norma nº 401/2002

LEI Nº 401/2002 - DE 13 DE SETEMBRO DE 2002
“Autoriza, nos termos da legislação vigente
aplicável à espécie, o Chefe do Poder
Executivo, a escriturar imóvel que especifica, para
atender requerimento de seu adquirente, e da
outras providências.”
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, no uso da
competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do
Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica do Municipio, e em vista o interesse
superior e predominante da municipalidade, com vista a regularização da situação
jurídica de propriedade rotativa ao adquirente e posseiro do imóvel que ainda se
encontram, escrituralmente, em nome do Municipio de São Miguel do Araguaia,
APROVA e EU na condição de Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica, o Chefe do Poder Executivo, autorizado, po. força
dessa Lei, a escriturar o imóvel, de seu legitimo adquirente, tendo em vista já se
encontrar investido na posse do mesmo, bem assim quitado com as obrigações
dos seus débitos decorrentes da referida aquisição, e com estrita observância as
formalidades legais, segundo legislação vigente, aplicável à matéria posta.
Parágrafo Único - O imóvel, objeto de escrituração, alienado pelo
Municipio e ainda não formalizada a sua tradição de propriedade, enunciado no
caput deste artigo, é o seguinte objeto de instrução do adquirente, a saber.
Antonio Pereira Dutra - sub-rogado ao Senhor Juvenal
Rodriques dos Santos, com anuência do Municipio - Lote 08 - Quadra 62,
Loteamento denominado São Miguel do Araguaia, com área de 460 ,00n.
Art. 2º - Fica, determinada, ao Chefe do Poder Execu'ivo, a
adoção de todas as medidas e providências complementares necessárias e
comportáveis a efetivação da escrituração, autorizada na presente lei, para fins de
regularização da situação jurídica de propriedade relativa ao adquirente do imóvel
que ainda se encontram, escrituralmente, em nome do Município de São Miguel
do Araguaia, conforme preceitua o artigo anterior e as disposições desta lei e
demais normas vigentes aplicáveis à espécie.
Parágrafo Único - Com a efetivação da medida determinadas na
presente Lei, fica suso referido imóvel alienado pelo Municipio e adjudicado ao
,
cnfegiferio convi
adquirente na forma estabelecida no parágrafo único do artigo anterior, bem assim
autorizada a baixa legal na escrituração patrimonial do balanço geral relativo ao
exercicio de 2001, para todos os fins e efeitos de direito.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei, se houver,
acorrerão à conta da dotação própria do vigente orçamento, no que couber,
segundo o Plano de Classificação Funcional Programática, nos termos e
condições da Lei Federal nº 4.320/64, de 17/03/64.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário, para que surta todos os resultados de seu
objcto de mister.
Gabinete do Prefeito Municipal, em São Miguel do Araguaia, aos
13(treze) dias do mês de Setembro de 2002.
Manuca Nereg Brito "<=:
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