norma nº 390/2002

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº 390/2002 - DE 13 DE MAIO DE 2002.
“Autoriza a consignação em folha de pagamento, mediante
a celebração de convênios entre o Sindicato dos Servidores
Públicos Municipais, c dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, fulcrada na competência que
lhe conferem a Constituições da República, c do Estado de Goiás, bem como a Lei
Orgânica, e tendo em vista o interesse superior e predominante da Administração Pública
Municipal, APROVA e EU, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte
Lei: ,
Art. 1º - À Prefeitura poderá descontar em folha de pagamento de seus
servidores, incluindo ativos, inativos c pensionistas, desde que expressamente autorizados
por cles, os valores devidos ao Sindicato ou a favor de terceiros, com base nos convênios
firmado com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Miguel do Araguaia.
8 1º - As autorizações dos servidores, para desconto em Folha de pagamento,
serão feitas em duas vias de igual teor, ficando uma pura o Departamento de Administração
e outra para o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais.
8 2º - O limite do desconto objeto da autorização não poderá ultrapassar a
25%(vinte e cinco por cento) do salário ou vencimento.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, para que surta todos os seus jurídicos c legais efeitos e produza
os resultados de seu objeto de mister.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel do Araguaia, 13 de Maio de
2002.
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