norma nº 389/2002

LEINº 389/2002 — DE 13 DE MAIO DE 2002.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo, a adquirir imóvel
para construção do prédio da Prefeitura Municipal e dá
outras providências.”
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, fulcrada na competência que
lhe conferem as Constituição da República, c do Estado de Goiás, bem como a Lei
Orgânica, e tendo em vista o interesse superior c predominante da Administração Pública
Municipal, APROVA e EU, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte
Lei:
0 Art. 1º - Fica por força da presente Lei, o Chefe do Poder Executivo autorizado
a adquirir imóvel para construção do prédio da Prefeitura Municipal, dentro dos melhores
interesses do Município.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
na importância de r$ 121.000,00(cento e vinte c um mil reais), para atender despesas
decorrentes da execução da presente lei, para o exercício de 2002.
Parágrafo Único — Para cumprimento das disposições contidas neste artigo, a
abertura do crédito especial scrá teita por Decreto do executivo, cujos recursos serão um
daqueles previstos no 4 1º do artigo 43, da Lci Kederal nº 4.320/64, e as despesas acorrerão
de acordo com a seguinte Classificação Funcional Programática.
04.122.0052.1003 — Construção do Prédio da Prefeitura Municipal — 4.4,90.61-
Aquisição de Imóveis.
E) Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, para que surta todos os seus jurídicos e legais efeitos e produza
os resultados de seu objeto de mister.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel do Araguaia, 13 de Maio de
2002.
CERTIDÃO
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SNISTRAÇÃO
AV. GOIÁS, 193 - FONE: (62) 364-1444 - CEP 76590-000 - SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - GOIÁS
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