norma nº 403/2002

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LEIN. 403 - DE 17 DE OUTUBRO DE 2002.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
abrir créditos especiais na forma que especifica, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, fulcrada na comnetência que
lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem como a Lei Orgânica, e
tendo em vista o interesse superior e predominante da Administração Pública Municipal,
APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado abrir créditos
especiais na importância total de R$.1.265.000,00 (um milhão duzentos e sessenta e cinco mil
reais), cujos recursos serão um daqueles previstos no 8 1º do artigo 43, da Lei Federal nº
4.320/64, onde as despesas acorrerão de acordo com as seguintes classificações funcionais
programáticas:
[04.123.1302.2.010 |Manutenção da Secretaria de Finanças — 4.6.90.71.00 — Principal da]
2 | Divida Contratual Resgatado — R$ 150.000,00 Í
12.361.0403.1.041 | Construção. Ampliação e Reforma de Unidades Escolares do Ensino |
“| Fundamental — 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações — R$ 900.000,00 !
12.361.1005.1.040 Construção da Sede da Secretaria da Educação — 4.4.90.61.00 =
' Aquisição de Imóvel — R$ 20 000,00 — 4.4 90.51 00 — Obras + Instalações
- R$ 90.000,00 :
|t2. 361.1005.2.039 | Manutenção do Gabinete da Secretaria da Educação — 4.4.90.52.00 -|
o Equipamentos e Material Permanente — R$ 65.000,00 |
|33. 691.1006.2.056 |Promoção do Turismo - 3.3.90.36.00 — Outros “Serviços de Terceiros
| Pessoa Fisica — R$ 40.000,00 |
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, para que surta todos os seus jurídicos e legais efeitos e produza os
resultados de seu objeto de mister.
Gabinete do Prefeito Municipal, em São Miguel do Araguaia, aos 17 (dezessete)
dias do mês de Outubro de 2002
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