norma nº 391/2002

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEINº 391 — DE 03 DE JUNHO DE 2002.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir
crédito especial para regularização de
despesas na compra de lotes urhanos
destinados a construção de moradias para
pessoas carentes, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, fulcrada na
competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de
Goiás, bem como a Lei Orgânica, e tendo em vista o interesse superior e
predominante da Administração Pública Municipal, APROVA e eu, na condição de
Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito especial na importância de R$.60.770,00 (sessenta mil e setecentos e
setenta reais), para regularização das despesas realizadas e a realizar com a
compra dos lotes de n. 01 a 19, da quadra n. 08, lotes de n. 01 a 20, da quadra n.
11, e lotes n. 01 a 20, da quadra n. 17, do loteamento denominado “Morada do
Sol”, conforme Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada no Cartório do 1º
Oficio de Notas local, em 03.05.2002, e registrada sob o n. R-05-M-7.759, em
06.05.2002, no CRI local.
Parágrafo único — Para cumprimento das disposições contidas
neste artigo, a abertura do crédito especial será feita por Decreto do Executivo,
cujos recursos serão um daqueles previstos no $ 1º, do artigo, 43, da Lei Federal
n. 4.320/64, e as despesas acorrerão de acordo com a seguinte Classificação
Funcional Programática:
08.244.0125.1011 — Construção de moradias para pessoas
carentes - 4.5.30.61 - Aquisição de Imóveis.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, para que surta todos os seus jurídicos e
legais efeitos e produza os resultados de seu objeto de mister.
Gabinete do Prefeito Municipal, em São Miguel do Araguaia, aos 03
(três) dias do mês de Junho de 2002.
= CERTIDÃO
a Cenifica é dou fá 'que nesta data fixei ums
T etmpia do premente no plecary
Manuca-No cdemta Proteituro Municipal. no liparto costume m
i Gordo com a tai.
to Tere AGO
Nuno e
sis RAÇÃO
*V. GOIÁS, 193 - FONE: (62) 364-1444 - CEP 76590-000 - SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - GOIÁS
ORAVICA MARQUE DOG IMO! MA BLA, H00A1 NE EtOOS