norma nº 406/2002

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
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LEI Nº 406/2002 — DE 11 DE NOVEMBRO DE 2002.
“Altora a Lei nº 377/2001, (Plano Plurianual), de
05/12/2001, na parte referente aos seus programas, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, fulcrada na
competência que lhe conferem a Constituição da República, a Constituição do Estado de
Goiás, bem assim a Lei Orgânica, e tendo em vista o interesse superior e predominante
da Administração Pública Municipal, APROVA e EU, na condição de Prefeito Municipal,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Considerando a necessidade de inclusão e alteração de programas,
por força da atual conjuntura administrativa, que se direciona para novas ações
orçamentárias, fica alterada a Lei nº 377/2001, de 05/12/2001, na parte referente aos
seus programas, conforme anexo | da presente Lei.
Art. 2º - Os programas serão financiados com recursos do Tesouro Municipal e
de convênios.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, para que surta todos os seus jurídicos e legais efeitos e
produza os resultados de seu objeto de mister.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel do Araguaia, 11 de Novembro
—, de 2002.
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AV. GOIÁS, 193 - FONE: (62) 364-1444 - CEP 76590-000 - SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - GOIAS
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