norma nº 396/2002

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEINº 396/2002 - DE 14 DE JUNHO DE 2002.
Concede reajuste de vencimentos aos
Servidores do Município, na forma que
especifica e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, fulcrada na
competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de
Goiás, bem assim a Lei Orgânica, e tendo em vista o interesse superior e
predominante da Administração Pública Municipal, especialmente quanto a politica
. salarial de seus Servidores, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal,
0 SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica por força da presente Lei, concedido um reajuste
salarial de 7% (sete por cento), a todos os Servidores Públicos do Município de
São Miguel do Araguaia, ocupantes de cargo de provimento efetivo, inclusive
inativos e em comissão, a partir de 1º de Junho de 2002, sobre os vencimentos
básicos efetivamente percebidos.
Art. 2º — As despesas decorrentes da presente lei, acorrerão à conta
da dotação própria do vigente orçamento, segundo o Plano de Classificação
Programática própria, nos termos da Lei Federal n. 4.320/64, e modificações
posteriores.
Parágrafo Único — Para cumprimento das disposições contidas
neste artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito
suplementar, até o limite de R$.90.000,00 (noventa mil reais), cujos recursos
advirão dos previstos no 8 1º, incisos |, Ile Ill, do art. 43, da Lei n. 4.320/64.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a 01 de Junho
de 2002, para que surta todos os seus jurídicos e legais efeitos e produza os
resultados de seu objeto de mister.
Gabinete do Prefeito Municipal, em São Miguel do Araguaia, aos
14(quatorze) dias do mês de Junho de 2002.
TERTIDÃO À
AV GOIÁS, 193 - FONE: (62) 364-1444 - CEP 76590-000 - SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - GOIÁS
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