norma nº 395/2002

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº 395 - DE 14 DE JUNHO DE 2002.
Reconhece de Utilidade Pública, no âmbito
do Município de São Miguel do Araguaia, a
Associação Jesus Bom Pastor da Paróquia
São Miguel Arcanjo, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, fulcrada na
competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de
. Goiás, bem como a Lei Orgânica, e tendo em vista o interesse superior e
0 predominante da Administração Pública Municipal, APROVA e eu, na condição de
Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica por força da presente Lei, reconhecida de Utilidade
Pública, no âmbito do Municipio de São Miguel do Araguaia — GO, a Associação
Jesus Bom Pastor da Paróquia São Miguel Arcanjo, com o nome de fantasia de
“"M.A.N.A -, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 04.999.096/0001-02, com endereço à
Rua Dois nº 587, centro, em São Miguel do Araguaia - GO, pelos relevantes
serviços que tem prestado à comunidade local, de elevadissimo alcance social e
de solidariedade humana, cultivando os valores e os princípios da solidariedade,
fraternidade e cristandade.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, para que surta todos os seus jurídicos e
legais efeitos e produza os resultados de seu objeto de mister.
+ Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel do Araguaia, aos
14(quatorze) dias do mês de Junho de 2002.
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AV. GOIÁS, 193 - FONE: (62) 364-1444 - CEP 76590-000 - SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - GOIÁS
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