norma nº 397/2002

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
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2001/2904
LEI Nº 397/2002 - DE 14 DE JUNHO DE 2002.
Concede abono salarial aos servidores
municipais, na forma que especifica e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, “ulcrada na
competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de
Goiás, assim como da Lei Orgânica, e tendo em vista o interesse superior e
predominante da Administração Pública Municipal, APROVA e eu, na condição
de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica por força desta Lei, concedido abono salarial no valor
mensal de R$.21,00 (vinte e um reais), a todos os servidores municipais ativos,
que recebem complemento Constitucional.
8 1º - O abono salarial previsto neste artigo, prevalecerá até o
próximo reajuste do valor do salário minimo atual.
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar na importância de R$.31.000,00 (trinta e um mit reais), para atender
às despesas decorrentes da execução da presente lei, para o exercício de 2002,
cujos recursos serão utilizados os previstos nos incisos !, Il e III, do ari. 43, da Lei
Federal n. 4.320/64, e modificações posteriores.
Ar. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 01 (um) de
Junho de 2002, para que surta todos os seus jurídicos e legais efeitos e produza
os resultados de seu objeto de mister.
Gabinete do Prefeito Municipal, em São Miguel do Araguaia, aos 14
(quatorze) dias do mês de Junho de 2002.
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Autoria Ulbento Nunes
SEC. DA ADMINISTRAÇÃO =
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