norma nº 392/2002

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº392 - DE 14 DE JUNHO DE 2002
“Dispõe sobre as diretrizes gerais para
a elaboração da Lei Orçamentária do
Exercício de 2003 e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás, no uso de sua
competência e atribuições, no interesse superior e predominante do Municipio APROVA e EU,
Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Observar-se-ão, quando da feitura da Lei de meios a viger a partir de 01
de janeiro de 2003 e para todo o exercicio financeiro, as diretrizes Orçamentárias estatuidas na
presente Lei, por mandamento do & 2º do art. 165 da Constituição da República, bem assim a Lei
Orgânica do Município.
Art. 2º - As estimativas das receitas e das despesas do Municipio, de sua
administração direta, obedecerão aos ditames contidos na Constituição da República, do Estado de
Goiás, na Lei Orgânica do Município, na Lei Federal n. º 4.320/64 e alterações posteriores, a Lei
Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), inclusive as normatizações emanadas
do Egrégio Tribunal de Contas dos Municipios do Estado de Goiás, e ainda os principios contábeis
geralmente aceitos.
Ant. 3º — Deverá haver equilíbrio entre receitas e despesas, sendo que, nos trinta
dias subsequentes, se verificar excesso da despesa, limitar o empenho e a movimentação
financeira, priorizando a limitação quanto as despesas de capital, as não licitadas e aquelas a que
não se refiram a bens especificamente elaborados para a Administração Pública, aplicando-se no
mais, o que couber, as disposições dos parágrafos 1º, 2º, 30,4º e 5º, doar. 9º, da Lei
Complementar n. 101/2000.
Art. 4º — Os programas financiados com recursos dos orçamentos, deverão estar
acompanhados de justificação financeira, social e administrativa, para o estabelecimento de controle
de seus custos e da avaliação de seus resultados.
Art. 5º — Para transferências de recursos a entidades públicas, estas deverão
comprovar sua finalidade não lucrativa e assegurem a destinação de seu patrimônio a outra
A N 1
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entidade ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades, e, para as privadas, os
recursos somente serão transferidos mediante lei especifica, havendo dotação orçamentária.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO PROGRAMA
Art. 6º - O orçamento para o exercício de 2003, será elaborado de modo a
evidenciar as políticas e programas de governo formuladas no Plano Plurianual e priorizadas nesta
Lei, segundo o PLANO DE CLASSIFICAÇÃO funcional programática.
e 1º É vedada, na Lei Orçamentária, a existência de dispositivos estranhos
à previsão da receita e à fixação de despesas, salvo se relativo à
autorização para aberturas de créditos especiais e suplementares, e
contratações de operações de créditos, ainda que por antecipação da
receita.
e 2º. As receitas e as despesas serão estimadas segundo o preço e os
índices relacionados com as variáveis respectivas, vigente em Agosto do
ano 2002, valores que serão automaticamente corrigidos, antes do início
da execução Orçamentária, de acordo com o indice acumulado da
inflação, no periodo compreendido entre os meses de Agosto a
Dezembro de 2002.
SEÇÃO |
DAS RECEITAS
Art. 7º- São Receitas do Município:
|- Os Tributos de sua competência;
1 - A quota de participação nos tributos arrecadados pela União e pelo Estado de Goiás,
ll — O produto de arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza,
incidente na fonte, sobre rendimentos a qualquer título, pagos pelo Municipio, suas autarquias e
fundações;
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IV — As multas decorrentes de infrações de trânsito, cometidas nas vias urbanas e estradas
municipais;
V— As rendas de seus próprios serviços;
VI — O resultado das aplicações financeiras;
VIl - Repasse e doações efetuados pelo F.M.LA., FMA.S,, F.M.S., FMTMA, F.M. T., F.DM,
FUNDEF, etc..
VII — A contribuição providenciaria de seus servidores;
IX — As rendas decorrentes de seu patrimônio;
X - Outros.
Art. 8º- Considerar-se-á quando da estimativa das receitas:
I- Os fatores conjunturais que possam vir a influenciar os resultados dos ingressos de cada
fonte;
Il - As metas estabelecidas pelo Governo Federal para o controle da economia, com reflexo no
exercício monetário, em cotejo os valores efetivamente arrecadados no exercício de 2003 e |
exercícios anteriores;
HI — O incremento do aparelho arrecadador Municipal, Estadual e Federal que tenha reflexo no
crescimento real da arrecadação;
IV — Os resultados das políticas de fomento, incremento e apoio ao desenvolvimento industrial,
comercial, agropastoril e prestacional do Municipio, incluindo os programas, públicos e privados, de
formação e qualificação de mão-de-obra;
V — As isenções concedidas;
VI - A evolução da massa salarial paga pelo Municipio, no que tange ao orçamento da previdência;
VII - A inflação estimada cientificamente, previsive! para o exercício de 2003;
VII! - Outros.
SEÇÃO Il
DAS DESPESAS
Art. 9º. Constituem despesas do Municipio:
|- As relativas à aquisição de bens e serviços para o cumprimento de seus objetivos;
Il - As destinadas ao custeio de projetos e programas de governo;
Il — As decorrentes da manutenção e modernização da máquina administrativa;
IV — Os compromissos de natureza social;
V— As decorrentes dos pagamentos ao pessoal do serviço público, inclusive encargos;
VI - O serviço da divida pública, fundada e flutuante;
VI! — A quitação de precatórios judiciais e outros requisitórios;
VIII — A contrapartida previdenciária do Municipio;
IX — As despesas relativas ao cumprimento de convênio;
X - Os investimentos e inversões financeiras;
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XI — Os investimentos em cursos na área do fomento (industrial, comercial, agropecuário, etc.)
incluindo qualificação e capacitação dos servidores (públicos e privados) do Municipio;
XII — Outros.
Art. 10 - Considerar-se-á quando da estimativa das despesas:
I Os reflexos da política econômica do Governo Federal;
II- As necessidades relativas à implantação e manutenção dos projetos e programas do
Governo;
HII- As necessidades relativas à manutenção e implantação dos serviços públicos municipal,
inclusive máquina administrativa;
Iv- A evolução de quadro de pessoal dos serviços públicos;
V- Os custos relativos ao serviço da dívida pública, no exercício de 2002;
VI- As projeções para despesas mencionadas no artigo anterior, com observância das metas e
objetivos constantes desta lei;
Vl As despesas destinadas à implantação das politicas Municipal para a Infância e
Adolescência, Sociais e de Saúde, e,
vil Outros.
CAPÍTULO Ill
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2.003
Art. 11- As prioridades, metas e diretrizes de Ação Governamental do Municipio
de São Miguel do Araguaia para o exercício de 2.003, constituem o elemento norteador da ação
politica a ser implantada conjuntamente pêlos Poderes Executivo e Legislativo em prol do seu
desenvolvimento e da melhoria da condição de vida dos seus munícipes.
SEÇÃO |
GABINETE DO PREFEITO
Art. 12 - São diretrizes, metas, objetivos e prioridades da Administração Municipal,
para o exercicio de 2003, voltadas para as questões diversas do Poder Executivo:
|- Aquisição ou construção de um novo prédio para o Poder Executivo;
II- Alteração, reforma ou substituição da LEI N.º 155/94, criando nova Estrutura Administrativa
e/ou novas Secretarias.
WH- Criação e manutenção de Fundo Municipal de todos os Conselhos existentes no Município;
Iv- Informatização total e integrada entre o Gabinete do Prefeito e as Secretarias;
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V- Designadas todas as atribuições de Saneamento e Meio Ambiente da Secretaria de Saúde
para a Secretaria de Planejamento, Desenvolvimento e Turismo;
VI- Custeio de cursos profissionalizantes (capacitação profissional) para funcionários da
Prefeitura, inclusive com 0 pagamento de passagens (terrestres ou aéreas), alimentação e
hospedagem do(s) palestrante(s) e/ou seminarista(s) e/ou Professor (es);
Vil. Aquisição de veiculos automotivos;
Vilk Criação e manutenção de todos os Conselhos Municipais;
IX- Fazer e manter convênios e parcerias para construção de casas populares, como o projeto
da associação Habitat, govemos Federal e Estadual;
X- Incentivo à industrialização do Municipio e a toda sistemática que possa Gerar Emprego e
Renda;
XI- Consultar e contratar equipe especializada na Arrecadação de Tributos e
consequentemente o FPM;
Xil- Concurso Público para os cargos de Vigilantes, Garis, Motoristas, na Área da Tributação e
Educação;
Xltl. Convênios com entidades de ensino superior para realização de cursos em nosso
município;
XIv- Aquisição de terrenos para doação a famílias carentes, faculdades e industrias a se
instalarem em nosso municipio;
SEÇÃO!
EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER.
Art. 13 - São diretrizes, objetivos e metas da Administração Municipal, para o
exercicio de 2.003, voltadas para as questões da Educação, Cultura, Desporto e Lazer:
I- Construção de 7 Escolas com salas de aula de ensino regular, nos assentamentos São
José, Umuarama, Capoeira, Lagoa do Lago, Luiz Alves e sede do municipio;
H- Construção do Prédio da Biblioteca Publica Municipal estando incluso móveis,
computadores e renovação de acervo e outro no povoado de Nova Lurdes;
UII- Reforma e urbanização do Estádio Municipal com construções do alojamento e piscina para
modalidades esportivas;
IV- Reforma e ampliação das unidades escolares municipais;
V- Aquisição de mobiliários, xerocopiadoras, linhas telefônicas, um Fax, máquinas e
equipamentos para manter a secretaria;
VI- Aquisição de 1 (um) ônibus para o transporte escolar;
Vi Custeio e Manutenção da rede escolar de ensino, manutenção dos programas de
alimentação e distribuição de material escolar, bem como conservação dos prédios e
veículos vinculados à esta Secretaria;
VIll- Construção e reforma de quadras poliesportivas em todas as escolas da rede Municipal,
bem como aquisição de material esportivo;
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IX- Construção de uma pré-escola no setor Santa Lúcia e outra no setor Central, para atender
crianças de 3 a 6 anos;
X- Implantação e/ou construção da casa da Cultura, para apoio aos artesãos, artistas prásticos,
atores e ao nosso folclore;
XI- Manutenção do conselho Municipal de Educação;
XIl- Manutenção do Fundo Municipal de Educação;
Xitl- Manutenção do Transporte Escolar;
XIV- Manutenção do Programa Bolsa Universitária;
XV- Construção de 3 (três ) salas em cada unidade escolar, destinadas aos professores,
videoteca e reforço;
XVI: Construir estrutura de Estádio no Campo de Futebol de Luís Alves como: gramado e
Arquibancada;
XvIl- Constituição de Banda Fanfarra nas unidades escolares com aquisição dos instrumentos;
XvIll- Garantir a distribuição de materiais escolares para menores pobres, que não tem condições
de comprar;
XIX- Construção de Creches nos setores mais carentes;
XX- Garantir a participação e realização em (de) cursos e Congressos buscando a qualificação
profissional;
XXI Informatização da SEMEC;
Xxil- Manutenção dos convênios ligados à esta Secretaria;
Xxill- Implantação do Programa Ambiental e Orientações de Saneamento Básico na Escola;
XXIv- Construção de um Campo de Futebol Socity com alambrado e calçamento;
XXV- Construção de uma pista de atletismo, de dois gramados de futebol e de um Ginásio
Esportivo em locais ainda a serem definidos;
XXVI. Criar a casa de apoio aos potenciais atletas do Município em Goiânia;
XXVIt- Construção do prédio do Departamento Esportivo.
XXvill- Aquisição de todo material necessário para o ensino de Capoeira nas escolas Municipais
como modalidade de Educação Fisica inclusive material humano;
XXIX- Construção da sede da Secretaria Municipal de Educação;
XXX- Atendimento às necessidades escolares quanto ao atendimento educacional para a
diversidade (Educação Inclusiva);
XXXI- Capacitação de gestores, professores, técnicos; mediante cursos, congressos, ciclos de
estudos e encontros. Ensino Especial — Jovens e Adultos/ Escola Ativa/ bem como demais
programas desta secretaria.
XXXII Reestruturação do Plano de carrreira;
XXxXiIll- Implantação e implementação do sistema de avaliação e monitoramento do sistema de
ensino e seus profissionais;
XXXIV- Descentralização e administração compartilhada - implementação da sistemática de
autonomia da unidade escolar do ensino Fundamental;
XXXV- Aquisição de automóveis tipo camioneta, bem como a venda ou troca de automóveis em
Uso;
XXXVI- Contratar uma equipe multiprofissional de apoio à Educação Inclusiva;
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SEÇÃO Il!
ADMINISTRAÇÃO
Art. 14 - São diretrizes, objetivos e metas da Administração Municipal, para o
exercicio de 2.003, voltadas para as questões da Secretaria de Administração:
k Aquisição de sete (sete) máquinas calculadoras;
II- Ampliação e aquisição de equipamentos para rede de televisão;
HiI- Custeio e manutenção da máquina administrativa municipal, inclusive recursos humanos;
IV- Aquisição de mobiliários, máquinas e equipamentos, destinados aos prédios públicos
mencionados neste artigo;
V- Aquisição de 3 ( três ) aparelhos de ar condicionado;
VI- Aquisição de 5 (cinco) computadores;
Vl Perfuração de um poço artesiano no terreno do terminal rodoviário;
SEÇÃO IV
SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
Art. 15 - São diretrizes, objetivos e metas da Administração Municipal, para o
exercício de 2.003, voltadas para as questões da Saúde e Ação Social:
I- Promover capacitação profissional;
II- Custeio e manutenção das ações da Saúde;
HII- Ação e cooperação com diversas campanhas e programas de erradicação de doenças de
massa e combate à possíveis e eventuais epidemias, por ventura existente;
IV- Construção (Nova Lurdes, Luiz Alves e Setor Santos Dumont), reforma e ampliação de
unidades de saúde no município;
V- Equipar as novas unidades de saúde;
VI. Construção de um hospital com devidos equipamentos,
VIl- Aquisição de aparelho de RX de alta precisão;
Vil Formar e dispor de uma equipe multidisciplinar (Assistente Social, Psicóloga,
Fonoaudióloga, Nutricionista, etc.) para atendimento à população:
IX- Informatizar as unidades de Saúde com acesso à Intemet;
X- Adquirir Ambulatório Médico Odontológico volante;
XI- Manutenção de todos os programas do Ministério da Saúde como: PSF, Parto Humanizado:
Mulher, Criança e Adolescente; Câncer, Idoso, Hipertensos, Diabético, Obesidade,
Hanseníase, Tuberculose, PACS, etc.com contratação de novos agentes;
XI Criação do banco de Sangue;
XIll- Criação da Farmácia Comunitária;
XIV- Aquisição de material Informativo, Educativo em Saúde Pública;
XV- — Aquisição de um veículo Pick Up;
XvI- — Aquisição de uma moto CG 125 cc;
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2007/2004
XVII. Aquisição de bicicletas para os agentes de saúde
XvVIll- Construção de um centro de Zoonozes;
XIX- Criar Centros de Apoio Integrado Comunitário nos bairros com verba disponivel para
reunião;
XX- Criar nas escolas a disciplina: Prevenção e Saude Pública;
XXt Ampliar laboratório e criar Centro de Diagnóstico convêniado com o SUS;
XxII- — Aquisição de 02 (duas) Ambulâncias;
XXIl- Aquisição ou construção da sede própria da Secretaria Municipal de Saúde;
XXIv- Implantação e funcionamento no sistema de Saúde do cartão SUS;
XXV- Criar um centro de reabilitação de deficiências múltiplas de referência intermunicipal;
XXVI- Implantar todos os programas do Ministério da Saúde e do Estado;
XXVII Implantação, custeio e manutenção de programas e projetos de Ação Social com recursos
próprios ou em convênios;
Xxvill- Aquisição de terrenos para doação a pessoas carentes, faculdades e industrias a se
instalarem no município.
XXIX- Manter programa de distribuição de medicamentos a pessoas carentes,
XXX- Construção do Centro de Apoio a Criança, ao Menor, ao Adolescente e ao Idoso, com
realização de cursos profissionalizantes,
XXXt- Auxílio Financeiro às pessoas pobres e carentes;
XXXI Subvenção Social para o abrigo dos Idosos e reforma do mesmo;
XXXUI- Construção de uma olaria para construção de casas populares; |
XXXIV- Implantação de Horta e Lavoura Comunitária;
XXXV- Apoio e custeio do projeto Menores Aprendizes,
XXXVI- Manutenção e aquisição de aparelhos eletrônicos para o CMDCA;
XXXvIl-Aquisição de Micro Computador com todos os implementos e um Video Cassete para a
Assistência Social,
XXXVI Manter programa de distribuição de cesta básica para pessoas carentes;
XXXIX- Aquisição de mobiliários para o centro de convivência Vila Vida,
XL- | Manutenção do programa à Gestante com aquisição de enxovais e palestras educativas,
XLI- Aquisição de móveis e equipamentos para a Assistência Social,
XLII — Construção do prédio para abrigar o Conselho Tutelar,
XLIII Aquisição ou locação de imóvel em Goiânia para hospedar pessoas carentes em tratamento
de Saúde em caráter emergencial rotativo, podendo ser em parceria com outros municipios
vizinhos;
XLIV- Aquisição de Máquinas de Corte e Costura para dar cursos através da Assistência Social;
XLV- Instalação de uma escola de informática pela Assistência Social com aquisição dos
aparelhos;
SEÇÃO V
PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E TURISMO.
Art. 16 - São diretrizes, objetivos e metas da Administração Municipal, para o
exercício de 2.003, voltadas para as questões do Planejamento, Desenvolvimento e Turismo;
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|- HABITAÇÃO:
Elaborar Projetos e locar recursos para construção de casas populares, em áreas do próprio
municipio, na sede do municipio, na circunscrição de seu perímetro urbano e rural;
Elaborar e locar recursos para construção de praças públicas na sede do Municipio e nos
povoados;
Projetos e recursos para calçamento de passarelas do perímetro urbano da sede do município e
povoados em parceria com a comunidade e Caixa Econômica Federal, bem como, murar lotes
baldios e distribuir lixeiras ordenadamente com pré-separação dos residuos para reciclagem;
Locar recursos para a pavimentação das ruas e avenidas na sede do Municipio;
Construção do CAES - Centro de Atendimento e Espaço Social de Luiz Alves;
Il- SANEAMENTO:
a- Continuação da Canalização do Córrego dos Buritis;
b- Continuação das obras de Galerias Pluviais e Esgoto Sanitário;
1] c- Construção de 07 (sete) poços artesianos no municipio;
llk- FOMENTO:
a- Apoio e manutenção a programas Municipais, Estaduais e Federais que possam garantir o
desenvolvimento da Agricultura, Pecuária, Industria e Comércio no Municipio, com aquisição de
materiais e implementos da área;
b- Manutenção do Centro Avançado de Pesquisa da EMBRAPA em nosso Município, através de
Consórcio composto por Municipios do Vale do Araguaia e Região Noroeste do Estado segundo
norma Estatutária;
Apoio e ajuda financeira para manutenção do Consorcio Intermunicipal do Vale do Araguaia;
- Incentivar, apoiar e custear programas que garantam maior produtividade nas diferentes áreas
de Fomento através de cursos, palestras, seminários, Fórum cobrindo inclusive eventuais
despesas dos técnicos palestrantes,
e- Incentivar a piscicultura no Municipio;
Incentivar a Formação de Associações e Cooperativas.
g- Apoio financeiro ao Sindicato Rural, para realização exposição agropecuária.
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—
IV- TURISMO E MEIO AMBIENTE:
a- Elaborar a Agenda 21 do Municipio de São Miguel do Araguaia;
b- Elaborar o Plano Municipal de Turismo;
c- Elaborar o Plano Municipal de Meio Ambiente;
d- Criar o Fundo Municipal de Turismo e Meio Ambiente;
e- Aquisição Bibliográfica da Área;
Incentivar, apoiar e criar projetos de mini - industrias de reciclagem de lixo, através de
Associações e Cooperativas, garantindo o desenvolvimento sustentável e a qualidade
ambiental;
Incentivar, apoiar e custear de maneira planejada todo e qualquer segmento que possa
desenvolver o Turismo no Município e Região, trazendo beneficios econômicos e Sociais
estando incluso neste item, as festividades do Carnaval;
-
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T
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DCE:
2001/2004
Custear cursos e campanhas na área de Turismo e Meio Ambiente, visando qualidade
ambiental, desenvolvimento sustentável e atrativos para aumentar fluxo de Turistas no
Município;
i —Arborização adequada da Zona Urbana do Municipio e dos Povoados;
i Fazer levantamento aerofotogramétrico do municipio,
k- Construção de um Lago Artificial na sede do município;
| Obras portuárias em Luis Alves,
m- Construção e aquisição de banheiros portáteis químicos,
- APOIO ADMINISTRATIVO:
a- Elaborar o Plano Diretor Municipal;
- Elaboração de Plantas e projetos das obras, imóveis e loteamentos Municipais;
c- Aquisição de um computador notbook para realização de palestras;
- Aquisição de uma filmadora;
e- Aquisição de equipamentos & material para manter a secretaria;
Aquisição de material de consumo,
- Contratação de Mão de obra para cobertura de eventos;
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SEÇÃO VI
OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTES.
Art. 17 - São diretrizes, objetivos e metas da Administração Municipal, para O
exercicio de 2003, voltadas para as questões de Obras, Serviços Urbanos e Transporte:
I- Construir Meio Fios em todas ruas e avenidas asfaltadas e bloqueteadas no Municipio;
II- Fazer 50.000 (Cinquenta Mil) m2 de asfalto em São Miguel,
WII Aquisição de uma moto CG 125cc;
IV- Comprar uma Pá Carregadeira, uma Retro Escavadeira e três Caminhões Caçamba;
V- Fazer Iluminação Pública Padronizada com Relê individual para cada poste na sede do
Municipio e Povoados;
VI- Comprar um computador com todos os implementos com acesso à Internet;
vi- — Reforma de veículos e maquinários;
vit — Construção de pontes no Município;
IX- Aquisição de equipamentos especificos pares oficina mecânica;
X- Bloqueteamento da Av. Salustrino Pinheiro em Luís Alves em parceria com a Agetop,
XI- Reforma das instalações da Garagem,
Xi — Custeio e manutenção das máquinas e equipamentos rodoviários, vias públicas e estradas
municipais;
xilt- Iluminação e manutenção do Aeroporto municipal;
XIV- Construção e reforma de praças públicas na sede do Municipio e Povoados, jardinamento
adequado;
XIV - Construção de 02 (dois) banheiro público na Praça Ovídio Martins;
XV - Ampliação, manutenção e conservação de iluminação pública.
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SEÇÃO Vil
FINANÇAS
Art. 18 - São diretrizes, objetivos e metas da Administração Municipal, para 0
exercicio de 2003, voltadas para as questões da Secretaria de Finanças:
-
HII-
Iv-
V.
VI.
VII-
Compra de 4 (quatro) Micro Computadores com implementos para manutenção da
secretaria;
Duas máquinas calculadoras Sharp com bobina (Tesouraria/ Tributação);
Um aparelho de ar condicionado de 14.000 BTU'S;
Balcão de atendimento para a Tributação;
Duas motocicletas 125 cc;
Custeio de cursos para capacitação profissional;
Aquisição de um veiculo para o Departamento Tributário;
SEÇÃO VIII
CÂMARA MUNICIPAL
Art.19 - São diretrizes, objetivos e metas do Poder Legislativo, voltadas para as
questões diversas, para o exercício de 2003.
I-
II-
dII-
Iv-
Vv-
VI-
VI
Vit-
IX-
X-
Xt-
XI
XIII-
XIV-
XV-
Aquisição de móveis e utensílios;
Aquisição de um terreno para ampliação e construção do anexo Câmara Municipal;
Politica de valorização funcional;
Aquisição de uma máquina Xerox;
Participação e realização de cursos e congressos, etc.;
Aquisição de materiais de consumo, par manutenção da Câmara Municipal,
Aquisição de 01 (um) velculo;
Aquisição de equipamentos de informática, visando atualização e melhoramentos;
Aquisição de aparelhagem de som;
Aquisição de linhas telefônicas para gabinetes de vereadores;
Reforma e ampliação do prédio da Câmara;
Manutenção dos equipamentos de informática;
Convênio com instituição de ensino superior para qualificação do Agente Político e
Servidores do Poder Legislativo Municipal;
Apoio financeiro para Agentes Politicos e Servidores do Poder Legislativo visando
conclusão de curso superior,
Aquisição de uma moto 125 cc.
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CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20 - Com vistas ao atingimento, em sua plenitude, das Diretrizes, Objetivos e
Metas da Administração Municipal prevista nesta Lei, fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo,
a adotar todas as providências indispensáveis e necessárias a implementação das políticas aqui
estabelecidas, podendo inclusive articular convênios, viabilizar recursos nas diversas esferas do
Poder.
Art. 21 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e produza os resultados
de mister para os fins de direito.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel do Araguaia, 14 de Junho de
2002.
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