - GOIÁS
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
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